| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4693 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a execução das Emendas Individuais Impositivas previstas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e as direcionadas às entidades do Terceiro Setor do Município de Bertioga. |
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Estado de São Paulo c& Es à Gulância Balneária DECRETO N. 4.693, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a execução das Emendas Individuais Impositivas previstas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e as direcionadas às entidades do Terceiro Setor do Município de Bertioga. Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos relacionados às Emendas Individuais Impositivas, conforme determina o princípio da eficiência; DECRETA: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto REGULAMENTA, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e entidades do Terceiro Setor do Município de Bertioga, a execução das EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, inclusas na Lei Municipal n. 1.662, de 27 de dezembro de 2024, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bertioga para o exercício financeiro de 2025". Parágrafo único. Faz parte do presente Decreto o “Manual para Execução das Emendas Individuais Impositivas - 2025”, elaborado pelo Departamento de Planejamento e Orçamento, unidade administrativa subordinada à Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: |- Unidade Orçamentária: Unidade da Administração Municipal, que é contemplada com Emenda Individual Impositiva e em cujo nome a Lei Orçamentária ou Crédito Adicional consigna, expressamente, dotações com vistas a sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho; Afixada no Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal na forma do Decreto n. 04/1993, em 30 de janeiro de 2025. Estado de São Paulo c& Es à Gulância Balneária Il - Unidade Gestora: Secretaria Municipal, responsável pela avaliação documental e técnica da Entidade (quando indicação ao 3º Setor) e execução da Emenda Individual Impositiva (tanto Execução Direta quanto 3º Setor); HI - Entidade Beneficiária: Organização da Sociedade Civil, Organização Social ou outra Entidade sem fins lucrativos que tenha sido beneficiada com recursos decorrentes de Emendas Individuais Impositivas à Lei Orçamentária Anual; IV - impedimento de ordem técnica: quaisquer situações ou eventos de ordem fática ou legal que obstam ou suspendam a execução da programação orçamentária em consonância com as regras e princípios que regem a Administração Pública e, ainda: a) a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária; b) a incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou unidade orçamentária; c) a insuficiência do valor em relação ao objeto proposto; d) a incompatibilidade do objeto proposto com a atividade finalística da Unidade Gestora; e) a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto; f) anão apresentação dos documentos elencados no Anexo | deste Decreto; 9) a não realização de complementação ou ajustes solicitados em plano de trabalho, bem como a realização de complementação ou ajustes fora dos prazos previstos; h) areprovação do plano de trabalho; i) a incompatibilidade da Emenda Individual Impositiva com o Plano Plurianual — PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO; j) as que criem despesas que excedam o exercício financeiro; Afixada no Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal na forma do Decreto n. 04/1993, em 30 de janeiro de 2025. Estado de São Paulo c& Es à Gulância Balneária k) existir prestação de contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos 05 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, e for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição; ) ter como dirigente pessoa que seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau; e m) a classificação funcional-programática e/ou da natureza de despesa incompatível com o objeto da Emenda Individual Impositiva. Art. 3º As Secretarias Municipais terão até o dia 04 de fevereiro de 2025 para informar os dados (nome, registro, telefone e e-mail) do (a) responsável (Gestor) pelo gerenciamento das Emendas Individuais Impositivas nas respectivas unidades, que serão posteriormente cadastrados e terão acesso ao Sistema de Gestão das Emendas Impositivas — SIGE. Parágrafo Único. As Secretarias Municipais deverão enviar para o e-mail planejamento.bertioga(Dhotmail.com, dentro do prazo, os dados elencados. Art. 4º Caberá ao Departamento de Planejamento e Orçamento, unidade administrativa subordinada à Secretaria Municipal da Fazenda, enviar os processos administrativos para as Secretarias Municipais beneficiadas com os recursos denominados fonte 08 - Emendas Parlamentares Individuais - Legislativo Municipal. 8 1º Os processos de Emenda Individual Impositiva serão identificados na capa com a mensagem "Emenda Impositiva". 