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norma nº 4693/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4693 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaDispõe sobre os procedimentos e prazos para a execução das Emendas Individuais Impositivas previstas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e as direcionadas às entidades do Terceiro Setor do Município de Bertioga.
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Estado de São Paulo
c& Es à
Gulância Balneária
DECRETO N. 4.693, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos
e prazos para a execução das
Emendas Individuais
Impositivas previstas no âmbito
da Administração Pública
Direta e Indireta e as
direcionadas às entidades do
Terceiro Setor do Município de
Bertioga.
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os
procedimentos relacionados às Emendas Individuais Impositivas, conforme
determina o princípio da eficiência;
DECRETA:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto REGULAMENTA, no âmbito da
Administração Pública Direta, Indireta e entidades do Terceiro Setor do
Município de Bertioga, a execução das EMENDAS INDIVIDUAIS
IMPOSITIVAS, inclusas na Lei Municipal n. 1.662, de 27 de dezembro de 2024,
que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bertioga para o
exercício financeiro de 2025".
Parágrafo único. Faz parte do presente Decreto o “Manual
para Execução das Emendas Individuais Impositivas - 2025”, elaborado pelo
Departamento de Planejamento e Orçamento, unidade administrativa
subordinada à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
|- Unidade Orçamentária: Unidade da Administração Municipal,
que é contemplada com Emenda Individual Impositiva e em cujo nome a Lei
Orçamentária ou Crédito Adicional consigna, expressamente, dotações com
vistas a sua manutenção e à realização de um determinado programa de
trabalho;
Afixada no Quadro Geral de Avisos do Paço
Municipal na forma do Decreto n. 04/1993, em 30 de
janeiro de 2025.
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c& Es à
Gulância Balneária
Il - Unidade Gestora: Secretaria Municipal, responsável pela
avaliação documental e técnica da Entidade (quando indicação ao 3º Setor) e
execução da Emenda Individual Impositiva (tanto Execução Direta quanto 3º
Setor);
HI - Entidade Beneficiária: Organização da Sociedade Civil,
Organização Social ou outra Entidade sem fins lucrativos que tenha sido
beneficiada com recursos decorrentes de Emendas Individuais Impositivas à
Lei Orçamentária Anual;
IV - impedimento de ordem técnica: quaisquer situações ou
eventos de ordem fática ou legal que obstam ou suspendam a execução da
programação orçamentária em consonância com as regras e princípios que
regem a Administração Pública e, ainda:
a) a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da
ação orçamentária;
b) a incompatibilidade do objeto proposto com o programa do
órgão ou unidade orçamentária;
c) a insuficiência do valor em relação ao objeto proposto;
d) a incompatibilidade do objeto proposto com a atividade
finalística da Unidade Gestora;
e) a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de
execução do projeto;
f) anão apresentação dos documentos elencados no Anexo |
deste Decreto;
9) a não realização de complementação ou ajustes solicitados
em plano de trabalho, bem como a realização de complementação ou ajustes
fora dos prazos previstos;
h) areprovação do plano de trabalho;
i) a incompatibilidade da Emenda Individual Impositiva com o
Plano Plurianual — PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO;
j) as que criem despesas que excedam o exercício financeiro;
Afixada no Quadro Geral de Avisos do Paço
Municipal na forma do Decreto n. 04/1993, em 30 de
janeiro de 2025.
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k) existir prestação de contas rejeitadas pela Administração
Pública nos últimos 05 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver
pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, e for sanada a
irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição;
) ter como dirigente pessoa que seja membro de Poder,
órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a
vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em
linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau; e
m) a classificação funcional-programática e/ou da natureza de
despesa incompatível com o objeto da Emenda Individual Impositiva.
Art. 3º As Secretarias Municipais terão até o dia 04 de fevereiro
de 2025 para informar os dados (nome, registro, telefone e e-mail) do (a)
responsável (Gestor) pelo gerenciamento das Emendas Individuais Impositivas
nas respectivas unidades, que serão posteriormente cadastrados e terão
acesso ao Sistema de Gestão das Emendas Impositivas — SIGE.
Parágrafo Único. As Secretarias Municipais deverão enviar
para o e-mail planejamento.bertioga(Dhotmail.com, dentro do prazo, os dados
elencados.
Art. 4º Caberá ao Departamento de Planejamento e
Orçamento, unidade administrativa subordinada à Secretaria Municipal da
Fazenda, enviar os processos administrativos para as Secretarias Municipais
beneficiadas com os recursos denominados fonte 08 - Emendas Parlamentares
Individuais - Legislativo Municipal.
8 1º Os processos de Emenda Individual Impositiva serão
identificados na capa com a mensagem "Emenda Impositiva".
8 2º Nos processos administrativos deverão constar:
|- cópia da Emenda Individual Impositiva;
Il - manifestação contendo as "Instruções Gerais - Emenda
Individual Impositiva - 2024".
CAPÍTULO II | .
DOS PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE TÉCNICA
Art. 5º A Secretaria Municipal da Fazenda, assim que receber
das Secretarias Municipais Gestoras as Emendas Individuais Impositivas com
Afixada no Quadro Geral de Avisos do Paço
Municipal na forma do Decreto n. 04/1993, em 30 de
janeiro de 2025.
