| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7390 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | ALTERA O <i lang=la>CAPUT</i> DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.685, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, ALTERADA PELA LEI Nº 7.107, DE 23 DE MARÇO DE 2022 E LEI Nº 7.257, DE 26 DE ABRIL DE 2023 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.390, DE 27 DE MARÇO DE 2024 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 6.685, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, ALTERADA PELA LEI N° 7.107, DE 23 DE MARÇO DE 2022 E LEI N° 7.257, DE 26 DE ABRIL DE 2023 Projeto de Lei n° 53/2024, de autoria do Prefeito Municipal Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: ART. 1°. Fica alterado o caput do artigo 2° da Lei Municipal n° 6.685, de 14 de fevereiro de 2019, que "INSTITUI AUXÍLIO PARA CUSTEIO DE LOCOMOÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS", passando a vigorar com a seguinte redação: "ART. 20. O auxílio corresponderá ao valor de R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos) por dia efetivamente trabalhado. " ART. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2024. Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e sete de março de dois mil e vinte e quatro. o Njunicip AE O IiMIERI DE IMA Secretário nicipal de Ad inistração Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. CARLOS ANTO FARIAS D SOUZA Secretário uni ipal de Gover Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br