norma nº 1680/2025

Lei nº 1.680, de 12 de Junho de 2025
“Dispõe sobre a afetação e alteração de destinação de
bem público imóvel de uso especial no âmbito da
administração pública municipal”
Autoria: Marcelo Heleno Vilares – Prefeito do Município
Processo: 170/2025
Projeto de Lei: 021/2025
Autógrafo: 025/2025
Promulgação: 12/06/2025
Publicação: 13/06/2025 - BOM 1232
Decreto:
Alterações:
Observações: 
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, faço saber que o Poder Legislativo Municipal
aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 10ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 10 de junho de
2025, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a destinação e afetação do bem imóvel destinado à Escola Municipal,
objeto da matrícula nº 73996, do 1° Oficial de Registro de Imóveis de Santos, para uso especial da Secretaria
Municipal da Saúde, exclusivamente para a construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Costa
do Sol.
Art. 2º As obras serão financiadas pelo Governo Federal no âmbito do novo PAC 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bertioga, 12 de junho de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município