| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7385 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 8115 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.385, DE 21 DE MARCO DE 2024 AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Projeto de Lei n° 36/2024, de autoria do Prefeito Municipal Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 10. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar área de terras denominada "ÁREA INSTITUCIONAL 01", localizada na quadra V, com frente para lado ímpar da Rua 01, com 10.733,96 m2 (dez mil setecentos e trinta e três metros quadrados e noventa e seis decímetros), no loteamento denominado Residencial Boa Vista, Matrícula n°85.297 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui, com as áreas de terras abaixo descritas: I- Um lote de terreno sob n° 01 da quadra S, com 5.557,68 m2 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete metros quadrados e sessenta e oito decímetros), no loteamento denominado Village Damha, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Matrícula n°67.413 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui. II- Um lote de terreno sob o n°01, da quadra H.5, com frente para o lado par do prolongamento da Rua Euclides Polato, com 5.375,35 m2 (cinco mil trezentos e setenta e cinco metros quadrados e trinta e cinco decímetros), no loteamento denominado Residencial Acapulco, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Matrícula n° 80.021 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui. ART. 20. Fica desafetada a área descrita no caput do artigo 1° desta Lei, passando da categoria de área institucional para de uso comum do povo, bem como afetadas as áreas descritas no inciso I e II do artigo 10 desta Lei, passando da categoria de uso comum do povo para área institucional. ART. 3°. O pagamento das despesas com a lavratura das respectivas escrituras e competentes registros serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal. ART. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 lonpdw.birigui.sp.gov.br publicação. dois mil e vinte e quatro. PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e um de março de EAN RO MAFF - 'ILANI Pref.& unici 1 ubl. na Secretaria Munici s e Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. CARLOS ANTONIO F Secretário Munjo AS DE SOUZ de Governo Prefeitura Municipal do Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br