| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7387 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | INSTITUI O <q>DIA MUNICIPAL DO SURDO</q>, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 8116 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.387, DE 26 DE MARÇO DE 2024 INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO SURDO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Projeto de Lei n° 11/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo Coalhato Eu, LEANDRO MAFFEIS MILAN', Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica instituído o "Dia Municipal do Surdo", que será comemorado anualmente no dia 26 de setembro, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Birigui. ART. 2°. A data a que se refere o artigo anterior poderá ser comemorada anualmente com a realização de reuniões, palestras, seminários e outras atividades específicas para lembrar o tema, objetivando a conscientização, inclusão e combate ao preconceito. ART. 3°. Eventuais recursos para atender às despesas com a execução desta lei, poderão ser obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou governamental. ART. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. de dois mil e vinte e quatro. Prefeitura Municipal de Birigui a inte e seis de março LEAi IRO A S ILANI Pre i Munic s ai Pub icado s ecretaria Munic pai de overno da Prefeitura Municipal de Birigui, na da a supra, por afixação no lo 1 de costume. CARLOS ANTO I FARIAS D SOUZA Secretário 10 nicipal de Gove i o Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br