| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7396 / 2024 |
| Date | 2024-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.396, DE 11 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Projeto de Lei n° 57/2024, de autoria do Prefeito Municipal. Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 02.12.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS FUNÇÃO: 15 - Urbanismo SUB-FUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos PROGRAMA: 0015— Infraestrutura Urbana ATIVIDADE: 2.043 — Atividades da Secretaria Elemento Econômico: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 08 - Emendas Parlamentares Individuais — Legislativo Municipal Valor R$ 46.000,00 (Quarenta e Seis Mil Reais) ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.12.00 15.452.0015.2.043 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 709 Fonte: 08 46.000,00 ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de vinte porcento do presente crédito. Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br publicação. mil e vinte e quatro. PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Prefeitura Municipal de Birigui, aos onze de abril de dois _. ILANI eito Munic s ai ALEXANDRE JOSÉ SABINO LASILA Secretário Municipal de Obras Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixa o no local de costume. HEUS MENDES SANTOS ir lações Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNP3 - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigul.sp.gov.br