norma nº 153/2025

Resolução nº 153/2025
"Altera a Resolução nº 139, de 22 de
março de 2.023, e dá outras providências"
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Projeto: 002/2025
Processo: 083/2025
Promulgação: 18/02/2025
Publicação: BOM 111214 - 21/02/2025
Decreto:
Alterações: 
Ver. Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, em
cumprimento ao disposto no art. 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário
aprovou na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2025, e que promulga:
Art. 1º A Câmara Municipal de Bertioga para fins de isonomia salarial,
aplicará aos cargos da carreira de Procurador Legislativo os mesmos valores pagos aos
procuradores municipais nos termos da lei complementar no 194/2.024.
§1º. Aplicar-se-á à evolução de padrão de vencimento da carreira de
procurador legislativo às mesmas regras de promoção aplicadas aos procuradores municipais.
§2º. A revisão geral anual observará o valor concedido pelo Poder
Legislativo de Bertioga.
Art. 2º Fica criado um anexo que será o Anexo II A, junto à Resolução no
139/2023, que terá a redação do Anexo I desta Resolução.
Art. 3º O Anexo II da Resolução no 139/2023, passa a ser o Anexo II desta
Resolução.
Art. 4ª Eventuais alterações, acréscimos, substituições e ou supressões
feitos junto à Lei Complementar no 194/2.024, serão aplicadas pela Câmara Municipal de
Bertioga, junto à carreira da Procuradoria Legislativa.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução onerarão as rubricas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor no dia 05 de abril de 2.025.
Bertioga, 18 de fevereiro de 2025.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente da Câmara


Anexo I
Resolução no 139/2.023 - Anexo II - A
Cargos de Provimento Efetivo — Carreiras e Padrões de Vencimentos Procuradoria
Legislativa - Lei Complementar no 194/2.024
NIVEL TEMPO DE EFETIVO EXERCICIO NA
CARREIRA (período de tempo completo)
VENCIMENTO
BASE
Nível I Até 05 cinco anos. R$ 8.516,90
Nível II De 05 cinco anos e um dia até 10 dez anos. R$ 10.031,32
Nível III De 10 dez anos e um dia até 15 quinze anos. R$ 11.545,73
Nível IV De 15 quinze anos e um dia até 20 vinte anos. R$ 13.060,15
Nível V De 20 vinte anos e um dia até 25 vinte e cinco anos R$ 14.574,56
Nível VI De 25 vinte e cinco anos e um dia até 30 trinta anos. R$ 16.088,98
Nível VII Acima de 30 trinta anos. R$ 17.603,40
Anexo II
Resolução no 139/2.023 - Anexo II
Cargos de Provimento Efetivo — Carreiras e Padrões de
Vencimentos
Carreiras Padrão
Nível
I
Padrão
Nível
II
Padrão
Nível
III
Padrão
Nível
IV
Padrão
Nível
V
Padrão
Nível
VI
Padrão
Nível
VII
Padrão
Nível
VIII
Padrão
Nível
IX
Técnico em
recepção e
Telefonia
NB-I NB-II NB-III NB-IV NB-V NB-VI NB-VII NB-VIII NB￾Técnico
Condutor
ND-I ND- II ND-III ND-IV ND-V ND-VI ND-VII ND-VIII ND-IX
Vigilante NF-I NF-II N-III NF-IV NF-V NF-VI NF-VII NF-VIII NF-IX
Técnico
Legislativo
Administrativo;
Técnico em
Contabilidade;
Técnico em
Informática;
Técnico em
Recursos
Humanos
NI-I NI-II NI-III NI-IV NI-V NI-VI NI-VII NI-VIII NI-IX
Analista
Sistemas;
Especialista em
NP-I NP -II NP-III NP-IV NP-V NP-VI NP- VII NP-VIII NP-IX
Administração;
Administrador;
Contador.