norma nº 203/2025

Lei Complementar nº 203, de 16 de Julho de 2025
“Altera o Anexo I da Lei Complementar nº
175, de 21 de dezembro de 2022, que dispõe
sobre a reorganização do Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo da
Prefeitura Municipal de Bertioga, e dá
outras providências"
Autoria: Marcelo Heleno Vilares – Prefeito do Município
Processo: 294/2025
Projeto de Lei Complementar: 008/2025
Autógrafo: 045/2025
Promulgação: 16/07/2025
Publicação: 18/07/2025 - BOM 1238
Decreto:
Alterações:
Observações: 
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município, faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 13ª Sessão
Extraordinária, realizada no dia 15 de julho de 2025, e que sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 175, de 21 de dezembro de
2022, que dispõe sobre a reorganização do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da
Prefeitura Municipal de Bertioga, passa a vigorar com a seguinte alteração no cargo de
Psicólogo:
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO REQUISITOS DE
PROVIMENTO
JORNADA QUANTIDADE
PSICÓLOGO Ensino Superior em Psicologia
e Registro Profissional
30h 27
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês
seguinte ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 16 de julho de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município