| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7400 / 2024 |
| Date | 2024-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM OBSTÉTRICA E DE FISIOTERAPIA EM MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABLECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE INSTALADOS NO MUNICÍPIO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.400, DE 24 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM OBSTÉTRICA E DE FISIOTERAPIA EM MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÉNERES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE INSTALADOS NO MUNICÍPIO. Projeto de Lei n° 10/2024, de autoria da Vereadora Osterlaine Henriques Alves. Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI„ Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica assegurado a toda gestante no Município de Birigui o direito ao acompanhamento de Enfermeira Obstetra e de Fisioterapeuta especialista em Saúde da Mulher durante todo o período de trabalho de parto, parto e pósparto, se assim for o desejo da parturiente, em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares públicos ou privados, caso a profissional seja contratada pela gestante, pelo cônjuge/companheiro ou por seus familiares. § 1°. O profissional de Fisioterapia deverá possuir cadastro ativo de especialista em Saúde da Mulher no Conselho de Classe e realizar prévio cadastramento em conformidade com o estabelecido pela instituição para cada procedimento. § 2°. A presença de Enfermagem Obstetra e de Fisioterapia da Saúde da Mulher assegurada por esta Lei não se confunde com a presença de acompanhante da parturiente permitida pela Lei Federal n.° 11.108, de 7 de abril de 2005, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente. ART. 2°. Para os efeitos desta Lei, considera-se: 1- trabalho de parto: período que antecede o nascimento do bebê, desde o momento da internação hospitalar da gestante, com contrações regulares ou irregulares, e em que se inicia a fase de dilatação cervical; II - parto: momento em que o bebê deixa o útero da mulher, finalizando o período de gestação; III - pós-parto: o período de dez dias após o parto. ART. 3°. Fica autorizada aos profissionais de Enfermagem Obstétrica e de Fisioterapia a realização de todos os procedimentos previstos em legislação específica da Enfermagem e da Enfermagem Obstétrica, conforme Resolução COFEN n.° 672/2021, e de Fisioterapia na Saúde da Mulher, em conformidade com a resolução COFFITO n° 402/211, devendo, obrigatoriamente, obedecer às atividades privativas do médico e às normas da instituição. Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ART. 4°. Os estabelecimentos públicos e privados de saúde sediados no Município de Birigui não poderão utilizar-se das Enfermeiras Obstetras e dos Fisioterapeutas que realizarem o acompanhamento de que trata o art. 3.° para integrarem suas equipes durante o atendimento à gestante, a não ser nos casos em que haja interesse e autorização da parturiente. ART. 5°. Cabe ao profissional de Enfermagem Obstétrica e de Fisioterapia prestar cuidado humanizado, de acordo com as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Lei Estadual n.° 17.431/2021. ART.6°. As instituições mencionadas no art. 1.0 apresentarão aos órgãos competentes, anualmente, indicadores referentes à Assistência Obstétrica e Fisioterapia na Saúde da Mulher, incluindo a taxa de partos atendidos por profissionais de Enfermagem Obstétrica e de Fisioterapia. ART. 7°. Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se fizerem necessárias, em prazo razoável, para assegurar sua efetiva aplicação. de dois mil e vinte e quatro. ART. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e quatro de abril EIS MI ANI, eito Municipal/ t: Public r na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. ANDERSON NTOS ões Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br