8 2º Nos processos administrativos deverão constar: |- cópia da Emenda Individual Impositiva; Il - manifestação contendo as "Instruções Gerais - Emenda Individual Impositiva - 2024". CAPÍTULO II | . DOS PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE TÉCNICA Art. 5º A Secretaria Municipal da Fazenda, assim que receber das Secretarias Municipais Gestoras as Emendas Individuais Impositivas com Afixada no Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal na forma do Decreto n. 04/1993, em 30 de janeiro de 2025. Estado de São Paulo c& Es à Gulância CBadrednia impedimento técnico insuperável, terá até o dia 10 de fevereiro de 2025, prazo estipulado na Lei Municipal nº 1.628, de 17 de julho de 2024, para elaborar minuta de mensagem com as devidas justificativas para que o Prefeito encaminhe a Câmara Municipal. Art. 6º As Secretarias Municipais Gestoras que tiverem dotações orçamentárias consignadas em sua Unidade, decorrentes de Emenda Individual Impositiva, cujo parecer técnico foi pela viabilidade, quando se tratar de transferência de recursos para entidades, deverão iniciar a adoção das providências definidos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com vistas a celebração do Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou outro instrumento de parceira para repasses de recursos às entidades do Terceiro Setor e quando se tratar de aquisição de bens ou contratação de serviços, deverão adotar as normas estabelecidas para licitações e contratações públicas previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como de outras medidas cabíveis aos termos das mencionadas Legislações Federais, em até 20 (vinte) dias, contados do prazo estabelecido no art. 5º deste Decreto. Art. 7º As Secretarias Municipais Gestoras que foram contempladas com dotações decorrentes de Emendas Individuais Impositivas reprogramadas pelo Legislativo, assim que receberem as Emendas, deverão adotar as medidas estipuladas no art. 6º deste Decreto, nos prazos previsto no artigo 26, 8 4 da Lei Municipal nº 1.628, de 17 de julho de 2024. Art. 8º Após a última indicação de Emenda Individual Impositiva reprogramada apresentada pela Câmara Municipal e que ainda apresentar impedimentos insuperáveis de ordem técnica, a Secretaria Municipal da Fazenda, deverá avaliar se tais impedimentos comportam solução por meio dos mecanismos legais que regem os orçamentos públicos e, se julgar inviável essa opção, essas emendas reprogramadas perderão, automaticamente o caráter obrigatório de execução, na forma determinada pelo art. 166, 8 13, da Constituição, podendo seus recursos serem utilizados para abertura de créditos adicionais, remanejados, transpostos ou transferidos, desde que com prévia autorização legislativa ou em lei específica. Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda elaborará mensagem com justificativa dos impedimentos de ordem técnica das Emendas Individuais Impositivas reprogramadas para que o Prefeito, até o fim dos prazos previsto no artigo 26, 84, da Lei Municipal nº 1.628, de 17 de julho de 2024, encaminhe para conhecimento ao Legislativo Municipal. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Afixada no Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal na forma do Decreto n. 04/1993, em 30 de janeiro de 2025. Estado de São Paulo c& Es à Gulância Balneária Art. 9º As programações orçamentárias de Emendas Individuais Impositivas dependerão do atendimento dos requisitos a cada tipo de instrumento, em especial do constante da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei nº 1.628, de 17 de Julho de 2024 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2025, Lei Municipal n. 1.662, de 27 de dezembro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Bertioga para o exercício financeiro de 2025, Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ou outros requisitos que venham a ser estabelecidos por legislação vigente. Art. 10. Não poderá ser remanejada para programação divergente do objeto da emenda empenhada em processo administrativo aberto qualquer diferença de valor. Art. 11. As Secretarias Municipais Gestoras que tiveram dotação consignada em sua unidade com Emendas Individuais Impositivas, reprogramadas ou não, no caso de prever que não conseguirão executá-las até o final do exercício, deverão apresentar justificativa devidamente motivada, até o dia 26 de setembro, à Secretaria Municipal da Fazenda. 8 1º A Secretaria Municipal da Fazenda deverá verificar junto ao Prefeito quais medidas saneadoras deverão ser adotadas até o dia 31 de outubro para evitar a inexecução de emendas impositivas. 8 2º Os Secretários Municipais Gestores que tiveram dotações orçamentárias decorrentes de Emendas Individuais Impositivas consignadas em sua unidade e não conseguirem executá-las, no todo ou em parte até o final do exercício sem adoção das medidas estipuladas no caput deste artigo ficarão sujeitos a processo administrativo para a apuração da falta. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Bertioga, 30 de janeiro de 2025. (PA n. 6710/2024) Marcelo Heleno Vilares Prefeito do Município Afixada no Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal na forma do Decreto n. 04/1993, em 30 de janeiro de 2025. c& Es à Gulância Balneária ANEXO | - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA 3º SETOR — ART. 33 E 34 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 01 Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa Municipal, Estadual e Federal, Alvará de Funcionamento e Alvará da Vigilância Sanitária; 02 Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial. Caso apresente o estatuto, o documento deve conter: a) Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; b) Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; c) Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; As entidades religiosas e as sociedades cooperativas estão dispensadas das letras “a” e “b”. 