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Gulância CBadrednia
impedimento técnico insuperável, terá até o dia 10 de fevereiro de 2025, prazo
estipulado na Lei Municipal nº 1.628, de 17 de julho de 2024, para elaborar
minuta de mensagem com as devidas justificativas para que o Prefeito
encaminhe a Câmara Municipal.
Art. 6º As Secretarias Municipais Gestoras que tiverem
dotações orçamentárias consignadas em sua Unidade, decorrentes de Emenda
Individual Impositiva, cujo parecer técnico foi pela viabilidade, quando se tratar
de transferência de recursos para entidades, deverão iniciar a adoção das
providências definidos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com
vistas a celebração do Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou outro
instrumento de parceira para repasses de recursos às entidades do Terceiro
Setor e quando se tratar de aquisição de bens ou contratação de serviços,
deverão adotar as normas estabelecidas para licitações e contratações
públicas previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como
de outras medidas cabíveis aos termos das mencionadas Legislações
Federais, em até 20 (vinte) dias, contados do prazo estabelecido no art. 5º
deste Decreto.
Art. 7º As Secretarias Municipais Gestoras que foram
contempladas com dotações decorrentes de Emendas Individuais Impositivas
reprogramadas pelo Legislativo, assim que receberem as Emendas, deverão
adotar as medidas estipuladas no art. 6º deste Decreto, nos prazos previsto no
artigo 26, 8 4 da Lei Municipal nº 1.628, de 17 de julho de 2024.
Art. 8º Após a última indicação de Emenda Individual
Impositiva reprogramada apresentada pela Câmara Municipal e que ainda
apresentar impedimentos insuperáveis de ordem técnica, a Secretaria
Municipal da Fazenda, deverá avaliar se tais impedimentos comportam solução
por meio dos mecanismos legais que regem os orçamentos públicos e, se
julgar inviável essa opção, essas emendas reprogramadas perderão,
automaticamente o caráter obrigatório de execução, na forma determinada pelo
art. 166, 8 13, da Constituição, podendo seus recursos serem utilizados para
abertura de créditos adicionais, remanejados, transpostos ou transferidos,
desde que com prévia autorização legislativa ou em lei específica.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda elaborará
mensagem com justificativa dos impedimentos de ordem técnica das Emendas
Individuais Impositivas reprogramadas para que o Prefeito, até o fim dos prazos
previsto no artigo 26, 84, da Lei Municipal nº 1.628, de 17 de julho de 2024,
encaminhe para conhecimento ao Legislativo Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Afixada no Quadro Geral de Avisos do Paço
Municipal na forma do Decreto n. 04/1993, em 30 de
janeiro de 2025.
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Gulância Balneária
Art. 9º As programações orçamentárias de Emendas
Individuais Impositivas dependerão do atendimento dos requisitos a cada tipo
de instrumento, em especial do constante da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, Lei nº 1.628, de 17 de Julho de 2024 que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2025, Lei
Municipal n. 1.662, de 27 de dezembro de 2024 que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Bertioga para o exercício financeiro de 2025, Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021 ou outros requisitos que venham a ser estabelecidos por legislação
vigente.
Art. 10. Não poderá ser remanejada para programação
divergente do objeto da emenda empenhada em processo administrativo
aberto qualquer diferença de valor.
Art. 11. As Secretarias Municipais Gestoras que tiveram
dotação consignada em sua unidade com Emendas Individuais Impositivas,
reprogramadas ou não, no caso de prever que não conseguirão executá-las até
o final do exercício, deverão apresentar justificativa devidamente motivada, até
o dia 26 de setembro, à Secretaria Municipal da Fazenda.
8 1º A Secretaria Municipal da Fazenda deverá verificar junto
ao Prefeito quais medidas saneadoras deverão ser adotadas até o dia 31 de
outubro para evitar a inexecução de emendas impositivas.
8 2º Os Secretários Municipais Gestores que tiveram dotações
orçamentárias decorrentes de Emendas Individuais Impositivas consignadas
em sua unidade e não conseguirem executá-las, no todo ou em parte até o final
do exercício sem adoção das medidas estipuladas no caput deste artigo ficarão
sujeitos a processo administrativo para a apuração da falta.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Bertioga, 30 de janeiro de 2025. (PA n. 6710/2024)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município
Afixada no Quadro Geral de Avisos do Paço
Municipal na forma do Decreto n. 04/1993, em 30 de
janeiro de 2025.
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Gulância Balneária
ANEXO | - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA 3º SETOR — ART. 33 E 34 DA LEI
FEDERAL Nº 13.019/2014
01
Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e
de dívida ativa Municipal, Estadual e Federal, Alvará de Funcionamento e
Alvará da Vigilância Sanitária;
02
Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou
cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de
sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial.
Caso apresente o estatuto, o documento deve conter:
a) Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de
relevância pública e social;
b) Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio
líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que
preencha os requisitos da Lei Federal 13.019/2014 e cujo objeto
social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
c) Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
As entidades religiosas e as sociedades cooperativas estão dispensadas
das letras “a” e “b”.
03
Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual.
04
Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço,
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil -
RFB, data de nascimento, e-mail e vigência do mandato de cada um deles;
05
Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço
por ela declarado;
06
No mínimo um ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por
meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a
redução desse prazo por ato específico da autoridade competente, na
hipótese de nenhum órgão atingi-los;
07
Comprovação em relatório de experiência prévia na realização, com
efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante (não é aceito
apenas declaração);
08
Comprovação em relatório de instalações, condições materiais e capacidade
Afixada no Quadro Geral de Avisos do Paço
Municipal na forma do Decreto n. 04/1993, em 30 de
janeiro de 2025.
