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← Birigui (SP)

norma nº 7387/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7387 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaINSTITUI O <q>DIA MUNICIPAL DO SURDO</q>, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.387, DE 26 DE MARÇO DE 2024 
INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO SURDO", E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. 
Projeto de Lei n° 11/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo Coalhato 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILAN', Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica instituído o "Dia Municipal do Surdo", que 
será comemorado anualmente no dia 26 de setembro, passando a integrar o Calendário de 
Eventos Oficiais do Município de Birigui. 
ART. 2°. A data a que se refere o artigo anterior poderá ser 
comemorada anualmente com a realização de reuniões, palestras, seminários e outras 
atividades específicas para lembrar o tema, objetivando a conscientização, inclusão e 
combate ao preconceito. 
ART. 3°. Eventuais recursos para atender às despesas com 
a execução desta lei, poderão ser obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa 
privada ou governamental. 
ART. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
de dois mil e vinte e quatro. 
Prefeitura Municipal de Birigui a inte e seis de março 
LEAi IRO A S ILANI 
Pre i Munic s ai 
Pub icado s ecretaria Munic pai de overno da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na da a supra, por afixação no lo 1 de costume. 
CARLOS ANTO I FARIAS D SOUZA 
Secretário 10 nicipal de Gove i o 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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