03 Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual. 04 Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, data de nascimento, e-mail e vigência do mandato de cada um deles; 05 Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; 06 No mínimo um ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução desse prazo por ato específico da autoridade competente, na hipótese de nenhum órgão atingi-los; 07 Comprovação em relatório de experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante (não é aceito apenas declaração); 08 Comprovação em relatório de instalações, condições materiais e capacidade Afixada no Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal na forma do Decreto n. 04/1993, em 30 de janeiro de 2025. Estância Balneária técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas (não é aceito apenas declaração); Apresentar declaração, firmada por seu representante legal, de que não se 09 encontram impedidas de celebrar parceria com a Administração Pública ou qualquer de seus órgãos descentralizados, a qualquer título; 10 Plano de Trabalho. Afixada no Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal na forma do Decreto n. 04/1993, em 30 de janeiro de 2025. MANUAL PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS - 2025 au fr E E gi) * ES E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE Ex BERTIOGA SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Apresentação O Manual de Execução das Emendas Impositivas - 2025, produzido pelo Poder Executivo, com o objetivo de fomentar e orientar acerca do fluxo de processo de execução das emendas individuais impositivas, salvaguardadas pela Constituição Federal. Neste manual são apresentados os principais tópicos relacionados ao processamento das emendas individuais impositivas e as alterações introduzidas nas legislações para 2025. Aqui estão detalhadas as obrigações legais e procedimentais que devem ser atendidas para o adequado processamento, as modalidades de transferência de recursos, as atribuições dos beneficiários, o passo a passo nos órgãos e entidades responsáveis pelo processamento, o cronograma e prazos. Esperamos que as informações sejam de grande valia para os servidores envolvidos com o assunto e contribuam para aumentar a eficiência do processamento e efetivação das emendas. Prezados (as) Gestores (as), A Secretaria da Fazenda, por meio do Departamento de Planejamento e Orçamento, coordenou a elaboração deste Manual, com o objetivo de reforçara importância da execução das emendas impositivas no município. Reiteramos que todas as Secretarias Municipais Gestoras devem observar rigorosamente os prazos e procedimentos estabelecidos na legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 13.019/2014 e a Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamentam as transferências de recursos e as contratações públicas. É imprescindível que as dotações orçamentárias consignadas decorrentes das emendas impositivas sejam executadas de maneira célere e eficiente, com a adoção das providências necessárias para a celebração dos Termos de Colaboração ou Fomento, bem como para a realização der licitações, quando aplicável. A colaboração de todos é essencial para que possamos promover o desenvolvimento de nossa cidade e atender às necessidades da população de Bertioga. Contamos com o empenho e a dedicação de cada um para que as emendas impositivas sejam efetivamente implementadas. Cordialmente, MIRIAN CAJAZEIRA V. M. DINIZ Secretária Municipal da Fazenda31/01/2025 Prefeitura do Município de Bertioga SECRETÁRIA DA FAZENDA MIRIAN CAJAZEIRA VASQUES DINIZ MARTINS DIRETORA DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO RITA DE CÁSSIA SANTOS CHEFE DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO VICTOR MENDES NETO ESTAGIÁRIOS ADRIENY GUIMARÃES PRINCE BRUNO DA SILVA DIAS Departamento de Planejamento e Orçamento - DOF Rua Luiz Pereira de Campos, 901 — Centro — Bertioga — SP Fone: (13) 3319-8093 Contato: planejamento.bertioga O hotmail.com Sumário Apresentação...............l iii ec cereraeanaaaaanaaaaareraaanare ana aaa aaa a anna rea ananea renan aaa aranaaanda 1 MANUAL PARA EXECUÇÃO 2025.............cc ii rrererereereeeereeeerereeerererererererererererererereros 5 Emendas Individuais Impositivas ..............ccsiiseererrrereeererenererereeaacerereaaearereaaaareetanta 6 Legislação ........ccccci ir rrreererrereraeeerreaanaeeeranaaa ren naanererananaa cana nara cer ananeeeeeanacereneanaasreanta 6 Das indicações de Emendas Parlamentares ao Orçamento Anual................cs 8 Das indicações das Emendas Parlamentares para Organizações da Sociedade Civil....... 10 Orientações quanto à escrita do Plano de Trabalho................ essere 11 Dos Impedimentos Legais e Técnicos das Emendas ...............iiireeeeteeeeeeeereee 11 Legislações Pertinentes...............ciiiiseerrereeererere aeee eeaeanaaeeeenanerereeaaeareneeanaeeeeanat 11 Impedimentos Técnicos .............ccciirerreerrerreeeranererenanareaaaanacererenanereraeanaarerananeresas 13 Dos procedimentos e prazos..............iiirereeeererereaanaereaa aeee reenaneresaanaaeeaaaaaaeresas 15 Do processo de execução das Emendas Parlamentares...................ciiiiet 15 Beneficiários das Emendas Individuais Impositivas ...............seereeereeereerereanos 15 Modalidades de Transferências de Recursos ................ rrenan 16 Aos Órgãos (Secretarias) da Administração Pública Municipal... 