Estância Balneária
técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos
previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas (não é aceito
apenas declaração);
Apresentar declaração, firmada por seu representante legal, de que não se
09 encontram impedidas de celebrar parceria com a Administração Pública ou
qualquer de seus órgãos descentralizados, a qualquer título;
10 Plano de Trabalho.
Afixada no Quadro Geral de Avisos do Paço
Municipal na forma do Decreto n. 04/1993, em 30 de
janeiro de 2025.
MANUAL PARA
EXECUÇÃO DAS
EMENDAS
IMPOSITIVAS -
2025
au
fr
E
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* ES
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
Ex BERTIOGA
SECRETARIA DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Apresentação
O Manual de Execução das Emendas Impositivas - 2025, produzido pelo Poder Executivo,
com o objetivo de fomentar e orientar acerca do fluxo de processo de execução das
emendas individuais impositivas, salvaguardadas pela Constituição Federal.
Neste manual são apresentados os principais tópicos relacionados ao processamento das
emendas individuais impositivas e as alterações introduzidas nas legislações para 2025.
Aqui estão detalhadas as obrigações legais e procedimentais que devem ser atendidas
para o adequado processamento, as modalidades de transferência de recursos, as
atribuições dos beneficiários, o passo a passo nos órgãos e entidades responsáveis pelo
processamento, o cronograma e prazos.
Esperamos que as informações sejam de grande valia para os servidores envolvidos com
o assunto e contribuam para aumentar a eficiência do processamento e efetivação das
emendas.
Prezados (as) Gestores (as),
A Secretaria da Fazenda, por meio do Departamento de Planejamento e Orçamento,
coordenou a elaboração deste Manual, com o objetivo de reforçara importância da
execução das emendas impositivas no município.
Reiteramos que todas as Secretarias Municipais Gestoras devem observar rigorosamente
os prazos e procedimentos estabelecidos na legislação vigente, em especial a Lei Federal
nº 13.019/2014 e a Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamentam as transferências de
recursos e as contratações públicas.
É imprescindível que as dotações orçamentárias consignadas decorrentes das emendas
impositivas sejam executadas de maneira célere e eficiente, com a adoção das
providências necessárias para a celebração dos Termos de Colaboração ou Fomento,
bem como para a realização der licitações, quando aplicável.
A colaboração de todos é essencial para que possamos promover o desenvolvimento de
nossa cidade e atender às necessidades da população de Bertioga. Contamos com o
empenho e a dedicação de cada um para que as emendas impositivas sejam
efetivamente implementadas.
Cordialmente,
MIRIAN CAJAZEIRA V. M. DINIZ
Secretária Municipal da Fazenda31/01/2025
Prefeitura do Município de
Bertioga
SECRETÁRIA DA FAZENDA
MIRIAN CAJAZEIRA VASQUES DINIZ MARTINS
DIRETORA DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
RITA DE CÁSSIA SANTOS
CHEFE DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO
VICTOR MENDES NETO
ESTAGIÁRIOS
ADRIENY GUIMARÃES PRINCE
BRUNO DA SILVA DIAS
Departamento de Planejamento e Orçamento - DOF
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 — Centro — Bertioga — SP
Fone: (13) 3319-8093
Contato: planejamento.bertioga O hotmail.com
Sumário
Apresentação...............l iii ec cereraeanaaaaanaaaaareraaanare ana aaa aaa a anna rea ananea renan aaa aranaaanda 1
MANUAL PARA EXECUÇÃO 2025.............cc ii rrererereereeeereeeerereeerererererererererererererereros 5
Emendas Individuais Impositivas ..............ccsiiseererrrereeererenererereeaacerereaaearereaaaareetanta 6
Legislação ........ccccci ir rrreererrereraeeerreaanaeeeranaaa ren naanererananaa cana nara cer ananeeeeeanacereneanaasreanta 6
Das indicações de Emendas Parlamentares ao Orçamento Anual................cs 8
Das indicações das Emendas Parlamentares para Organizações da Sociedade Civil....... 10
Orientações quanto à escrita do Plano de Trabalho................ essere 11
Dos Impedimentos Legais e Técnicos das Emendas ...............iiireeeeteeeeeeeereee 11
Legislações Pertinentes...............ciiiiseerrereeererere aeee eeaeanaaeeeenanerereeaaeareneeanaeeeeanat 11
Impedimentos Técnicos .............ccciirerreerrerreeeranererenanareaaaanacererenanereraeanaarerananeresas 13
Dos procedimentos e prazos..............iiirereeeererereaanaereaa aeee reenaneresaanaaeeaaaaaaeresas 15
Do processo de execução das Emendas Parlamentares...................ciiiiet 15
Beneficiários das Emendas Individuais Impositivas ...............seereeereeereerereanos 15
Modalidades de Transferências de Recursos ................ rrenan 16
Aos Órgãos (Secretarias) da Administração Pública Municipal... 16
Para Organizações da Sociedade Civil — Terceiro Setor (OSCs), Organizações Sociais
(OSs) e Entidades sem Fins Lucrativos..............cciiiiiieeeeerereeeeeeeeeeeeeeeeeseaneeeeees 16
Trâmites Processuais ..............ciiiierereeeeeeereeeneereeeeaeeaeeaaaaaeeeeeaeereeeanareesenaneeeena 17
Análise Técnica pelo Órgão ou Entidade da Administração Pública responsável pelo
processamento ..................ll eee eeaaeaaearereaeeaaaaaaaaaaaaaaaaaareereaa nana aaa aananaa 17
Processamento e execução da Emenda... erre eereraeanearereaaaaareaa 17
Processamento da Emenda... errar cerecercera cercar aeranenanenaa 17
Execução da Emenda ...........ciieeeereeeereeerereeacereeaeaaaareraeneeereeaeaaeesaeanereesanana 17
Execução do objeto da Emenda ............ciiireeeereaeneereeeeneeerereaneareseaaaareranana 18
Saldo Parcial... rir erereraeraceaaaeraceaaaeracenaa ara ceaa race aa raca aa raca careataa 18
Impedimentos............... erre cerea cera aeeananeraaneraaaner ane enanarananerra na reanaeenanas 18
Remanejamentos................. aeee aanaaaaaerrerea nan aa aaa aananaaaeerereaa an nnaaa 20
Fluxo para o exercício de 2025 (LDO - 2025)... erererrerereeanereenereranos 21
Prestação de Contas
EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
MANUAL PARA EXECUÇÃO 2025
Emendas Individuais Impositivas
Editada em 17 de março de 2015, a Emenda Constitucional 86 tornou obrigatória
uma parcela do orçamento, sendo então criadas as Emendas Parlamentares Impositivas,
que à época, eram limitadas em 1,2% da RCL (Receita Corrente Líquida).
