| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7401 / 2024 |
| Date | 2024-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ NAS INSTALAÇÕES E EDIFICAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI E NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, BEM COMO NAS NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS URBANAS DE INTERESSE SOCIAL E NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.401, DE 24 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ NAS INSTALAÇÕES E EDIFICAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI E NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, BEM COMO NAS NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS URBANAS DE INTERESSE SOCIAL E NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Projeto de Lei n° 28/2024, de autoria do Prefeito Municipal. Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI„ Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica instituído a obrigatoriedade da utilização de lâmpadas de led (diodo emissor de luz) em todas as instalações e edificações da Prefeitura Municipal de Birigui, na rede de iluminação pública do município, bem como nas novas unidades habitacionais urbanas de interesse social e novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no âmbito do município de Birigui. PARÁGRAFO ÚNICO. Compreendem-se por rede de iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e similares. ART. 2°. Os materiais utilizados na implantação das redes/sistemas de iluminação pública em LED no âmbito do Município deverão atender, no mínimo, a critérios técnicos estabelecidos pela norma ABNT 5101 - Associação Brasileira de Normas Técnicas - em sua versão mais recente e com luminárias certificadas em conformidade com a Portaria INMETRO e seus anexos em vigência mantendo as características técnicas da mesma, selo PROCEL - Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica e critérios estabelecidos pelas diretrizes da administração pública também quanto à potência mínima dos equipamentos, em função da via ou estrutura, bem como distância entre os postes de forma a garantir a máxima eficiência luminosa (luminotécnica). PARÁGRAFO ÚNICO. Os projetos de Iluminação pública para aprovação de novos loteamentos protocolados a partir de 1° de março de 2024, deverão estar de acordo com a presente Lei. Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ART. 3 0 . A Eficiência luminosa dos conjuntos de luminárias de iluminação pública utilizadas serão de "LED", com equivalência de fluxo luminoso com as lâmpadas Vapor Metálico ou de Sódio de 150 W e 250 W. PARÁGRAFO ÚNICO. A escolha das luminárias para cada ponto do loteamento deverá ser de modo a atender as luminâncias médias mínimas e uniformidade em cada trecho ou via do loteamento de acordo com a norma NBR 5101/2012, em conformidade com o determinado pelas diretrizes municipais e comprovada a sua eficiência e eficácia por meio de estudo luminotécnico específico para o projeto apresentado. ART. 4°. As luminárias em LED a serem instaladas deverão conter as seguintes especificações: I- Grau de Proteção, mínimo, IP66 para toda a luminária; II- Classificação IK mínimo IK-08 (nos pontos críticos da luminária, vidro, carcaça e alojamento); III- Protetor de surtos (DPS) Mínimo 10 kA/10kV; IV- índice de Reprodução de Cor (IRC) Mínimo 70%; Temperatura de Cor Correlata (TCC); V- 5000 K (Valor mínimo de 4746 K e o Valor máximo de 5312 K); VI- Vida útil do Conjunto: Mínimo 70.000 horas; índice de Depreciação Mínimo L70 (Perda máxima de 30% do fluxo luminoso inicial após 70.000 horas). PARÁGRAFO ÚNICO. A Garantia do produto de 5 (cinco) anos e Fator de potência acima de 0.92 são diretrizes estabelecidas pelo Município de Birigui para os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários, sendo o loteador é garantidor solidário nesta obrigação. ART. 5°. As luminárias em Led a serem instaladas deverão constar na tabela de equipamentos com selo PROCEL em sua atualização mais recente e possuir certificado ativo do INMETRO. ART. 6°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. ART. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, notadamente as da Lei n° 7.329, de 23 de outubro de 2023. Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e quatro de abril de dois mil e vinte e quatro. Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e quatro de abril de dois mil e vinte e quatro, por afixação no local de costume. AND HEUS MENDES SANTOS elações Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br