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norma nº 144/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 144 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO POR ATIVIDADE DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, LEILOEIRO, MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANSÃO ADMINISTRATIVA, ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS E PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR, ENCARREGADO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA E ENCARREGADO DO PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS, BEM COMO ALTERA NOMENCLATURA DE FUNÇÕES POR ATIVIDADE E A TABELA 3 DA GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 115, DE 22 DE ABRIL DE 2020, BEM COMO ALTERA PADRÕES DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE VISITADOR SANITÁRIO, RECEPCIONISTA E DE DESENHISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI COMPLEMENTAR N° 144, DE 8 DE ABRIL DE 2024 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO POR 
ATIVIDADE DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, LEILOEIRO, 
MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO DE 
RESPONSABILIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO 
ADMINISTRATIVA, ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS 
E PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR, ENCARREGADO DO 
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA E 
ENCARREGADO DO PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS, BEM 
COMO ALTERA NOMENCLATURA DE FUNÇÕES POR ATIVIDADE 
E A TABELA 3 DA GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADE DA LEI 
COMPLEMENTAR 115, DE 22 DE ABRIL DE 2020, BEM COMO 
ALTERA PADRÕES DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS 
CARGOS DE VISITADOR SANITÁRIO, RECEPCIONISTA E DE 
DESENHISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei Complementar n° 04/2024, de autoria do Prefeito Municipal 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica criada no âmbito do município de Birigui, 
bem como em suas autarquias e fundações, a função por atividade de agente de 
contratação, que atuará nas modalidades licitatórias previstas na legislação federal. 
§1°. O agente de contratação será designado livremente 
pelo Prefeito Municipal dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro de funcionários 
da Prefeitura Municipal de Birigui, fazendo jus a uma gratificação por atividade, 
conforme tabela anexa, parte integrante desta lei. 
DENOMINAÇÃO DA 
ATIVIDADE 
REFERÊNCIA 
REMUNERATORIA 
TOTAL DE 
VAGAS 
Agente de contratação G-10 (R$ 2.598,62) 1 
§2°. Compete ao agente de contratação tomar decisões, 
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar 
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, 
nos termos definidos na legislação federal e normas regulamentares. 
§3°. Para fins do disposto no caput deste artigo, cada 
entidade da administração indireta arcará com as despesas da contratação do agente. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 20. Fica criada a função por atividade de leiloeiro, o 
qual será designado livremente pelo Prefeito Municipal dentre os servidores efetivos e 
estáveis do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Birigui, fazendo jus a uma 
gratificação por atividade a ser remunerada por leilão, conforme tabela anexa, parte 
integrante desta lei. 
DENOMINAÇÃO DA 
ATIVIDADE 
REFERÊNCIA 
REMUNERATORIA 
TOTAL DE 
VAGAS 
Leiloeiro G-4 — (R$ 679,30) 
por leilão 
1 
PARÁGRAFO ÚNICO. Compete ao leiloeiro organizar, 
preparar e conduzir leilões da Prefeitura de Birigui, nos termos definidos na legislação 
federal e normas regulamentares. 
ART. 3°. Fica criada a função por atividade de membro da 
Comissão de Processo de Responsabilização para aplicação de sanção administrativa, o 
qual será designado livremente pelo Prefeito Municipal dentre os servidores efetivos e 
estáveis do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Birigui, fazendo jus a uma 
gratificação por atividade, conforme tabela anexa integrante desta lei. 
DENOMINAÇÃO DA 
ATIVIDADE 
REFERÊNCIA 
REMUNERATORIA 
TOTAL DE 
VAGAS 
Membros da Comissão de 
responsabilização para 
aplicação de sanção 
administrativa 
G-5 (R$ 1.086,87) 2 
PARÁGRAFO ÚNICO. Competem aos membros da 
comissão de responsabilização conduzir os procedimentos para aplicação de sanções 
administrativas, nos termos definidas na legislação federal e normas regulamentares. 
ART. 4°. Ficam alteradas as nomenclaturas de "membro de 
equipe de apoio do pregão" para "membro de equipe de apoio"; Presidente da Comissão 
Permanente de registro cadastral" para "Presidente da Comissão permanente de 
credenciamento" e "membro da comissão permanente de registro cadastral" para 
"membro da comissão permanente de credenciamento", constantes da tabela 3 do anexo 
III da LC 115/2020. 
ART. 5°. Poderá o Chefe do Executivo Municipal editar 
normas complementares e/ou regulamentares no âmbito municipal para observância da 
Lei Federal de Licitações e contratos, organizando os trabalhos, atribuições e atuação dos 
agentes e as equipes para atendimento da necessidade dos serviços e do interesse público. 
