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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N° 131/2 6
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REITERA OS TERMOS DO REQUERIMENTO N°
65/2026 QUE REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO
INERENTE ÀS CALÇADAS DE IMÓVEIS PARTICULARES.
CONSIDERANDO que a dissertação apresentada
pelo Secretário Municipal de Obras com o aval da Prefeita, se mostrou evasiva
em relação aos questionamentos que foram apresentados através do
Requerimento n° 65/2026,
CONSIDERANDO a afirmação feita pelo Secretário
Municipal de Obras com o aval da Prefeita de que não há qualquer distinção
entre as classes sociais no tocante à fiscalização inerente à construção das
calçadas em imóveis particulares, sendo a atuação pautada pelos princípios da
isonomia e da impessoalidade, com procedimentos aplicados de maneira
uniforme em todo o território municipal,
CONSIDERANDO a afirmação feita pelo Secretário
Municipal de Obras com o aval da Prefeita de que o município encontra-se
em constante transformação, não havendo levantamento consolidado e
estático de imóveis particulares, razão pela qual as ações fiscalizatórias
ocorrem por meio de vistorias periódicas, registros pontuais em sistemas
próprios, notificações e fixação de prazos para a devida regularização,
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Estado de São Paulo
CONSIDERANDO a afirmação feita pelo Secretário
Municipal de Obras com o aval da Prefeita de que os bairros citados são
objeto de fiscalização permanente, sendo que, após as notificações
eventualmente realizadas, verifica-se, em regra, o atendimento às
exigências dentro dos prazos estabelecidos, não havendo necessidade
recente de aplicação de autuações,
CONSIDERANDO que compete à Prefeita prestar as
informações requisitadas pela Câmara Municipal na forma da lei, nos termos do
artigo 63, inciso XVIII, da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO que desatender sem motivo justo
as requisições de informações da Câmara Municipal configura infração políticoadministrativa da Prefeita, passível de cassação, conforme artigo 64, inciso IV,
da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO que atitudes como a do caso em
tela (respostas evasivas) não serão mais toleradas e que as providências
cabíveis serão adotadas para a responsabilização dos envolvidos,
Senhor Presidente,
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Estado de São Paulo
Tem o presente a finalidade de REQUERER que,
após a aprovação pelo plenário, Vossa Excelência se digne de encaminhar
oficio a Prefeita Municipal, dela requisitando as seguintes informações:
1-) Quais foram as vistorias periódicas realizadas no
tocante à fiscalização inerente à construção de calçadas em imóveis
particulares a partir de 1° de janeiro de 2025 a 30 de abril de 2026? Apresentar
a documentação comprobatória.
2-) A Administração Municipal, com 16 meses de
mandato, já fez um levantamento de todos os imóveis da cidade que não
possuem calçadas? Em caso de resposta afirmativa, apresentar o
levantamento. Em caso de resposta negativa, informar porque o levantamento
não foi feito.
3-) Quais são os bairros considerados como mais
nobres da nossa cidade, onde os valores dos metros quadrados são mais
elevados?
4-) Quantos imóveis localizados nos loteamentos de
valores mais elevados a título de metro quadrado foram notificados pela
Administração Municipal para as construções das calçadas desde 01/01/2025?
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5-) Quantas calçadas foram construídas nos
loteamentos de valores mais elevados a título de metro quadrado após as
notificações emitidas pela Administração Municipal?
6-) A Administração Municipal fez alguma notificação
no Condomínio Residencial "Vila do Chafariz" acerca da construção de
calçada? Em caso de resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram
feitas e informar se as construções foram efetivadas.
7-) A Administração Municipal fez alguma notificação
no Condomínio Residencial "Adisa" acerca da construção de calçada? Em caso
de resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram feitas e informar
se as construções foram efetivadas.
8-) A Administração Municipal fez alguma notificação
no Condomínio Residencial "San Marino" acerca da construção de calçada?
Em caso de resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram feitas e
informar se as construções foram efetivadas.
9-) A Administração Municipal fez alguma notificação
no Condomínio Residencial "Jardim Botânico" acerca da construção de
calçada? Em caso de resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram
feitas e informar se as construções foram efetivadas.
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10-) A Administração Municipal fez alguma
notificação no Condomínio Residencial "Vila Lobos" acerca da construção de
calçada? Em caso de resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram
feitas e informar se as construções foram efetivadas.
11-) A Administração Municipal fez alguma
notificação no Condomínio Residencial "Parque Inglês" acerca da construção
de calçada? Em caso de resposta afirmativa, apresentar as notificações que
foram feitas e informar se as construções foram efetivadas.
12-) A Administração Municipal fez alguma
notificação no Condomínio Residencial "Decolores" acerca da construção de
calçada? Em caso de resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram
feitas e informar se as construções foram efetivadas.
13-) A Administração Municipal fez alguma
notificação no Condomínio Residencial "Veneza" acerca da construção de
calçada? Em caso de resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram
feitas e informar se as construções foram efetivadas.
14-) A Administração Municipal fez alguma
notificação no Condomínio Residencial "Passaredo" acerca da construção de
calçada? Em caso de resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram
feitas e informar se as construções foram efetivadas.
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15-) A Administração Municipal fez alguma
notificação no Condomínio Residencial "Ibiza" acerca da construção de
calçada? Em caso de resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram
feitas e informar se as construções foram efetivadas.
16-) A Administração Municipal fez alguma
notificação no Condomínio Residencial "Colorado" acerca da construção de
calçada? Em caso de resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram
feitas e informar se as construções foram efetivadas.
17-) A Administração Municipal fez alguma
notificação no bairro Parque das Árvores 2 acerca da construção de calçada?
Em caso de resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram feitas e
informar se as construções foram efetivadas.
18-) A Administração Municipal fez alguma
notificação no bairro Parque das Árvores 2 acerca da construção de calçada?
Em caso de resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram feitas e
informar se as construções foram efetivadas.
19-) A Administração Municipal fez alguma
notificação no bairro Paineiras acerca da construção de calçada? Em caso de
resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram feitas e informar se
as construções foram efetivadas.
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20-) A Administração Municipal fez alguma
notificação no bairro Paineiras 2 acerca da construção de calçada? Em caso de
resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram feitas e informar se
as construções foram efetivadas.
21-) A Administração Municipal fez alguma
notificação no bairro Vereador Reginaldo Liessi acerca da construção de
calçada? Em caso de resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram
feitas e informar se as construções foram efetivadas.
22-) A Administração Municipal fez alguma
notificação no bairro Alto do Silvares acerca da construção de calçada? Em
caso de resposta afirmativa, apresentar as notificações que foram feitas e
informar se as construções foram efetivadas.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 20 de abril de 2026.
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SIDNEI MARIA RODRIGUES
DATA
23/04/2026
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SIDNEI MARIA RODRIGUES
VEREADORA