As emendas individuais impositivas configuram parte do orçamento público, cuja
aplicação é feita pelo Poder Executivo Municipal, mas com a participação do Legislativo
na alocação de recursos. Elas são proposições legislativas de autoria individual dos
vereadores durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio
da alocação de recursos públicos para determinadas finalidades, cuja execução
orçamentária e financeira das programações resultantes dessas emendas é obrigatória.
Dessa forma, os Vereadores definem prioridades no âmbito do planejamento de políticas
públicas e podem indicar órgãos/entidades da Administração Pública Municipal e
organizações da sociedade civil para receber recursos orçamentários. Desse modo, pelas
emendas individuais impositivas, os parlamentares:
CE
PARTICIPAM ESTABELECEM ATENDEM ÀS
DA ELABORAÇÃO PRIORIDADES DEMANDAS
do orçamento, no planejamento de da população,
aperfeiçoando a proposta políticas públicas, acrescentando novas
enviada pelo Poder melhorando a alocação programações
Executivo. dos recursos públicos. orçamentárias.
Legislação
A partir da Emenda Constitucional nº 86, de 17/03/2015, que tornou obrigatória a
execução da programação orçamentária que especifica além de indicar que 50% do total
deve ser destinado à Saúde, assim como a Emenda Constitucional nº 45, de 18/12/2017,
que acrescentou os 88 6º ao 10 no artigo 175 da Constituição Estadual e as alterações
promovidas pela EC nº 126/2022, o Poder Executivo deve executar as programações
6
financeiras oriundas das emendas individuais impositivas. Assim, a partir da Emenda à Lei
Orgânica nº 37 de 05 de dezembro 2017 e as diretrizes orçamentárias do Município de
Bertioga passaram a prever que as emendas individuais:
“E Possuam o montante de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
acumulada no exercício anterior;
“E Deste percentual, a metade deverá ser destinada a ações e serviços públicos de
saúde, inclusive custeio, vedada a destinação para pagamento de pessoal e
encargos sociais.
Após, a Emenda à Lei Orgânica nº 42 de 28 de dezembro de 2022 aumentou de
0,5% para 1,2% o percentual sobre a RCL reservado para a execução das Emendas
Individuais Impositivas, que entrará em vigor a partir do exercício de 2024, e por fim, a
Emenda à nº 47 de 20 de março de 2023 aumentou de 1,2% para 2,00% o percentual
sobre a RCL reservado para a execução das Emendas Individuais Impositivas, que entrará
em vigor a partir do exercício de 2025.
0 DA RCL
ACUMULADA NO E» 50%
3 Q g (Mean
ANTERIOR SAÚDE
É vedada a destinação para pagamento de
pessoal ou encargos sociais (exceto 3º Setor).
Imodo que sua apresentação ocorre durante a tramitação do PLOA, ainda assim, ol
I |]
Icronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações él
lobjeto de previsão da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). 4
Anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentada pelo Poder
Executivo e analisada e aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, estabelecem um
conjunto de regras e procedimentos sobre a indicação e execução de emendas
individuais impositivas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.628 de 17 de julho de 2024,
definiu os caminhos e prazos para indicação e processamento das emendas individuais
impositivas para o exercício de 2025. Importante também ser observado o Decreto de
Execução Orçamentária e Encerramento do Exercício, a cada ano, quanto ao prazo para
processamento das emendas.
Das indicações de Emendas Parlamentares ao
Orçamento Anual
O Projeto de Lei Orçamentária Anual — 2025, consigna a destinação de recursos
para as emendas parlamentares individuais.
