| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7384 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | INCLUI O EVENTO <q>SELO INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PARA CALÇADOS INFANTIS, NA ESPÉCIE INDICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA (IP)</q>, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.384, DE 21 DE MARCO DE 2024 INCLUI O EVENTO "SELO INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PARA CALÇADOS INFANTIS, NA ESPÉCIE INDICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA (IP)", NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Projeto de Lei n° 5/2024, de autoria do Vereador José Luis Buchalla. Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Reconhece o dia 21 de março, como o Dia da Indicação Geográfica Birigui para Calçados Infantis. ART. 2°. Na semana em que se comemora o dia do recebimento pelo município do "Selo Indicação Geográfica para Calçados Infantis, na espécie Indicação de Procedência (IP)", poderão ser realizados estudos, reuniões, seminários, workshops, palestras e demais eventos que promovam e valorizem a indústria calçadista do município. ART. 3 0 . Poderá ser formalizada parceria com entidades, associações, sindicatos, empresa, organizações sociais, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para a execução do evento previsto no capta do art. 1° desta Lei. ART. 4°. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações vigentes no orçamento de cada exercício, suplementadas, se necessário. ART. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e um de março de dois mil e vinte e quatro. •or AFFEIS ILANI refeito Munici a ai Prefeitura Municipal de Bi gui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e um de março de dois mil e vinte e quatro, por afixação no local de costume. CARLOS ANTONIO Secretário Muni AS DE SOU de Governo Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br