norma nº 1676/2025

Lei nº 1.676, de 20 de Maio de 2025
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente”
Autoria: Marcelo Heleno Vilares – Prefeito do Município
Processo: 231/2025
Projeto de Lei: 029/2025
Promulgação: 20/05/2025
Publicação: 23/05/2025 - BOM 1229
Decreto:
Alterações:
Observações: 
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, faço saber que o Poder Legislativo Municipal
aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 7ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 15 de maio de 2025,
e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de. R$
10.000,00 (dez mil Reais):
 
02.04.01.01.031.0002.2.099.3.1.90.07.00R$ 10.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito no artigo anterior, será utilizado o recurso previsto no
inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei n° 4320/64:
POR ANULAÇÃO 
02.04.01.01.031.0002.2.099.3.1.90.16.00R$ 10.000,00
Art. 3º Caso o Crédito Adicional Especial necessite de reforço orçamentário, fica
autorizada a abertura por meio de Crédito Adicional Suplementar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bertioga, 20 de maio de 2025
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município