E | Execução Direta: realizada por Órgãos e Entidades do Município.
r Execução Indireta: realizada por meio de parceria entre o Município e as Organizações
|
! da Sociedade Civil
Para execução das emendas, deverão ser observadas as seguintes normas:
a) Valor individual para cada vereador é de R$ 1.622.998,26 (Um Milhão e Seiscentos
e Vinte e Dois Mil e Novecentos e Noventa e Oito Reais e Vinte e Seis Centavos);
b
—
Do valor disponível para cada vereador, o mínimo de 50% (cinquenta por cento),
deverá, obrigatoriamente, ser indicado para ações e serviços públicos de saúde;
c) É vedada a destinação de emendas parlamentares para pagamento de pessoal ou
encargos sociais e trabalhistas dos Órgãos da Administração Direta, ou qualquer
outra despesa de natureza continuada;
d) As emendas parlamentares devem ser direcionadas para custeio e/ou
investimentos relacionados aos Programas e Ações existentes nas Unidades
Orçamentárias (Secretarias) do Poder Executivo;
e) As emendas parlamentares impositivas deverão seguir os limites dos valores
indicados neste documento;
f) Condições para aquisição de veículos:
Il. A indicação para aquisição de veículo somente poderá ocorrer para
atendimento às atividades fins do órgão da administração pública
municipal ou, no caso de indicação para Organização da Sociedade
Civil (OSC), em cumprimento ao estabelecido no plano de trabalho;
Il. O valor da emenda parlamentar destinado à aquisição de veículo
deverá ser suficiente para a contratação de seu seguro total, bem
como o pagamento do licenciamento e do IPVA do ano corrente;
ll. Em observância aos princípios da Administração Pública expressos no
Art. 37 da Constituição Federal, especialmente a publicidade e
transparência, todos os veículos objetos de parcerias celebradas pelo
Município, antes de serem utilizados, deverão ser plotados, em
conformidade com as normas e padrões da Secretaria Municipal de
Governo e Gestão Institucional;
g) Valores mínimos para investimento:
|. Os valores das emendas individuais impositivas devem ser suficientes
para atender às ações que se pretendam executar, em
compatibilidade com os padrões de custos usualmente praticados no
Município;
Il. Emendas parlamentares distintas poderão ser indicadas para um
mesmo objeto, desde que a soma delas seja suficiente para
complementar os valores necessários para a execução de 100% (cem
por cento) do objeto proposto.
Il. As emendas terão valor mínimo de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil
Reais).
h) As emendas parlamentares não poderão apresentar objetos imprecisos que
possam vir a prejudicar a sua compreensão. Estas devem apresentar seu real
propósito, evitando dificuldades em sua execução;
i) As emendas parlamentares impositivas deverão ser indicadas durante a tramitação
do PLOA na Câmara Municipal e seguir os limites dos valores indicados pelo
decreto publicado pela Prefeitura do Município de Bertioga.
Despesas Correntes - Custeio: que não contribuem, diretamente, para a formação ou
aquisição de um bem de capital. São aqueles aplicados nas despesas com contratos de
r
|
]
I
]
|
I
|
]
prestação de serviços, aquisição de materiais de consumo.
Despesas de Capital - Investimentos: que contribuem, diretamente, para a formação ou
aquisição de um bem de capital. São recursos aplicados no patrimônio, tais como obras,
ne |
construções, instalações e aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
Das indicações das Emendas Parlamentares para
Organizações da Sociedade Civil
A formalização de parceria junto às Organizações de Sociedade Civil, por meio de
transferência de recursos de emenda parlamentar municipal, quando se tratar de OSC de
Assistência Social, deverá seguir o definido em Decreto Municipal que estabelecerá os
procedimentos para a execução das emendas individuais impositivas, objetivando, assim,
a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em
termos de colaboração, em termos de fomento, nos termos da lei federal nº 13.019, de
31 de julho de 2014:
a) As indicações de emendas parlamentares para execução indireta, ou seja,
por Organizações da Sociedade Civil — OSC, deverão atender aos dispositivos
da lei federal nº 13.019, de 2014, alterada pela lei federal nº 13.204, de 2015
e ao Decreto Municipal 2844, de 2017, atentando para os pontos e
considerações relacionados a seguir:
“E Requisitos para a contratação das OSC's (arts. 33, 34, 35 da Lei nº
13.019, de 2014);
“E Impedimentos para a contratação das OSC's (art. 39 da Lei nº
13.019, de 2014);
“E Contratação de pessoal (art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014);
“E A remuneração da equipe de trabalho, incluindo dirigentes e
pessoal próprio deverá ser realizada constando o provisionamento
dos encargos trabalhistas e verbas rescisórias, proporcionais ao
período de atuação no projeto;
“E O pagamento de remuneração da equipe contratada pela OSC não
gera vínculo trabalhista com o poder público;
10
e Osvalores com verbas rescisórias, custos indiretos e viagens só poderão
ser pagos se estiverem previstos no plano de trabalho;
Orientações quanto à escrita do Plano de Trabalho
Conforme disponibilizado no Anexo Ill deste manual - Modelo de Plano de
Trabalho, o documento deve conter:
1. A descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o
nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;
2. A forma de execução das ações, indicando, quando cabível;
. A descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;
4. A definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem
utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
5. A previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na
execução das ações, incluindo, os encargos sociais e trabalhistas e a
discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto;
6. Os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso;
(08)
Orçamento para cada item/bem a ser adquirido (ou do serviço que será prestado,
se for o caso de a emenda ser para serviço, realização ou execução de obra).
Dos Impedimentos Legais e Técnicos das Emendas
Legislações Pertinentes
As legislações que acompanham, servem de base para a boa utilização das
emendas parlamentares impositivas, são a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal
13.019/2014, a Lei Orgânica do Município, a Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal.
Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria a organização da
sociedade civil que:
11
sk Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja
autorizada a funcionar no território nacional;
sk Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente
celebrada;
sk Tenha como dirigente membro de poder ou do Ministério Público, ou
dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera
governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de
fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou
companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o segundo grau;
Tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco
anos, exceto se:
1. For sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os
débitos eventualmente imputados;
2. For reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
3. A apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso
com efeito suspensivo;
Tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a
penalidade:
1. Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar
com a administração;
2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
administração pública;
o Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por tribunal
ou conselho de contas de qualquer esfera da federação, em decisão irrecorrível,
nos últimos 8 (oito) anos;
Tenha entre seus dirigentes pessoa:
12
1. Cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou
rejeitadas por Tribunal ou conselho de contas de qualquer esfera da federação, em
decisão irrecorrível, nos últimos oito anos;
2. Julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
3. Considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem
os prazos estabelecidos nos incisos |, Ile Ill do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho
de 1992.
Impedimentos legais na execução de recursos:
É vedado:
sk Utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;
“E Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos
vinculados à parceria;
“E Destinar o recurso diretamente à OSC, sem a interveniência da respectiva
secretaria municipal, responsável pela gestão dos serviços;
“E Destinar o recurso para finalidade distinta daquela convencionada no plano
de trabalho, com especial vedação de sua utilização para a realização de
obras e serviços que não sejam apenas para a adaptação em caráter
acessório para a implementação do projeto;
se Recusar-se à realização de cadastro perante os respectivos conselhos
(nacional, estadual e municipal), por ocasião da necessidade em se adquirir
a certificação como entidade beneficente.
Impedimentos Técnicos
Considera-se impedimento de ordem técnica, quando há uma objeção à execução
orçamentária das emendas parlamentares cujas pendências técnicas ou documentais
possam ser superadas com ou sem a necessidade de remanejamento de programações
orçamentárias.
São considerados impedimentos de ordem técnica:
13
“E Não indicação do valor da emenda;
“E Emenda com valor indicado inferior aos valores mínimos definidos por este
Manual;
sk Emendas cujos valor indicado seja insuficiente para a execução de 100% do
objeto proposto ou que comprometa a execução do plano de trabalho;
sk Incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação
orçamentária ou com o programa de trabalho do Órgão executor da
emenda;
st Ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade
institucional do beneficiário;
sk Preenchimento incorreto do plano de trabalho: objeto sem clareza; público-
alvo incompatível com o objeto; metas e indicadores indefinidos, ou
inexequíveis; valores inadequados; indicação de despesas não autorizadas
ou com valores acima dos permitidos por lei ou praticados no mercado;
dentre outros;
sk Não indicação ou indicação incorreta do beneficiário, quando for o caso;
= Não realização ou realização fora dos prazos estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e reforçados neste Manual, ou determinados pelo
Poder Executivo, para os ajustes solicitados;
“E Outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
O impedimento de ordem técnica poderá ser configurado, também, após a
realização das indicações das emendas, diante das seguintes situações:
= Não encaminhamento do plano de trabalho e demais documentos
necessários ao órgão executor da emenda, nos prazos estipulados;
st A não aprovação do plano de trabalho pelo órgão executor da emenda,
devidamente justificado mediante Parecer Técnico registrado no Sistema SEI
e anexo ao Processo Administrativo;
sk A não indicação ou a classificação equivocada dos itens de despesa;
“E A não especificação dos equipamentos nos planos de trabalho, quando
houver necessidade de aquisição;
“E Não apresentação, ou apresentação incompleta ou fora dos prazos da
documentação exigida pela legislação para celebração de parceria;
sk Desistência da OSC indicada como beneficiária da Emenda Parlamentar.
14
sk As emendas que apresentarem impedimentos técnicos superáveis poderão
ser ajustados e corrigidos nos prazos estabelecidos. Nestes casos, elas
passarão por reanálise da Unidade Gestora competente.
Dos procedimentos e prazos
As emendas parlamentares deverão ser apresentadas e aprovadas durante a
tramitação do Projeto de Lei Orçamentário Anual — PLOA 2025 na Câmara Municipal de
Bertioga, na forma de indicação de alteração orçamentária sejam alocados nos
programas e ações indicados pelos parlamentares em suas respectivas emendas.
Desta forma, após a sanção e publicação da Lei Orçamentária Anual — LOA 2025 e
considerando a capacidade operacional dos diversos órgãos do município envolvidos na
tramitação das emendas parlamentares, ficam estabelecidos os fluxogramas que serão
publicados em janeiro do corrente ano da publicação da LOA por meio de Decreto pela
Secretaria da Fazenda, por meio do Departamento de Planejamento e Orçamento.
Do processo de execução das Emendas
Parlamentares
O processo de execução ocorrerá de forma descentralizada em cada órgão
executor, sendo de sua responsabilidade as medidas necessárias para a implementação
das ações em que foram alocados os recursos das emendas parlamentares.
Após cumpridas as etapas operacionais definidas neste Manual, terá início a execução
dos projetos e ações decorrentes das indicações das emendas parlamentares.
A prestação de contas referente a execução das emendas parlamentares também
ocorrerá de forma descentralizada em cada órgão executor, sendo de sua
responsabilidade as medidas necessárias para a implementação das ações, observando-
se as regras previstas nas legislações pertinentes, além de prazos e normas de elaboração
constantes do instrumento de parceria celebrado e/ou do plano de trabalho.
