norma nº 1704/2025

Lei nº 1.704, de 25 de setembro de 2025
“Altera a Lei Municipal n. 1.654, de 22 de
novembro de 2024, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação da lista de
espera por vagas nas creches, escolas de
ensino infantil e fundamental do
Município de Bertioga, nos termos que
especifica”
Autoria: Prefeito Marcelo Heleno Vilares
Processo: 330/2025
Projeto de Lei: 044/2025
Autógrafo: 052/2025
Promulgação: 25/09/2025
Publicação: 26/09/2025 - BOM 1249
Decreto:
Alterações:
Observações: 
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 15ª Sessão
Extraordinária, realizada no dia 24 de setembro de 2025, e que sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal n. 1.654, de 22 de novembro de 2024, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de espera por vagas nas creches, escolas de
ensino infantil e fundamental do Município de Bertioga, passa a vigorar acrescida da seguinte
redação:
"Art. 1º...............
Parágrafo único. Inexistindo lista de espera, o Executivo
afixará em cada escola municipal, comunicado dando conta de tal situação. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o art. 6°, da Lei Municipal n. 1.654, de 22 de
novembro de 2024.
Bertioga, 25 de setembro de 2025.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município