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norma nº 7390/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7390 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaALTERA O <i lang=la>CAPUT</i> DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.685, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, ALTERADA PELA LEI Nº 7.107, DE 23 DE MARÇO DE 2022 E LEI Nº 7.257, DE 26 DE ABRIL DE 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.390, DE 27 DE MARÇO DE 2024 
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2° DA LEI 
MUNICIPAL N° 6.685, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, 
ALTERADA PELA LEI N° 7.107, DE 23 DE MARÇO DE 
2022 E LEI N° 7.257, DE 26 DE ABRIL DE 2023 
Projeto de Lei n° 53/2024, de autoria do Prefeito Municipal 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica alterado o caput do artigo 2° da Lei 
Municipal n° 6.685, de 14 de fevereiro de 2019, que "INSTITUI AUXÍLIO PARA 
CUSTEIO DE LOCOMOÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE 
COMBATE A ENDEMIAS", passando a vigorar com a seguinte redação: 
"ART. 20. O auxílio corresponderá ao valor de R$ 17,50 
(dezessete reais e cinquenta centavos) por dia efetivamente trabalhado. " 
ART. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2024. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e sete de março 
de dois mil e vinte e quatro. 
o Njunicip 
AE O IiMIERI DE IMA 
Secretário nicipal de Ad inistração 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura 
Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. 
CARLOS ANTO FARIAS D SOUZA 
Secretário uni ipal de Gover 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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