Beneficiários das Emendas Individuais Impositivas
15
Podem ser beneficiários das emendas individuais impositivas os órgãos
(Secretarias) do Poder Executivo e as entidades sem fins lucrativos indicados pelos
autores das emendas individuais impositivas para fins de recebimento de recursos do
orçamento fiscal do Município de Bertioga. O beneficiário ficará ciente da indicação de
uma emenda feita pelo Parlamentar por meio do:
“E Próprio gabinete do Vereador; e/ou
“E Pelos órgãos (Secretarias) responsáveis pelo processamento das emendas, que
notificarão automaticamente o beneficiário, a partir dos dados informados pelo
Parlamentar por meio de Processo Administrativo onde são tramitadas as
emendas.
Modalidades de Transferências de Recursos
Aos Órgãos (Secretarias) da Administração Pública Municipal
sk Os recursos são destinados para a execução de políticas públicas dos próprios
órgãos da Administração Pública Municipal;
sk O repasse e a execução são diretas, quando o órgão processador e beneficiário são
os mesmos. Caso sejam diferentes, caberá a formalização mediante convênio;
“E O processamento da emenda é mais simplificado, já que a própria Secretaria
conduz todas as fases de execução da emenda.
Para Organizações da Sociedade Civil - Terceiro Setor (OSCs),
Organizações Sociais (OSs) e Entidades sem Fins Lucrativos
Requer a celebração de parceria entre o Município e a entidade;
“E O estatuto da entidade deve ser adequado à temática indicada na emenda
individual impositiva e o objeto definido na elaboração da emenda deve ter
correspondência com a ação orçamentária indicada e ser de interesse público;
“E Os órgãos ou entidades processadoras do Poder Executivo seguirão as legislações
específicas de parcerias, indicando os documentos, certidões e o formato do Plano
de Trabalho a serem apresentados pelo beneficiário, nos termos da Lei Federal nº
13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.844/2017.
16
Trâmites Processuais
Análise Técnica pelo Órgão ou Entidade da Administração Pública
responsável pelo processamento
Após a publicação da relação de emendas por autor, será iniciada a fase de análise
técnica, em que os órgãos ou entidades da Administração Pública responsáveis pelo
processamento deverão, até o prazo máximo de 45 dias após a publicação da LOA
(definido na LDO 2025), analisar as indicações recebidas, aprovando-as ou justificando os
eventuais impedimentos de ordem técnica.
Processamento e execução da Emenda
Processamento da Emenda
Elaborada a análise documental e técnica com parecer favorável, inicia-se o
processamento da emenda, realizando-se os trâmites necessários para o efetivo repasse
dos recursos:
“E Análise jurídica;
“E Análise orçamentária;
“e Reserva Orçamentária;
“E Assinatura do instrumento.
Destaca-se que o início do processamento da programação orçamentária da
emenda que não esteja impedida tecnicamente não está condicionado ao término dos
prazos estabelecidos para as emendas que deverão ser remanejadas pelos
parlamentares, ou seja, a indicação sendo aprovada em todas as etapas, a execução
inicia-se de imediato.
Execução da Emenda
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Após seu devido processamento, a emenda será considerada executada após a
ocorrência do empenho, liquidação e pagamento ao beneficiário.
Execução do objeto da Emenda
Considera-se executado o objeto da emenda individual impositiva, quando
concluído o plano de trabalho, respeitados os prazos limites para os convênios, parcerias
e instrumentos congêneres, previstos nas leis aplicáveis.
O objeto será executado pelo beneficiário, respeitado o cronograma de trabalho e
desembolso efetuado ao decorrer do ajuste.
Saldo Parcial
Saldo parcial é o recurso excedente à execução do objeto da emenda individual
impositiva. Caso ocorra, o mesmo poderá ser utilizado como recurso para abertura de
créditos adicionais pelo Poder Executivo.
Impedimentos
Elaborada a análise técnica com parecer não favorável, deverá ser declarado
impedimento técnico, devidamente justificado por meio de Parecer Técnico registrado
pelo Órgão executor responsável (Secretaria) no Sistema SEI. Impedimento de ordem
técnica é a situação ou evento de ordem fática ou legal que obsta ou suspende a execução
da programação orçamentária, cuja medida saneadora resulta em remanejamento, pelo
autor da emenda ou Poder Executivo, da programação orçamentária prejudicada.
