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norma nº 7398/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7398 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.398, DE 11 DE ABRIL DE 2024 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - 
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA 
LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 
2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
Projeto de Lei n° 59/2024, de autoria do Prefeito Municipal. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na 
Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária 
de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 
02.12.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
FUNÇÃO: 15- Urbanismo 
SUB-FUNÇÃO: 451 — Infra Estrutura Urbana 
PROGRAMA:0015— Infraestrutura Urbana 
ATIVIDADE: 1.013 — Drenagem de águas pluviais através de galerias, guias e sarjetas 
Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
Fonte de Recurso: 08 - Emendas Parlamentares Individuais — Legislativo Municipal 
Valor R$ 220.994,33 (Duzentos e Vinte Mil, Novecentos e Noventa e Quatro Reais e 
Trinta e Três Centavos) 
ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 1° 
desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação abaixo, 
consubstanciada no orçamento de 2024: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
02.12.00 15.452.0015.2.043 / 3.3.90.30.00 Ficha n° 703 Fonte: 08 220.994,33 
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser 
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de 
vinte porcento do presente crédito. 
e vinte e quatro. 
eito Muniu 
ART. 5
0
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos onze de abril de dois mil 
S LANI 
ai 
ALEXANEÍRE JOSÉ SABINO LASILA 
Secretário Municipal de Obras 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura 
Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no ocal de costume. 
5tN.DERSO À HEUS MENDES SANTOS 
Diret r de R tacões Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP3 - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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