ART. 6°. Ficam criadas as funções por atividade de 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
encarregado do Programa Restaurante Popular, encarregado do Programa de Aquisição 
de Alimentos - PAA e encarregado do Programa Banco de Alimentos, vinculadas à 
Secretaria de Assistência Social, que serão designados livremente pelo Prefeito Municipal, 
dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal 
de Birigui, fazendo jus a uma gratificação, conforme tabela anexa, parte integrante desta 
lei. 
DENOMINAÇÃO DA 
ATIVIDADE 
REFERÊNCIA 
REMUNERATORIA 
TOTAL DE 
VAGAS 
Encarregado do Programa 
Restaurante Popular 
G-10 (R$ 2.598,62) 1 
Encarregado do Programa de 
Aquisição de Alimentos - PAA 
G-10 (R$ 2.598,62) 1 
Encarregado do Programa 
Banco de Alimentos 
G-10 (R$ 2.598,62) 1 
§1°. Compete ao encarregado do Programa Restaurante 
Popular: 
I- coordenar e supervisionar todas as ações relativas à área 
financeira, administrativa e de recursos humanos do restaurante popular estabelecendo 
elo entre o equipamento público e os demais programas de Segurança Alimentar 
desenvolvidos no município, com a direção/secretaria ao qual se vincula, entidades 
parceiras do restaurante e caso necessário, com os demais órgãos da administração 
pública; 
II- elaborar relatórios quantitativos e financeiros mensais, 
com os resultados da operação do restaurante; 
III- atender ao público do restaurante; 
IV- execução de outras atividades afins, a partir das 
necessidades e demandas do programa. 
§2°. Compete ao encarregado do Programa de Aquisição de 
Alimentos — PAA: 
I- planejar, supervisionar e coordenar as atividades 
relacionadas ao trabalho de transacionar, de forma adequada e segura, as atividades de 
aquisição de alimentos dos agricultores(as) familiares e a doação às instituições que se 
adequam as regras do referido programa; 
II- promover a interlocução da documentação pertinente ao 
PAA junto ao Governo Federal /Estadual e demais instituições parceiras, bem como com 
os demais programas de Segurança Alimentar desenvolvidos no município, 
direção/secretaria ao qual se vincula, coordenar a equipe de funcionários; 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
III- elaborar relatórios pertinentes ao PAA; 
IV- execução de outras atividades afins, a partir das 
necessidades e demandas do programa. 
§30
. Compete ao encarregado do Programa Banco de 
Alimentos: 
I- planejar, coordenar e supervisionar as atividades 
relacionadas ao trabalho de transacionar, de forma adequada e segura, os alimentos 
recebidos e doados pelo Banco de Alimentos, estabelecendo elo entre o equipamento 
público e os demais programas de Segurança Alimentar desenvolvidos no município, com 
a direção/secretaria ao qual se vincula, entidades parceiras do equipamento e caso 
necessário, com os demais órgãos da administração pública; 
II- promover ações de controle de desperdícios de alimentos 
e ações de consumo sustentável; 
III- fortalecer as doações de alimentos ao equipamento 
público; 
IV- coordenar a equipe de funcionários; 
V- elaborar relatórios pertinentes ao Banco de Alimentos; 
VI- execução de outras atividades afins, a partir das 
necessidades e demandas do programa. 
ART. 7". Fica criada a função gratificada de encarregado de 
tratamento de dados, para observância dos termos exigidos pela legislação federal e pelas 
normas e decretos municipais para proteção de dados, conforme tabela abaixo: 
DENOMINAÇÃO DA 
ATIVIDADE 
REFERÊNCIA 
REMUNERATORIA 
TOTAL DE 
VAGAS 
Encarregado de tratamento de 
dados 
G-8 (R$ R$ 1.766,17) 1 
i 
ART 8°. Competirá ao Chefe do Executivo Municipal 
editar normas complementares e/ou regulamentares no âmbito municipal para 
observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), bem como designar os 
agentes de tratamento de dados no Município de Birigui. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Poderá ser criada Comissão 
Municipal de acesso à informação, pelo Chefe do Executivo Municipal, para deliberar 
sobre qualquer assunto relacionado à aplicação das normas de proteção de dados. 
ART 9°. O encarregado de tratamento de dados está 
vinculado ao Chefe do Executivo Municipal, em conformidade com a estrutura 
administrativa descrita nesta Lei Complementar e em seus anexos. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
§1°. O encarregado de tratamento de dados será escolhido 
livremente pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores estáveis do quadro efetivo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, cujo requisito mínimo de ingresso inclua possuir ensino 
superior completo, fazendo jus a uma gratificação por atividade para o desempenho desta 
atividade. 