Algumas das hipóteses previstas para impedimento de ordem técnica são:
“E Ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão da Administração Pública
executora, nos casos em que for necessário;
“E A ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
sk A não comprovação, por parte do beneficiário, quando for responsável pela
administração do empreendimento após a sua conclusão, da capacidade de
aportar recursos para sua operação e sua manutenção;
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“E A não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam
suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que
permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
“SE A incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão da
Administração Pública executora da emenda individual impositiva (PPA, LDO e
LOA);
“E A incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária
(classificação funcional e/ou natureza de despesa incompatível com o objeto);
sk Os impedimentos cujos prazos para superação inviabilizem o empenho dentro do
exercício financeiro;
“SE O descumprimento, pelo autor da emenda, dos prazos estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias para: a) realizar a indicação e entrega documental; b)
indicar o remanejamento da programação;
“SE A não apresentação, pelo beneficiário, nos prazos estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no decreto de execução orçamentária, da
documentação necessária à execução da programação decorrente da emenda
parlamentar, após notificação encaminhada pelo órgão da Administração Pública
responsável;
“E A reprovação da documentação por inconsistência ou desconformidade com a
legislação específica, assim como, prestação de contas rejeitada pela
Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se a apreciação das
contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for
sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela
rejeição;
“E A não adoção de providências para a abertura de conta para recebimento e
movimentação de recursos de transferências especiais pelo Município
beneficiário;
“E A desistência manifestada pelo beneficiário em receber os recursos oriundos da
emenda parlamentar;
“E Possuir a entidade como dirigente pessoa que seja membro de Poder, órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos
respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Não caracterizam impedimento de ordem técnica:
“E Alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira;
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“e Óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de
responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade da Administração Pública
executora;
“E Alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for
suficiente (mediante comprovação adequada) para alcançar o objeto pretendido
ou adquirir;
“E Manifestação de órgão da Administração Pública executora referente à
conveniência do objeto da emenda.
O Executivo enviará ao Poder Legislativo a relação de indicações aprovadas e as
eventuais justificativas dos impedimentos de ordem técnica porventura existentes, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Em seguida, o Legislativo deverá, no prazo de 20 (vinte) dias após o recebimento do
comunicado, se manifestar quanto a realização de mudanças visando o saneamento de
tais impedimentos apontados via registro no Sistema SEI e ofício. Recebida a nova
proposta, o Executivo deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do
documento, efetuar nova análise de viabilidade técnica e logo após, comunicar o
Legislativo. A Câmara então, terá novamente o prazo de 20 (vinte) dias para reprogramar
as emendas inviáveis. Por fim, após recebimento da nova proposta de reprogramação, o
Executivo se manifestará pela última vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Remanejamentos
Remanejamento é a reprogramação orçamentária e financeira dos valores
destinados a emendas individuais impositivas. Os remanejamentos podem ocorrer:
a) Quando o recurso de uma emenda for alocado em um órgão da Administração
Pública que não tenha competência para executá-la, ou em grupo de natureza
da despesa que impossibilite sua utilização. Nestes casos, o Poder Executivo
tem autorização para remanejar o valor, cientificando o autor da emenda, para
o programa de trabalho ou órgão com atribuição para a execução da emenda
ou a transferi-lo de grupo de natureza de despesa. Essa situação só ocorrerá no
caso das emendas indicadas com objeto definido;
b) Durante o processo de análise das emendas podem ocorrer impedimentos
técnicos. Nestes casos, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo a
20
justificativa e este último deverá indicar, dentro do prazo estabelecido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), o remanejamento da programação, que será
realizado pelo Poder Executivo;
c) Em caso de descumprimento, pelos Parlamentares, dos prazos necessários ao
processamento das emendas, o Poder Executivo poderá remanejar os recursos
de acordo com a autorização constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
| E
st mao —
000
RELAÇÃO DOS CRÉDITO NOVA DISTRIBUIÇÃO NOVAS
IMPEDIMENTOS DISPONÍVEL POR ÓRGÃO INDICAÇÕES
Fluxo para o exercício de 2025 (LDO - 2025)
FLUXOGRAMA DA EXECUÇÃO
Emendas Impositivas Individuais
o
E Elabora a AGA Análise de
2 mensagem com Sos DO viabilidade
u o PLOA 2025 SA Técnica
E
e
o
E)
8
o) Elabora as Votação do Votação dos a E
% indicaç d relatório relatórios Romaneiamonto
o) emendas ao preliminar pela setoriais e finais a ã
E CMO na CMO Reprogramação
E
21
PRAZOS DE ELABORAÇÃO
Apresentação das PRAZOS DEFINIDOS NA LDO
emendas
impositivas pelos
Vereadores Cv.
PASSO 1 Ce
H Prazo para PASSO 4 Saneamento/Remanej
| Passos Sapeamento Rem amento do Legislativo
anejamento dos quanto aos
I impedimentos impedimentos Rana
pelo Legislativo Técnicos (3º proposta).
] (2º proposta).
|
PUBLICAÇÃO DA & = H é é
H Até 10/02 Até 13/03 Até 14/04 Até 15/05 Até 16/06
|] Manifestação da Manifestação final do
I Prefeitura quanto Executivo.
impedimentos técnicos a novos possíveis PASSO 5 - -
|] impedimentos Projeto de Lei nº
Projeto de Lei nº 1 — PASSO 3
para adequação
3 — para adequação
y Projeto de Lei nº orçamentária das
orçamentária das Emendas
Emendas
jequaçã:
orçamentária das
Emendas
Prestação de Contas
As Secretarias devem seguir as legislações referentes aos convênios e parcerias
para definir a prestação de contas dos recursos repassados por esses instrumentos as
entidades do Terceiro Setor, com os documentos necessários e prazos devidamente
expressos nos Termos assinados entre as partes. As Secretarias deverão prestar
informações sobre a execução dos recursos para fins de transparência, controle social e
acompanhamento por parte do autor da emenda, quando solicitado pelo Executivo, a
qualquer tempo, além de prestar contas diretamente ao respectivo Tribunal de Contas.
O Setor de Acompanhamento de Parcerias — SEAP, poderá ser consultado além de atuar
diretamente quando julgar necessário.
22
cds | cod los |
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23

open original →