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norma nº 388/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 388 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaFICA DECRETADA A CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BIRIGUI, SR. LEANDRO MAFFEIS MILANI.
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âmara cMunicipal de cUirioi 
Estado de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 388, DE 22 DE ABRIL DE 2.024. 
FICA DECRETADA A CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE BIRIGUI, SR. LEANDRO MAFFEIS MILANI. 
Projeto de Decreto Legislativo n° 11/2024, de autoria da Mesa Diretora. 
O Presidente da Câmara Municipal de Birigui: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo o seguinte decreto legislativo: 
Artigo 1°: Fica decretada a cassação do mandato do 
Prefeito Municipal de Birigui, Sr. Leandro Maffeis Milani, em virtude do 
reconhecimento de procedência das imputações contidas na Denúncia Processo n° 
1/2024, de modo incompatível com o decoro, previstas nos incisos VII, VIII e X, do 
Artigo 4
0, do Decreto-Lei n° 201/67, considerando-o afastado definitivamente do 
cargo, conforme decisão proferida no dia 22 de abril de 2024, em sessão de 
julgamento, pelo Plenário da Câmara Municipal de Birigui. 
Artigo 2°: Este Decreto Legislativo entra em vigor na data 
da sua publicação. 
WESLEY RICARDO COALHATO, 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria ara Municipal, na data supra, por 
afixação no local de costume. 
vVvv--/ 
MARINEUVA A ;.ES DE SOUZA, 
DIRET: "lá CÂMARA. 

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