§2°. As atividades do encarregado pelo tratamento de dados, 
em conformidade com o artigo 41 da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, 
consistem em: 
1 - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar 
esclarecimentos e adotar providências; 
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar 
providências; 
III - orientar os funcionários e os contratados da 
Administração Pública Direta a respeito das práticas a serem tomadas em relação à 
proteção de dados pessoais; 
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo 
Chefe do Executivo Municipal ou estabelecidas em normas complementares ou 
regulamentares. 
§ 3°. O Chefe do Executivo Municipal poderá estabelecer 
normas complementares e regulamentares sobre a definição e as atribuições do 
encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme 
a natureza e/ou o volume de operações de tratamento de dados. 
ART. 10. Fica alterada a tabela 3 do anexo III da Lei 
Complementar n° 115/2020, que passa a vigorar nos termos do anexo I, parte integrante 
desta Lei. 
ART. 11. Ficam alterados os padrões de referência de 
vencimentos dos cargos de visitador sanitário, recepcionista e desenhista, estabelecidos 
na Tabela de Referência Remuneratória para Cargos Efetivos de n° 6, do anexo III, da 
Lei Complementar n° 115, de 22 de abril de 2020, retroagindo seus efeitos a 29 de 
fevereiro de 2024, conforme tabelas abaixo: 
CARGO DE PARA 
Visitador Sanitário G6-I-A G8-I-A 
CARGO DE PARA 
Recepcionista G2-I-A G6-I-A 
CARGO DE PARA 
Desenhista G6-I-A G9-I-A 
ART. 12. Os servidores ocupantes dispostos no artigo 10 
deverão ser enquadrados no novo padrão de referência de vencimentos, respeitando-se e 
Prefeitura Municipal de Birigui 
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CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
mantendo-se todas as vantagens pessoais, inclusive adicionais por tempo de serviço e 
incorporações. 
ART. 13. As atribuições dos cargos de visitador sanitário, 
recepcionista e de desenhista, lançadas nas tabelas 142,112 e 44 do anexo V, da Lei Com￾plementar n° 115/2020, ficam alteradas, conforme anexos, partes integrantes desta Lei. 
ART. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
onerarão dotações próprias do orçamento vigente. 
publicação. 
mil e vinte e quatro. 
ART. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos oito de abril de dois 
VIVIAE ARY SANCHES BARBOSA 
Secretari Adjunta de Negócios Jurídicos 
Publicado na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no loc stume. 
CARLOS ANTONI e FARIAS DE SO 
Secretário m i ipal de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
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CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ANEXO I 
3. GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADE E RESPECTIVAS ATIVIDADES 
TABELA DE REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA — GRATIFICAÇÕES POR 
ATIVIDADE 
REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA VALOR 
G-1 R$95,10 
G-2 R$ 135,86 
G-3 R$407,57 
G-4 R$ 679,30 
G-5 R$ 1.086,87 
G-6 R$ 1.358,60 
G-7 R$ 1.494,46 
G-8 R$ 1.766,17 
G-9 R$ 1.902,03 
G-10 R$2.598,62 
DENOMINAÇÃO DA 
ATIVIDADE 
REFERÊNCIA 
REMUNERATÓRIA 
TOTAL DE 
VAGAS 
Membro da equipe de apoio 
(por sessão) 
G-1 18 
Membro da Comissão de 
Licitações 
(por sessão) 
G-1 4 
Membro da Comissão 
Permanente de Credenciamento 
G-2 2 
Presidente da Comissão 
Permanente de Credenciamento 
G-3 1 
1 Encarregado de inserção de 
'dados no sistema AUDESP 
G-4 4 
Membros da Comissão 
Permanente de Sindicância 
G-4 4 
Membros da Comissão de 
Análise e títulos 
G-4 6 
Leiloeiro G-4 1 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
(por leilão) 
Presidente da Comissão de 
Readaptação 
G-5 1 
Membros da comissão de 
responsabilização para 
aplicação de sanção 
administrativa 
0-5 2 
Membros da Comissão 
Permanente de Ética e 
Disciplina 
G-5 2 
Presidente da Comissão 
Permanente de Sindicância 
0-5 2 
Encarregado pela Conferência 
de Tributos e Receitas 
G-5 1 
Ouvidor e Ouvidor da Saúde G-6 2 
Presidente da Comissão 
Permanente de Ética e 
Disciplina 
G-7 1 
Corregedor G-8 1 
Encarregado de Tratamento de 
dados 
G-8 1 
Controlador G-9 1 
Pregoeiro G-10 7 
Presidente da Comissão 
Permanente de Licitações 
G-10 1 
Agente de Contratação G-10 1 
Encarregado do Programa 
Restaurante Popular 
G-10 1 
Encarregado do Programa de 
Aquisição de Alimentos - PAA 
0-10 1 
Encarregado do Programa 
Banco de Alimentos 
G-10 1 
Prefeitura Municipal de rigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ANEXO II 
TABELA 142 
VISITADOR SANITÁRIO 
Quantidade 12 Referência Salarial 8 
Descrição Sintética 
Realizar visitas às casas comerciais e residenciais, orientando e educando a população 
no combate a focos de criadores de vetores nocivos e realizando inspeções diversas. 
