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norma nº 7384/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7384 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaINCLUI O EVENTO <q>SELO INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PARA CALÇADOS INFANTIS, NA ESPÉCIE INDICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA (IP)</q>, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.384, DE 21 DE MARCO DE 2024 
INCLUI O EVENTO "SELO INDICAÇÃO 
GEOGRÁFICA PARA CALÇADOS INFANTIS, NA ESPÉCIE 
INDICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA (IP)", NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, NOS 
TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 5/2024, de autoria do Vereador José Luis Buchalla. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Reconhece o dia 21 de março, como o Dia da 
Indicação Geográfica Birigui para Calçados Infantis. 
ART. 2°. Na semana em que se comemora o dia do 
recebimento pelo município do "Selo Indicação Geográfica para Calçados Infantis, na 
espécie Indicação de Procedência (IP)", poderão ser realizados estudos, reuniões, 
seminários, workshops, palestras e demais eventos que promovam e valorizem a 
indústria calçadista do município. 
ART. 3
0
. Poderá ser formalizada parceria com entidades, 
associações, sindicatos, empresa, organizações sociais, públicas ou privadas, nacionais 
ou internacionais, para a execução do evento previsto no capta do art. 1° desta Lei. 
ART. 4°. As despesas decorrentes desta lei serão 
suportadas pelas dotações vigentes no orçamento de cada exercício, suplementadas, se 
necessário. 
ART. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e um de março 
de dois mil e vinte e quatro. 
•or 
AFFEIS ILANI 
refeito Munici a ai 
Prefeitura Municipal de Bi gui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e um de março de dois mil e vinte e quatro, 
por afixação no local de costume. 
CARLOS ANTONIO 
Secretário Muni 
AS DE SOU 
de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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