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norma nº 7401/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7401 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ NAS INSTALAÇÕES E EDIFICAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI E NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, BEM COMO NAS NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS URBANAS DE INTERESSE SOCIAL E NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.401, DE 24 DE ABRIL DE 2024 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE 
LÂMPADAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ NAS INSTALAÇÕES 
E EDIFICAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI E 
NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, BEM 
COMO NAS NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS URBANAS 
DE INTERESSE SOCIAL E NOVOS LOTEAMENTOS E 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS 
Projeto de Lei n° 28/2024, de autoria do Prefeito Municipal. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI„ Prefeito Municipal de 
Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica instituído a obrigatoriedade da utilização de 
lâmpadas de led (diodo emissor de luz) em todas as instalações e edificações da Prefeitura 
Municipal de Birigui, na rede de iluminação pública do município, bem como nas novas 
unidades habitacionais urbanas de interesse social e novos loteamentos e empreendimentos 
imobiliários no âmbito do município de Birigui. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Compreendem-se por rede de 
iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, 
logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e 
similares. 
ART. 2°. Os materiais utilizados na implantação das 
redes/sistemas de iluminação pública em LED no âmbito do Município deverão atender, no 
mínimo, a critérios técnicos estabelecidos pela norma ABNT 5101 - Associação Brasileira 
de Normas Técnicas - em sua versão mais recente e com luminárias certificadas em 
conformidade com a Portaria INMETRO e seus anexos em vigência mantendo as 
características técnicas da mesma, selo PROCEL - Programa Nacional de Conservação de 
Energia Elétrica e critérios estabelecidos pelas diretrizes da administração pública também 
quanto à potência mínima dos equipamentos, em função da via ou estrutura, bem como 
distância entre os postes de forma a garantir a máxima eficiência luminosa (luminotécnica). 
PARÁGRAFO ÚNICO. Os projetos de Iluminação pública 
para aprovação de novos loteamentos protocolados a partir de 1° de março de 2024, deverão 
estar de acordo com a presente Lei. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 3
0
. A Eficiência luminosa dos conjuntos de luminárias 
de iluminação pública utilizadas serão de "LED", com equivalência de fluxo luminoso com 
as lâmpadas Vapor Metálico ou de Sódio de 150 W e 250 W. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A escolha das luminárias para cada 
ponto do loteamento deverá ser de modo a atender as luminâncias médias mínimas e 
uniformidade em cada trecho ou via do loteamento de acordo com a norma NBR 5101/2012, 
em conformidade com o determinado pelas diretrizes municipais e comprovada a sua 
eficiência e eficácia por meio de estudo luminotécnico específico para o projeto apresentado. 
ART. 4°. As luminárias em LED a serem instaladas deverão 
conter as seguintes especificações: 
I- Grau de Proteção, mínimo, IP66 para toda a luminária; 
II- Classificação IK mínimo IK-08 (nos pontos críticos da 
luminária, vidro, carcaça e alojamento); 
III- Protetor de surtos (DPS) Mínimo 10 kA/10kV; 
IV- índice de Reprodução de Cor (IRC) Mínimo 70%; 
Temperatura de Cor Correlata (TCC); 
V- 5000 K (Valor mínimo de 4746 K e o Valor máximo de 
5312 K); 
VI- Vida útil do Conjunto: Mínimo 70.000 horas; índice de 
Depreciação Mínimo L70 (Perda máxima de 30% do fluxo luminoso inicial após 70.000 
horas). 
PARÁGRAFO ÚNICO. A Garantia do produto de 5 (cinco) 
anos e Fator de potência acima de 0.92 são diretrizes estabelecidas pelo Município de Birigui 
para os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários, sendo o loteador é garantidor 
solidário nesta obrigação. 
ART. 5°. As luminárias em Led a serem instaladas deverão 
constar na tabela de equipamentos com selo PROCEL em sua atualização mais recente e 
possuir certificado ativo do INMETRO. 
ART. 6°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. 
ART. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, notadamente as da Lei n° 7.329, de 23 de outubro 
de 2023. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e quatro de abril de 
dois mil e vinte e quatro. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura 
Municipal de Birigui, aos vinte e quatro de abril de dois mil e vinte e quatro, por afixação no 
local de costume. 
AND HEUS MENDES SANTOS 
elações Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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