Atribuições Típicas 
• Vistoriar terrenos baldios, residências e estabelecimentos comerciais e públicos, 
com relação aos aspectos sanitários; 
• Coletar água para análise; 
• Atuar e orientar junto ao Serviço de Inspeção Municipal e Vigilância epidemioló￾gica; 
• Analisar estabelecimentos para fornecimento de licença para funcionamento; 
• Coordenar as equipes formadas pelos agentes de combate às endemias; 
• Controlar a entrada e saída dos agentes de combate às endemias; 
• Elaborar relatórios de inspeção; 
• Promover o fechamento dos boletins de campo referentes às atividades realizadas 
pelas equipes; 
• Atender as denúncias realizadas pelos munícipes; 
• Desenvolver outras atividades afins e correlatas, no âmbito de sua competência. 
ESPECIFICAÇÕES 
Forma de Provimento Efetivo por Concurso Público 
Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais 
Requisitos Ensino Fundamental Completo 
Experiência Desnecessária 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ANEXO III 
TABELA 112 
RECEPCIONISTA 
Quantidade 23 Referência Salarial 6 
Descrição Sintética 
Atividades diversas relativas às repartições públicas. 
Atribuições Típicas 
• Trabalham nas repartições públicas, entre outras, as que realizam atividades de sa￾úde e serviços sociais, atividades recreativas, culturais e desportivas. 
• Trabalham em equipe multidisciplinar, em ambientes fechados e em horários que 
variam conforme a ocupação. 
• Atende ao telefone e encaminha as demandas para os outros servidores; 
• Recepciona as pessoas e encaminha aos outros servidores de acordo com a de￾manda; 
• Organiza as solicitações de compras; 
• Organiza documentos impressos e digitalizados; 
• Realiza orçamentos para compras de materiais quando necessário; 
• Mantém a estrutura administrativa organizada; 
• Redige documentos internos e externos quando solicitados; 
• Mantém atualizadas a lista de usuários, com as respectivas informações necessá￾rias; 
• Participa ativamente de todas as ações internas ou externas realizadas pelo Serviço; 
• Participa de cursos de capacitação continuada para um atendimento mais especia￾lizado; 
• Segue atentamente as Normas e Diretrizes da administração pública, dentro e fora 
da instituição; 
• Realiza as demais funções compatíveis com o cargo e outras funções inerentes ao 
cargo. 
ESPECIFICAÇÕES 
Forma de Provimento Efetivo por Concurso Público 
Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais 
Requisitos Ensino Médio Completo 
Experiência Desnecessária 
ANDO AF I ANI 
o Municipa 
Prefeitura Municipal de Bir gui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anh guera, 1155- Jardim Morum 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ANEXO IV 
TABELA 44 
DESENHISTA 
Quantidade 07 Referência Salarial 9 
Descrição Sintética 
Confecção de desenhos específicos. 
Atribuições Típicas 
• Desenhar plantas, cortes, fachadas e detalhes de prédios; elaborar gráficos e dese￾nhos em perspectiva; 
• Preparar croquis e passar para escala; executar desenhos arquitetônicos e de proje￾tos de obras; fazer cálculos de coordenadas geográficas; 
• Elaborar e desenhar letreiros e cartazes, clichês, organogramas, fluxogramas e grá￾ficos em geral; 
• Fazer desenhos didáticos em geral; 
• Executar plantas em face de cadernetas de campo hidrográficas; 
• Desenhar projetos de ajardinamento; elaborar esquemas de sistema elétrico e tele￾fônico; proceder a reconstituição de plantas; 
• Desenhar plantas de alinhamento, traçados de ruas, cortes, curvas de nível; 
• Executar a redução e ampliação de plantas; 
• Colaborar na confecção de maquetes; responsabilizar-se pela guarda e conservação 
do material de trabalho, bem como por equipes auxiliares necessárias à execução 
das atividades próprias do cargo; 
• Executar tarefas afins. 
ESPECIFICAÇÕES 
Forma de Provimento Efetivo por Concurso Público 
Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais 
Requisitos Ensino Médio Completo e Curso de Desenhista 
Experiência Necessária prática na área 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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