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norma nº 7400/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7400 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM OBSTÉTRICA E DE FISIOTERAPIA EM MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABLECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE INSTALADOS NO MUNICÍPIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.400, DE 24 DE ABRIL DE 2024 
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE 
ENFERMAGEM OBSTÉTRICA E DE FISIOTERAPIA EM 
MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS 
HOSPITALARES CONGÉNERES DAS REDES PÚBLICA E 
PRIVADA DE SAÚDE INSTALADOS NO MUNICÍPIO. 
Projeto de Lei n° 10/2024, de autoria da Vereadora Osterlaine Henriques Alves. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI„ Prefeito 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica assegurado a toda gestante no Município de 
Birigui o direito ao acompanhamento de Enfermeira Obstetra e de Fisioterapeuta 
especialista em Saúde da Mulher durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós￾parto, se assim for o desejo da parturiente, em maternidades, casas de parto e 
estabelecimentos hospitalares públicos ou privados, caso a profissional seja contratada 
pela gestante, pelo cônjuge/companheiro ou por seus familiares. 
§ 1°. O profissional de Fisioterapia deverá possuir cadastro 
ativo de especialista em Saúde da Mulher no Conselho de Classe e realizar prévio 
cadastramento em conformidade com o estabelecido pela instituição para cada 
procedimento. 
§ 2°. A presença de Enfermagem Obstetra e de Fisioterapia 
da Saúde da Mulher assegurada por esta Lei não se confunde com a presença de 
acompanhante da parturiente permitida pela Lei Federal n.° 11.108, de 7 de abril de 2005, 
durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que 
solicitado pela parturiente. 
ART. 2°. Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
1- trabalho de parto: período que antecede o nascimento do 
bebê, desde o momento da internação hospitalar da gestante, com contrações regulares ou 
irregulares, e em que se inicia a fase de dilatação cervical; 
II - parto: momento em que o bebê deixa o útero da mulher, 
finalizando o período de gestação; 
III - pós-parto: o período de dez dias após o parto. 
ART. 3°. Fica autorizada aos profissionais de Enfermagem 
Obstétrica e de Fisioterapia a realização de todos os procedimentos previstos em 
legislação específica da Enfermagem e da Enfermagem Obstétrica, conforme Resolução 
COFEN n.° 672/2021, e de Fisioterapia na Saúde da Mulher, em conformidade com a 
resolução COFFITO n° 402/211, devendo, obrigatoriamente, obedecer às atividades 
privativas do médico e às normas da instituição. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 4°. Os estabelecimentos públicos e privados de saúde 
sediados no Município de Birigui não poderão utilizar-se das Enfermeiras Obstetras e dos 
Fisioterapeutas que realizarem o acompanhamento de que trata o art. 3.° para integrarem 
suas equipes durante o atendimento à gestante, a não ser nos casos em que haja interesse 
e autorização da parturiente. 
ART. 5°. Cabe ao profissional de Enfermagem Obstétrica e 
de Fisioterapia prestar cuidado humanizado, de acordo com as Diretrizes Nacionais de 
Assistência ao Parto Normal, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Lei 
Estadual n.° 17.431/2021. 
ART.6°. As instituições mencionadas no art. 1.0
apresentarão aos órgãos competentes, anualmente, indicadores referentes à Assistência 
Obstétrica e Fisioterapia na Saúde da Mulher, incluindo a taxa de partos atendidos por 
profissionais de Enfermagem Obstétrica e de Fisioterapia. 
ART. 7°. Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, 
baixando-se as normas que se fizerem necessárias, em prazo razoável, para assegurar sua 
efetiva aplicação. 
de dois mil e vinte e quatro. 
ART. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e quatro de abril 
EIS MI ANI, 
eito Municipal/
t: 
Public r na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. 
ANDERSON NTOS 
ões Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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