16 Para Organizações da Sociedade Civil — Terceiro Setor (OSCs), Organizações Sociais (OSs) e Entidades sem Fins Lucrativos..............cciiiiiieeeeerereeeeeeeeeeeeeeeeeseaneeeeees 16 Trâmites Processuais ..............ciiiierereeeeeeereeeneereeeeaeeaeeaaaaaeeeeeaeereeeanareesenaneeeena 17 Análise Técnica pelo Órgão ou Entidade da Administração Pública responsável pelo processamento ..................ll eee eeaaeaaearereaeeaaaaaaaaaaaaaaaaaareereaa nana aaa aananaa 17 Processamento e execução da Emenda... erre eereraeanearereaaaaareaa 17 Processamento da Emenda... errar cerecercera cercar aeranenanenaa 17 Execução da Emenda ...........ciieeeereeeereeerereeacereeaeaaaareraeneeereeaeaaeesaeanereesanana 17 Execução do objeto da Emenda ............ciiireeeereaeneereeeeneeerereaneareseaaaareranana 18 Saldo Parcial... rir erereraeraceaaaeraceaaaeracenaa ara ceaa race aa raca aa raca careataa 18 Impedimentos............... erre cerea cera aeeananeraaneraaaner ane enanarananerra na reanaeenanas 18 Remanejamentos................. aeee aanaaaaaerrerea nan aa aaa aananaaaeerereaa an nnaaa 20 Fluxo para o exercício de 2025 (LDO - 2025)... erererrerereeanereenereranos 21 Prestação de Contas EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA MANUAL PARA EXECUÇÃO 2025 Emendas Individuais Impositivas Editada em 17 de março de 2015, a Emenda Constitucional 86 tornou obrigatória uma parcela do orçamento, sendo então criadas as Emendas Parlamentares Impositivas, que à época, eram limitadas em 1,2% da RCL (Receita Corrente Líquida). As emendas individuais impositivas configuram parte do orçamento público, cuja aplicação é feita pelo Poder Executivo Municipal, mas com a participação do Legislativo na alocação de recursos. Elas são proposições legislativas de autoria individual dos vereadores durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio da alocação de recursos públicos para determinadas finalidades, cuja execução orçamentária e financeira das programações resultantes dessas emendas é obrigatória. Dessa forma, os Vereadores definem prioridades no âmbito do planejamento de políticas públicas e podem indicar órgãos/entidades da Administração Pública Municipal e organizações da sociedade civil para receber recursos orçamentários. Desse modo, pelas emendas individuais impositivas, os parlamentares: CE PARTICIPAM ESTABELECEM ATENDEM ÀS DA ELABORAÇÃO PRIORIDADES DEMANDAS do orçamento, no planejamento de da população, aperfeiçoando a proposta políticas públicas, acrescentando novas enviada pelo Poder melhorando a alocação programações Executivo. dos recursos públicos. orçamentárias. Legislação A partir da Emenda Constitucional nº 86, de 17/03/2015, que tornou obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica além de indicar que 50% do total deve ser destinado à Saúde, assim como a Emenda Constitucional nº 45, de 18/12/2017, que acrescentou os 88 6º ao 10 no artigo 175 da Constituição Estadual e as alterações promovidas pela EC nº 126/2022, o Poder Executivo deve executar as programações 6 financeiras oriundas das emendas individuais impositivas. Assim, a partir da Emenda à Lei Orgânica nº 37 de 05 de dezembro 2017 e as diretrizes orçamentárias do Município de Bertioga passaram a prever que as emendas individuais: “E Possuam o montante de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida acumulada no exercício anterior; “E Deste percentual, a metade deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, vedada a destinação para pagamento de pessoal e encargos sociais. Após, a Emenda à Lei Orgânica nº 42 de 28 de dezembro de 2022 aumentou de 0,5% para 1,2% o percentual sobre a RCL reservado para a execução das Emendas Individuais Impositivas, que entrará em vigor a partir do exercício de 2024, e por fim, a Emenda à nº 47 de 20 de março de 2023 aumentou de 1,2% para 2,00% o percentual sobre a RCL reservado para a execução das Emendas Individuais Impositivas, que entrará em vigor a partir do exercício de 2025. 0 DA RCL ACUMULADA NO E» 50% 3 Q g (Mean ANTERIOR SAÚDE É vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais (exceto 3º Setor). Imodo que sua apresentação ocorre durante a tramitação do PLOA, ainda assim, ol I |] Icronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações él lobjeto de previsão da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). 4 Anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentada pelo Poder Executivo e analisada e aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, estabelecem um conjunto de regras e procedimentos sobre a indicação e execução de emendas individuais impositivas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.628 de 17 de julho de 2024, definiu os caminhos e prazos para indicação e processamento das emendas individuais impositivas para o exercício de 2025. Importante também ser observado o Decreto de Execução Orçamentária e Encerramento do Exercício, a cada ano, quanto ao prazo para processamento das emendas. Das indicações de Emendas Parlamentares ao Orçamento Anual O Projeto de Lei Orçamentária Anual — 2025, consigna a destinação de recursos para as emendas parlamentares individuais. E | Execução Direta: realizada por Órgãos e Entidades do Município. r Execução Indireta: realizada por meio de parceria entre o Município e as Organizações | ! da Sociedade Civil Para execução das emendas, deverão ser observadas as seguintes normas: a) Valor individual para cada vereador é de R$ 1.622.998,26 (Um Milhão e Seiscentos e Vinte e Dois Mil e Novecentos e Noventa e Oito Reais e Vinte e Seis Centavos); b — Do valor disponível para cada vereador, o mínimo de 50% (cinquenta por cento), deverá, obrigatoriamente, ser indicado para ações e serviços públicos de saúde; c) É vedada a destinação de emendas parlamentares para pagamento de pessoal ou encargos sociais e trabalhistas dos Órgãos da Administração Direta, ou qualquer outra despesa de natureza