norma nº 1702/2025

Lei nº 1.702, de 25 de setembro de 2025
“Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente”
Autoria: Prefeito Marcelo Heleno Vilares
Processo: 417/2025
Projeto de Lei: 060/2025
Autógrafo: 054/2025
Promulgação: 25/09/2025
Publicação: 26/09/2025 - BOM 1249
Decreto:
Alterações:
Observações: 
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 15ª Sessão
Extraordinária, realizada no dia 24 de setembro de 2025, e que sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):
01.43.01.13.392.0234.2.057.3.3.90.35.00R$ 20.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, será utilizado o
recurso previsto no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei n° 4.320/64:
POR ANULAÇÃO 
01.16.01.04.128.0024.2.258.3.3.90.39.00R$ 20.000,00
Art. 3º Caso o Crédito Adicional Especial necessite de reforço
orçamentário, fica autorizada a abertura por meio de Crédito Adicional Suplementar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 25 de setembro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município