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norma nº 387/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 387 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaFICA DECRETADA A CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BIRIGUI, SR. LEANDRO MAFFEIS MILANI
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Estado de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 387, DE 4 DE ABRIL DE 2.024. 
.FICA DECRETADA A CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE BIRIGUI, SR. LEANDRO MAFFEIS MILANI. 
Projeto de Decreto Legislativo n° 8/2024, de autoria da Mesa Diretora. 
O Presidente da Câmara Municipal de Birigui: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo o seguinte decreto legislativo: 
Artigo 1°: Fica decretada a cassação do mandato do 
Prefeito Municipal de Birigui, Sr. Leandro Maffeis Milani, em virtude do 
reconhecimento de procedência das imputações contidas na Denúncia Processo n° 
9/2023, por infrações político-administrativas, previstas nos incisos VI, VII e VIII, do 
Artigo 4°, do Decreto-Lei n° 201/67, considerando-o afastado definitivamente do 
cargo, conforme decisão proferida no dia 4 de abril de 2024, em sessão de 
julgamento, pelo Plenário da Câmara Municipal de Birigui. 
Artigo 2°: Este Decreto Legislativo entra em vigor na data 
da sua publicação. 
É LUIS BUCHALLA, 
PRESIDENTE. 
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por 
afixação no local de costume. 
MARINEUVAnC---ES D OUZA, 
DIRETO ui CÂMARA. 

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