continuada; d) As emendas parlamentares devem ser direcionadas para custeio e/ou investimentos relacionados aos Programas e Ações existentes nas Unidades Orçamentárias (Secretarias) do Poder Executivo; e) As emendas parlamentares impositivas deverão seguir os limites dos valores indicados neste documento; f) Condições para aquisição de veículos: Il. A indicação para aquisição de veículo somente poderá ocorrer para atendimento às atividades fins do órgão da administração pública municipal ou, no caso de indicação para Organização da Sociedade Civil (OSC), em cumprimento ao estabelecido no plano de trabalho; Il. O valor da emenda parlamentar destinado à aquisição de veículo deverá ser suficiente para a contratação de seu seguro total, bem como o pagamento do licenciamento e do IPVA do ano corrente; ll. Em observância aos princípios da Administração Pública expressos no Art. 37 da Constituição Federal, especialmente a publicidade e transparência, todos os veículos objetos de parcerias celebradas pelo Município, antes de serem utilizados, deverão ser plotados, em conformidade com as normas e padrões da Secretaria Municipal de Governo e Gestão Institucional; g) Valores mínimos para investimento: |. Os valores das emendas individuais impositivas devem ser suficientes para atender às ações que se pretendam executar, em compatibilidade com os padrões de custos usualmente praticados no Município; Il. Emendas parlamentares distintas poderão ser indicadas para um mesmo objeto, desde que a soma delas seja suficiente para complementar os valores necessários para a execução de 100% (cem por cento) do objeto proposto. Il. As emendas terão valor mínimo de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais). h) As emendas parlamentares não poderão apresentar objetos imprecisos que possam vir a prejudicar a sua compreensão. Estas devem apresentar seu real propósito, evitando dificuldades em sua execução; i) As emendas parlamentares impositivas deverão ser indicadas durante a tramitação do PLOA na Câmara Municipal e seguir os limites dos valores indicados pelo decreto publicado pela Prefeitura do Município de Bertioga. Despesas Correntes - Custeio: que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. São aqueles aplicados nas despesas com contratos de r | ] I ] | I | ] prestação de serviços, aquisição de materiais de consumo. Despesas de Capital - Investimentos: que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. São recursos aplicados no patrimônio, tais como obras, ne | construções, instalações e aquisição de equipamentos e materiais permanentes. Das indicações das Emendas Parlamentares para Organizações da Sociedade Civil A formalização de parceria junto às Organizações de Sociedade Civil, por meio de transferência de recursos de emenda parlamentar municipal, quando se tratar de OSC de Assistência Social, deverá seguir o definido em Decreto Municipal que estabelecerá os procedimentos para a execução das emendas individuais impositivas, objetivando, assim, a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento, nos termos da lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014: a) As indicações de emendas parlamentares para execução indireta, ou seja, por Organizações da Sociedade Civil — OSC, deverão atender aos dispositivos da lei federal nº 13.019, de 2014, alterada pela lei federal nº 13.204, de 2015 e ao Decreto Municipal 2844, de 2017, atentando para os pontos e considerações relacionados a seguir: “E Requisitos para a contratação das OSC's (arts. 33, 34, 35 da Lei nº 13.019, de 2014); “E Impedimentos para a contratação das OSC's (art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014); “E Contratação de pessoal (art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014); “E A remuneração da equipe de trabalho, incluindo dirigentes e pessoal próprio deverá ser realizada constando o provisionamento dos encargos trabalhistas e verbas rescisórias, proporcionais ao período de atuação no projeto; “E O pagamento de remuneração da equipe contratada pela OSC não gera vínculo trabalhista com o poder público; 10 e Osvalores com verbas rescisórias, custos indiretos e viagens só poderão ser pagos se estiverem previstos no plano de trabalho; Orientações quanto à escrita do Plano de Trabalho Conforme disponibilizado no Anexo Ill deste manual - Modelo de Plano de Trabalho, o documento deve conter: 1. A descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas; 2. A forma de execução das ações, indicando, quando cabível; . A descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas; 4. A definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; 5. A previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo, os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto; 6. Os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; (08) Orçamento para cada item/bem a ser adquirido (ou do serviço que será prestado, se for o caso de a emenda ser para serviço, realização ou execução de obra). Dos Impedimentos Legais e Técnicos das Emendas Legislações Pertinentes As legislações que acompanham, servem de base para a boa utilização das emendas parlamentares impositivas, são a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal 13.019/2014, a Lei Orgânica do Município, a Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria a organização da sociedade civil que: 11 sk Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional; sk Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; sk Tenha como dirigente membro de poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; Tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se: 1. For sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; 2. For reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; 3. A apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; Tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade: 1. Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração; 2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública; o Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por tribunal ou conselho de contas de qualquer esfera da federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; Tenha entre seus dirigentes pessoa: 12 1. Cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou conselho de contas de qualquer esfera da federação, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos; 2. Julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; 3. Considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos |, Ile Ill do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Impedimentos legais na execução de recursos: É vedado: sk Utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria; “E Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria; “E Destinar o recurso diretamente à OSC, sem a interveniência da respectiva secretaria municipal, responsável pela gestão dos serviços; “E Destinar o recurso para finalidade distinta daquela convencionada no plano de trabalho, com especial vedação de sua utilização para a realização de obras e serviços que não sejam apenas para a adaptação em caráter acessório para a implementação do projeto; se Recusar-se à realização de cadastro perante os respectivos conselhos (nacional, estadual e municipal), por ocasião da necessidade em se adquirir a certificação como entidade beneficente. Impedimentos Técnicos Considera-se impedimento de ordem técnica, quando há uma objeção à execução orçamentária das emendas parlamentares cujas pendências técnicas ou documentais possam ser superadas com ou sem a necessidade de remanejamento de programações orçamentárias. São considerados impedimentos de ordem técnica: 13 “E Não indicação do valor da emenda; “E Emenda com valor indicado inferior aos valores mínimos definidos por este Manual; sk Emendas cujos valor indicado seja insuficiente para a execução de 100% do objeto proposto ou que comprometa a execução do plano de trabalho; sk Incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária ou com o programa de trabalho do Órgão executor da emenda; st Ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional do beneficiário; sk Preenchimento incorreto do plano de trabalho: objeto sem clareza; público- alvo incompatível com o objeto; metas e indicadores indefinidos, ou inexequíveis; valores inadequados; indicação de despesas não autorizadas ou com valores acima dos permitidos por lei ou praticados no mercado; dentre outros; sk Não indicação ou indicação incorreta do beneficiário, quando for o caso; = Não realização ou realização fora dos prazos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e reforçados neste Manual, ou determinados pelo Poder Executivo, para os ajustes solicitados; “E Outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas. O impedimento de ordem técnica poderá ser configurado, também, após a realização das indicações das emendas, diante das seguintes situações: = Não encaminhamento do plano de trabalho e demais documentos necessários ao órgão executor da emenda, nos prazos estipulados; st A não aprovação do plano de trabalho pelo órgão executor da emenda, devidamente justificado mediante Parecer Técnico registrado no Sistema SEI e anexo ao Processo Administrativo; sk A não indicação ou a classificação equivocada dos itens de despesa; “E A não especificação dos equipamentos nos planos de trabalho, quando houver necessidade de aquisição; “E Não apresentação, ou apresentação incompleta ou fora dos prazos da documentação exigida pela legislação para celebração de parceria; sk Desistência da OSC indicada como beneficiária da Emenda Parlamentar. 14 sk As emendas que apresentarem impedimentos técnicos superáveis poderão ser ajustados e corrigidos nos prazos estabelecidos. Nestes casos, elas passarão por reanálise da Unidade Gestora competente. Dos procedimentos e prazos As emendas parlamentares deverão ser apresentadas e aprovadas durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentário Anual — PLOA 2025 na Câmara Municipal de Bertioga, na forma de indicação de alteração orçamentária sejam alocados nos programas e ações indicados pelos parlamentares em suas respectivas emendas. Desta forma, após a sanção e publicação da Lei Orçamentária Anual — LOA 2025 e considerando a capacidade operacional dos diversos órgãos do município envolvidos na tramitação das emendas parlamentares, ficam estabelecidos os fluxogramas que serão publicados em janeiro do corrente ano da publicação da LOA por meio de Decreto pela Secretaria da Fazenda, por meio do Departamento de Planejamento e Orçamento. Do processo de execução das Emendas Parlamentares O processo de execução ocorrerá de forma descentralizada em cada órgão executor, sendo de sua responsabilidade as medidas necessárias para a implementação das ações em que foram alocados os recursos das emendas parlamentares. Após cumpridas as etapas operacionais definidas neste Manual, terá início a execução dos projetos e ações decorrentes das indicações das emendas parlamentares. A prestação de contas referente a execução das emendas parlamentares também ocorrerá de forma descentralizada em cada órgão executor, sendo