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norma nº 7385/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7385 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.385, DE 21 DE MARCO DE 2024 
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS, 
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS. 
Projeto de Lei n° 36/2024, de autoria do Prefeito Municipal 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 10. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado 
a permutar área de terras denominada "ÁREA INSTITUCIONAL 01", localizada na 
quadra V, com frente para lado ímpar da Rua 01, com 10.733,96 m2 (dez mil setecentos 
e trinta e três metros quadrados e noventa e seis decímetros), no loteamento denominado 
Residencial Boa Vista, Matrícula n°85.297 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui, 
com as áreas de terras abaixo descritas: 
I- Um lote de terreno sob n° 01 da quadra S, com 5.557,68 
m2 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete metros quadrados e sessenta e oito 
decímetros), no loteamento denominado Village Damha, anexo a esta Cidade, Distrito, 
Município e Comarca de Birigui, Matrícula n°67.413 do Cartório de Registro de Imóveis 
de Birigui. 
II- Um lote de terreno sob o n°01, da quadra H.5, com frente 
para o lado par do prolongamento da Rua Euclides Polato, com 5.375,35 m2 (cinco mil 
trezentos e setenta e cinco metros quadrados e trinta e cinco decímetros), no loteamento 
denominado Residencial Acapulco, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca 
de Birigui, Matrícula n° 80.021 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui. 
ART. 20. Fica desafetada a área descrita no caput do artigo 
1° desta Lei, passando da categoria de área institucional para de uso comum do povo, bem 
como afetadas as áreas descritas no inciso I e II do artigo 10 desta Lei, passando da 
categoria de uso comum do povo para área institucional. 
ART. 3°. O pagamento das despesas com a lavratura das 
respectivas escrituras e competentes registros serão de responsabilidade da Prefeitura 
Municipal. 
ART. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei onerarão dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se 
necessário. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
lonpdw.birigui.sp.gov.br 
publicação. 
dois mil e vinte e quatro. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e um de março de 
EAN RO MAFF - 'ILANI 
Pref.& unici 1 
ubl. na Secretaria Munici s e Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. 
CARLOS ANTONIO F 
Secretário Munjo 
AS DE SOUZ 
de Governo 
Prefeitura Municipal do Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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