| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | FICA DECRETADA A CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BIRIGUI, SR. LEANDRO MAFFEIS MILANI |
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âmara c7Kunicipa1 de cnrigüi Estado de São Paulo DECRETO LEGISLATIVO N° 387, DE 4 DE ABRIL DE 2.024. .FICA DECRETADA A CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BIRIGUI, SR. LEANDRO MAFFEIS MILANI. Projeto de Decreto Legislativo n° 8/2024, de autoria da Mesa Diretora. O Presidente da Câmara Municipal de Birigui: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte decreto legislativo: Artigo 1°: Fica decretada a cassação do mandato do Prefeito Municipal de Birigui, Sr. Leandro Maffeis Milani, em virtude do reconhecimento de procedência das imputações contidas na Denúncia Processo n° 9/2023, por infrações político-administrativas, previstas nos incisos VI, VII e VIII, do Artigo 4°, do Decreto-Lei n° 201/67, considerando-o afastado definitivamente do cargo, conforme decisão proferida no dia 4 de abril de 2024, em sessão de julgamento, pelo Plenário da Câmara Municipal de Birigui. Artigo 2°: Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. É LUIS BUCHALLA, PRESIDENTE. Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por afixação no local de costume. MARINEUVAnC---ES D OUZA, DIRETO ui CÂMARA.