| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 04, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS, BEM COMO AS NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS OCUPADAS OU NÃO E ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL – EHIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.” |
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Lei Complementar nº 204, de 16 de Julho de 2025 “Altera a Lei Complementar Municipal nº 04, de 21 de dezembro de 2001, que institui as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, bem como as normas para regularização fundiária das áreas ocupadas ou não e estabelece normas para implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS, nos termos que especifica" Autoria: Marcelo Heleno Vilares – Prefeito do Município Processo: 159/2025 Projeto de Lei Complementar: 008/2025 Autógrafo: 044/2025 Promulgação: 16/07/2025 Publicação: 18/07/2025 - BOM 1238 Decreto: Alterações: Observações: Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 13ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 15 de julho de 2025, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar Municipal nº 04, de 21 de dezembro de 2001, para incluir como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 2, o imóvel denominado ÁREA “05A” e ÁREA “04E”, objeto da matrícula 92.500, do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santos, localizado no bairro Jardim Indaiá, conforme o Anexo Único, parte integrante desta Lei Complementar. Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 16 de julho de 2025. Marcelo Heleno Vilares Prefeito do Município Anexo Único Anexo I – Quadro Indicativo Nº (ordem) ZEIS (tipo) Dimensionamento (área) Localização (bairro) Caracterização (dados) 33 ZEIS ZEIS ZR2 Área 05A – Quadra 60, situada na Rua Sebastião Barbosa, 383 – com área de 4.721,56m2 Área 04E – Quadra 60, situada na Rua Profª. Diva Fialho Duarte, 914 – com área de 6.743,77m2 Jardim Indaiá – Quadra 60 – Área 05A e 04E Localização adequada, presença de infraestrutura urbana, equipamentos públicos e comércio no entorno.