amara cMunicipal de Cario"
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N° 6 5 / 2 6
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REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE A
FISCALIZAÇÃO INERENTE ÀS CALÇADAS DE IMÓVEIS PARTICULARES.
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO que a atual Administração
Municipal, desde o início do mandato, vem exercendo uma forte fiscalização
nos terrenos particulares que não possuem calçadas, inclusive com a aplicação
de multas, o que está completamente certo, diga-se de passagem,
CONSIDERANDO que a vereadora que assina
digitalmente este expediente foi procurada por dois munícipes, sustentando
que a atual Administração Municipal utiliza dois pesos e duas medidas para
exercer a fiscalização sobre os terrenos que não possuem calçadas,
CONSIDERANDO que os munícipes alegaram que
para a classe alta da sociedade biriguiense (os chamados "ricos"), as
fiscalizações das calçadas não existem, já para as classes média/baixa, as
fiscalizações acontecem com o rigor máximo da lei,
eâmara cWurlicipal de cbirigiii
Estado de São Paulo
CONSIDERANDO que não se trata aqui de
desconfiar das pessoas que exercem a fiscalização, até porque a vereadora
tem o máximo respeito por todas elas, mas sim de dar uma resposta aos
munícipes que levantaram a questão, afinal de contas, é um direito deles de ter
acesso a qualquer informação de caráter público,
CONSIDERANDO que a vereadora que assina
digitalmente este expediente já visitou alguns bairros considerados como mais
nobres da cidade, inclusive condomínios fechados, e já está de posse de um
levantamento de vários imóveis que não possuem calçadas,
Tem o presente a finalidade de REQUERER que,
após a aprovação pelo plenário, Vossa Excelência se digne de encaminhar
ofício a Prefeita Municipal, dela requisitando as seguintes informações:
1-) A Administração Municipal está dispensando
tratamento diferenciado no tocante à fiscalização das calçadas dos imóveis, em
favorecimento à classe alta?
2-) Como são feitas as fiscalizações dos imóveis que
não possuem calçadas? Existem ordens específicas para que os fiscais
fiscalizem determinados imóveis ou as fiscalizações são feitas de maneira
aleatória?
(rimara cMunicipal de cBirigcti
Estado de São Paulo
3-) A Administração Municipal, com 14 meses de
mandato, já fez um levantamento de todos os imóveis da cidade que não
possuem calçadas? Em caso de resposta afirmativa, apresentar o
levantamento. Em caso de resposta negativa, informar porque o levantamento
não foi feito.
4-) Quais são os bairros considerados como mais
nobres da nossa cidade, onde os valores dos metros quadrados são mais
elevados?
5-) Quantos imóveis localizados nos loteamentos de
valores mais elevados a título de metro quadrado foram notificados pela
Administração Municipal para as construções das calçadas desde 01/01/2025?
6-) Quantas calçadas foram construídas nos
loteamentos de valores mais elevados a título de metro quadrado após as
notificações emitidas pela Administração Municipal?
7-) A Administração Municipal fez alguma notificação
no Condomínio Residencial "Vila do Chafariz" acerca da construção de
calçada? Em caso de resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram
feitas e informar se as construções foram efetivadas.
8-) A Administração Municipal fez alguma notificação
no Condomínio Residencial "Adisa" acerca da construção de calçada? Em caso
de resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram feitas e informar
se as construções foram efetivadas.
âmara c-Municipal de cnrig
Estado de São Paulo
9-) A Administração Municipal fez alguma notificação
no Condomínio Residencial "San Marino" acerca da construção de calçada?
Em caso de resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram feitas e
informar se as construções foram efetivadas.
10-) A Administração Municipal fez alguma
notificação no Condomínio Residencial "Jardim Botânico" acerca da construção
de calçada? Em caso de resposta afirmativa, apresentar as notificações que
foram feitas e informar se as construções foram efetivadas.
11-) A Administração Municipal fez alguma
notificação no Condomínio Residencial "Vila Lobos" acerca da construção de
calçada? Em caso de resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram
feitas e informar se as construções foram efetivadas.
12-) A Administração Municipal fez alguma
notificação no Condomínio Residencial "Parque Inglês" acerca da construção
de calçada? Em caso de resposta afirmativa, apresentar as notificações que
foram feitas e informar se as construções foram efetivadas.
13-) A Administração Municipal fez alguma
notificação no Condomínio Residencial "Decolores" acerca da construção de
calçada? Em caso de resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram
feitas e informar se as construções foram efetivadas.
14-) A Administração Municipal fez alguma
notificação no Condomínio Residencial "Veneza" acerca da construção de
calçada? Em caso de resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram
feitas e informar se as construções foram efetivadas.
eetrnara c7Eunici pal de Carigcti
Estado de São Paulo
15-) A Administração Municipal fez alguma
notificação no Condomínio Residencial "Passaredo" acerca da construção de
calçada? Em caso de resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram
feitas e informar se as construções foram efetivadas.
16-) A Administração Municipal fez alguma
notificação no Condomínio Residencial "Ibiza" acerca da construção de
calçada? Em caso de resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram
feitas e informar se as construções foram efetivadas.
17-) A Administração Municipal fez alguma
notificação no Condomínio Residencial "Colorado" acerca da construção de
calçada? Em caso de resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram
feitas e informar se as construções foram efetivadas.
18-) A Administração Municipal fez alguma
notificação no bairro Parque das Árvores 2 acerca da construção de calçada?
Em caso de resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram feitas e
informar se as construções foram efetivadas.
19-) A Administração Municipal fez alguma
notificação no bairro Paineiras acerca da construção de calçada? Em caso de
resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram feitas e informar se
as construções foram efetivadas.
20-) A Administração Municipal fez alguma
notificação no bairro Paineiras 2 acerca da construção de calçada? Em caso de
resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram feitas e informar se
as construções foram efetivadas.
âmara c-Municipal de cBirigiii
Estado de São Paulo
21-) A Administração Municipal fez alguma
notificação no bairro Vereador Reginaldo Liessi acerca da construção de
calçada? Em caso de resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram
feitas e informar se as construções foram efetivadas.
22-) A Administração Municipal fez alguma
notificação no bairro Alto do Silvares acerca da construção de calçada? Em
caso de resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram feitas e
informar se as construções foram efetivadas.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 5 de março de 2026.
SIDNEI MARIA RODRIGUES
DATA
05/03/2026
e sumo
SIDNEI MARIA RODRIGUES
VEREADORA