de sua responsabilidade as medidas necessárias para a implementação das ações, observando- se as regras previstas nas legislações pertinentes, além de prazos e normas de elaboração constantes do instrumento de parceria celebrado e/ou do plano de trabalho. Beneficiários das Emendas Individuais Impositivas 15 Podem ser beneficiários das emendas individuais impositivas os órgãos (Secretarias) do Poder Executivo e as entidades sem fins lucrativos indicados pelos autores das emendas individuais impositivas para fins de recebimento de recursos do orçamento fiscal do Município de Bertioga. O beneficiário ficará ciente da indicação de uma emenda feita pelo Parlamentar por meio do: “E Próprio gabinete do Vereador; e/ou “E Pelos órgãos (Secretarias) responsáveis pelo processamento das emendas, que notificarão automaticamente o beneficiário, a partir dos dados informados pelo Parlamentar por meio de Processo Administrativo onde são tramitadas as emendas. Modalidades de Transferências de Recursos Aos Órgãos (Secretarias) da Administração Pública Municipal sk Os recursos são destinados para a execução de políticas públicas dos próprios órgãos da Administração Pública Municipal; sk O repasse e a execução são diretas, quando o órgão processador e beneficiário são os mesmos. Caso sejam diferentes, caberá a formalização mediante convênio; “E O processamento da emenda é mais simplificado, já que a própria Secretaria conduz todas as fases de execução da emenda. Para Organizações da Sociedade Civil - Terceiro Setor (OSCs), Organizações Sociais (OSs) e Entidades sem Fins Lucrativos Requer a celebração de parceria entre o Município e a entidade; “E O estatuto da entidade deve ser adequado à temática indicada na emenda individual impositiva e o objeto definido na elaboração da emenda deve ter correspondência com a ação orçamentária indicada e ser de interesse público; “E Os órgãos ou entidades processadoras do Poder Executivo seguirão as legislações específicas de parcerias, indicando os documentos, certidões e o formato do Plano de Trabalho a serem apresentados pelo beneficiário, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.844/2017. 16 Trâmites Processuais Análise Técnica pelo Órgão ou Entidade da Administração Pública responsável pelo processamento Após a publicação da relação de emendas por autor, será iniciada a fase de análise técnica, em que os órgãos ou entidades da Administração Pública responsáveis pelo processamento deverão, até o prazo máximo de 45 dias após a publicação da LOA (definido na LDO 2025), analisar as indicações recebidas, aprovando-as ou justificando os eventuais impedimentos de ordem técnica. Processamento e execução da Emenda Processamento da Emenda Elaborada a análise documental e técnica com parecer favorável, inicia-se o processamento da emenda, realizando-se os trâmites necessários para o efetivo repasse dos recursos: “E Análise jurídica; “E Análise orçamentária; “e Reserva Orçamentária; “E Assinatura do instrumento. Destaca-se que o início do processamento da programação orçamentária da emenda que não esteja impedida tecnicamente não está condicionado ao término dos prazos estabelecidos para as emendas que deverão ser remanejadas pelos parlamentares, ou seja, a indicação sendo aprovada em todas as etapas, a execução inicia-se de imediato. Execução da Emenda 17 Após seu devido processamento, a emenda será considerada executada após a ocorrência do empenho, liquidação e pagamento ao beneficiário. Execução do objeto da Emenda Considera-se executado o objeto da emenda individual impositiva, quando concluído o plano de trabalho, respeitados os prazos limites para os convênios, parcerias e instrumentos congêneres, previstos nas leis aplicáveis. O objeto será executado pelo beneficiário, respeitado o cronograma de trabalho e desembolso efetuado ao decorrer do ajuste. Saldo Parcial Saldo parcial é o recurso excedente à execução do objeto da emenda individual impositiva. Caso ocorra, o mesmo poderá ser utilizado como recurso para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo. Impedimentos Elaborada a análise técnica com parecer não favorável, deverá ser declarado impedimento técnico, devidamente justificado por meio de Parecer Técnico registrado pelo Órgão executor responsável (Secretaria) no Sistema SEI. Impedimento de ordem técnica é a situação ou evento de ordem fática ou legal que obsta ou suspende a execução da programação orçamentária, cuja medida saneadora resulta em remanejamento, pelo autor da emenda ou Poder Executivo, da programação orçamentária prejudicada. Algumas das hipóteses previstas para impedimento de ordem técnica são: “E Ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão da Administração Pública executora, nos casos em que for necessário; “E A ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária; sk A não comprovação, por parte do beneficiário, quando for responsável pela administração do empreendimento após a sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e sua manutenção; 18 “E A não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; “SE A incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão da Administração Pública executora da emenda individual impositiva (PPA, LDO e LOA); “E A incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária (classificação funcional e/ou natureza de despesa incompatível com o objeto); sk Os impedimentos cujos prazos para superação inviabilizem o empenho dentro do exercício financeiro; “SE O descumprimento, pelo autor da emenda, dos prazos estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias para: a) realizar a indicação e entrega documental; b) indicar o remanejamento da programação; “SE A não apresentação, pelo beneficiário, nos prazos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no decreto de execução orçamentária, da documentação necessária à execução da programação decorrente da emenda parlamentar, após notificação encaminhada pelo órgão da Administração Pública responsável; “E A reprovação da documentação por inconsistência ou desconformidade com a legislação específica, assim como, prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição; “E A não adoção de providências para a abertura de conta para recebimento e movimentação de recursos de transferências especiais pelo Município beneficiário; “E A desistência manifestada pelo beneficiário em receber os recursos oriundos da emenda parlamentar; “E Possuir a entidade como dirigente pessoa que seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. Não caracterizam impedimento de ordem técnica: “E Alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira; 19 “e Óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade da Administração Pública executora; “E Alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente (mediante comprovação adequada) para alcançar o objeto pretendido ou adquirir; “E Manifestação de órgão da Administração Pública executora referente à conveniência do objeto da emenda. O Executivo enviará ao Poder Legislativo a relação de indicações aprovadas e as eventuais justificativas dos impedimentos de ordem técnica porventura existentes, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Em seguida, o Legislativo deverá, no prazo de 20 (vinte) dias após o recebimento do comunicado, se manifestar quanto a realização de mudanças visando o saneamento de tais impedimentos apontados via registro no Sistema SEI e ofício. Recebida a nova proposta, o Executivo deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do documento, efetuar nova análise de viabilidade técnica e logo após, comunicar o Legislativo. A Câmara então, terá novamente o prazo de 20 (vinte) dias para reprogramar as emendas inviáveis. Por fim, após recebimento da nova proposta de reprogramação, o Executivo se manifestará pela última vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Remanejamentos Remanejamento é a reprogramação orçamentária e financeira dos valores destinados a emendas individuais impositivas. Os remanejamentos podem ocorrer: a) Quando o recurso de uma emenda for alocado em um órgão da Administração Pública que não tenha competência para executá-la, ou em grupo de natureza da despesa que impossibilite sua utilização. Nestes casos, o Poder Executivo tem autorização para remanejar o valor, cientificando o autor da emenda, para o programa de trabalho ou órgão com atribuição para a execução da emenda ou a transferi-lo de grupo de natureza de despesa. Essa situação só ocorrerá no caso das emendas indicadas com objeto definido; b) Durante o processo de análise das emendas podem ocorrer impedimentos técnicos. Nestes casos, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo a 20 justificativa e este último deverá indicar, dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o remanejamento da programação, que será realizado pelo Poder Executivo; c) Em caso de descumprimento, pelos Parlamentares, dos prazos necessários ao processamento das emendas, o Poder Executivo poderá remanejar os recursos de acordo com a autorização constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias. | E st mao — 000 RELAÇÃO DOS CRÉDITO NOVA DISTRIBUIÇÃO NOVAS IMPEDIMENTOS DISPONÍVEL POR ÓRGÃO INDICAÇÕES Fluxo para o exercício de 2025 (LDO - 2025) FLUXOGRAMA DA EXECUÇÃO Emendas Impositivas Individuais o E Elabora a AGA Análise de 2 mensagem com Sos DO viabilidade u o PLOA 2025 SA Técnica E e o E) 8 o) Elabora as Votação do Votação dos a E % indicaç d relatório relatórios Romaneiamonto o) emendas ao preliminar pela setoriais e finais a ã E CMO na CMO Reprogramação E 21 PRAZOS DE ELABORAÇÃO Apresentação das PRAZOS DEFINIDOS NA LDO emendas impositivas pelos Vereadores Cv. PASSO 1 Ce H Prazo para PASSO 4 Saneamento/Remanej | Passos Sapeamento Rem amento do Legislativo anejamento dos quanto aos I impedimentos impedimentos Rana pelo Legislativo Técnicos (3º proposta). ] (2º proposta). | PUBLICAÇÃO DA & = H é é H Até 10/02 Até 13/03 Até 14/04 Até 15/05 Até 16/06 |] Manifestação da Manifestação final do I Prefeitura quanto Executivo. impedimentos técnicos a novos possíveis PASSO 5 - - |] impedimentos Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 1 — PASSO 3 para adequação 3 — para adequação y Projeto de Lei nº orçamentária das orçamentária das Emendas Emendas jequaçã: orçamentária das Emendas Prestação de Contas As Secretarias devem seguir as legislações referentes aos convênios e parcerias para definir a prestação de contas dos recursos repassados por esses instrumentos as entidades do Terceiro Setor, com os documentos necessários e prazos devidamente expressos nos Termos assinados entre as partes. As Secretarias deverão prestar informações sobre a execução dos recursos para fins de transparência, controle social e acompanhamento por parte do autor da emenda, quando solicitado pelo Executivo, a qualquer tempo, além de prestar contas diretamente ao respectivo Tribunal de Contas. O Setor de Acompanhamento de Parcerias — SEAP, poderá ser consultado além de atuar diretamente quando julgar necessário. 22 cds | cod los | sesenunnanunnnsana 4mma sur, rf rr 8: Bs Maas 23