norma nº 152/2025

Resolução nº 152/2025
"Altera a Resolução nº 135, de 26 de
janeiro de 2.023, e dá outras providências"
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Projeto: 001/2025
Processo: 054/2025
Promulgação: 18/02/2025
Publicação: BOM 111214 - 21/02/2025
Decreto:
Alterações: 
Ver. Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, em
cumprimento ao disposto no art. 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário
aprovou na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2025, e que promulga:
Art. 1º O Anexo I da Resolução no 135/2.023 passa vigorar acrescido do
cargo seguinte:
Cargo Número de Cargos Padrão de Vencimento
Assessor de Bancada 05 LEI MUNICIPAL QUE DEFINE OS
VALORES DE PADRÃO DE VENCIMENTO
NA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA 
Art. 2º O Anexo II da Resolução nº 135/2.023 passa vigorar acrescido das
atribuições e funções do cargo de Assessor de Bancada:
g) Assessor de Bancada Exercer e planejar as atividades relacionadas às
diretrizes políticas do partido ao qual faz a representação, com objetivo de concretização das
políticas públicas existentes no conteúdo programático do partido respectivo. Elaborar
trabalhos parlamentares que tenham relação direta que transfiram os ideais partidários a
atividade parlamentar da bancada. Participar de todo o processo de elaboração das emendas
de bancada, acompanhando sua aplicação efetiva junto ao terceiro setor.
Art. 3º O padrão de vencimento do assessor de bancada corresponde ao
padrão CIV, previsto no Anexo III, da Lei Municipal no 1.517/2.023, vigente na data de
publicação desta Resolução.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução onerarão o orçamento
próprio da Câmara Municipal de Bertioga.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à
sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 18 de fevereiro de 2025.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente da Câmara