| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7399 / 2024 |
| Date | 2024-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA COMPENSAÇÃO PARCIAL AMIGÁVEL DE DÉBITOS E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.399, DE 24 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZA COMPENSAÇÃO PARCIAL AMIGÁVEL DE DÉBITOS E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Projeto de Lei n° 162/2023, de autoria do Prefeito Municipal Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder compensação amigável de parte dos débitos inscritos no cadastro imobiliário, inscrição n° 03-06-043-0003, lançados em nome do Espólio de Oswaldo Zucolotto, de imóvel localizado na Avenida Euclides Miragaia, n° 2657, desta cidade, com o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões de quinhentos mil reais), necessário à compensação dos débitos com os créditos oriundos da desapropriação realizada de áreas de terra, abaixo descritas: I. Área de terras, com 1.020,78 (mil e vinte metros quadrados e setenta e oito decímetros), denominado área "A", parte da matrícula n° 77.005, cadastrada nesta municipalidade em uma área maior sob n° 03-06-043-0003, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, pertencente a JOÃO ZUCCOLOTTO; OSWALDO ZUCOLOTTO; LUIZ AMÉLIO BIELA ZUCCOLOTTO e SUA ESPOSA SUELI DE AQUINO LEMOS ZUCCOLOTTO. II. Área de terras, com 1.022,34 (mil e vinte e dois metros quadrados e trinta e quatro decímetros), denominado área "B", parte da matrícula n° 77.005, cadastrada nesta municipalidade em uma área maior sob n° 03-06-043-0003, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, pertencente a JOÃO ZUCCOLOTTO; OSWALDO ZUCOLOTTO; LUIZ AMÉLIO BIELA ZUCCOLOTTO e SUA ESPOSA SUELI DE AQUINO LEMOS ZUCCOLOTTO. III. Área de terras, com 1.026,17 (mil e vinte e seis metros quadrados e dezessete decímetros), denominado área "C", parte da matrícula n° 77.005, cadastrada nesta municipalidade em uma área maior sob n° 03-06-043-0003, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, pertencente a JOÃO ZUCCOLOTTO; OSWALDO ZUCOLOTTO; LUIZ AMÉLIO BIELA ZUCCOLOTTO e SUA ESPOSA SUELI DE AQUINO LEMOS ZUCCOLOTTO. IV. Área de terras, com 1.034,92 (mil e trinta e quatro metros quadrados e noventa e dois decímetros), denominado área "D", parte da matrícula n° 77.005 cadastrada nesta municipalidade em uma área maior sob n° 03-06-043-0003, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI pertencente a JOÃO ZUCCOLOTTO; OSWALDO ZUCOLOTTO; LUIZ AMÉLIO BIELA ZUCCOLOTTO e SUA ESPOSA SUELI DE AQUINO LEMOS ZUCCOLOTTO. V. Área de terras, com 1.039,80 (mil e trinta e nove metros quadrados e oitenta decímetros), denominado área "E", da matrícula n° 77.005, cadastrada nesta municipalidade em uma área maior sob n° 03-06-043-0003, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, pertencente a JOÃO zuccoLoTTo, OSWALDO ZUCOLOTTO; LUIZ AMÉLIO BIELA ZUCCOLOTTO e SUA ESPOSA SUELI DE AQUINO LEMOS ZUCCOLOTTO. VI. Área de terras, com 1.043.74 (mil e quarenta e três metros quadrados e setenta e quatro decímetros), denominado área "F" da matrícula n° 77.005, cadastrada nesta municipalidade em uma área maior sob n° 03-06- 043-0001 registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, pertencente a JOÃO ZUCCOLOTTO: OSWALDO ZUCOLOTTO: LUIZ AMÉLIO BIELA ZUCCOLOTTO e SUA ESPOSA SUELI DE AQUINO LEMOS ZUCCOLOTTO; VII. Área de terras, com 899.36 (oitocentos e oitenta e nove metros quadrados e trinta e seis decímetros), denominada parte "A" ou área" A" parte da matricula 88.241, cadastrada nesta municipalidade em uma área maior sob n° 03-06- 043- 0003, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, pertencente a MARLENE MARIA BIELA ZUCCOLOTTO; VIII. Área de terras, com 892,42 (oitocentos e noventa e dois metros quadrados e quarenta e dois decímetros), denominado área "B" parte da matrícula n. 88.241, cadastrada nesta municipalidade em uma área maior sob n. 03-06- 043-0003, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, pertencente a MARLENE MARIA BIELA ZUCCOLOTTO; IX. Área de terras, com 886,73 (oitocentos e oitenta e seis metros quadrados e setenta e três decímetros), denominado área "C", parte da matricula n. 88.241, cadastrada nesta municipalidade em urna área maior sob n. 03-06-043- 0003, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, pertencente a MARLENE MARIA BIELA ZUCCOLOTTO; X. Área de terras, com 863,91 (oitocentos e sessenta e três metros quadrados e noventa e um decímetros), denominado área "D" parte da matricula n° 88.241, cadastrada nesta municipalidade em urna área maior sob n. 03-06-043- 0003, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, pertencente a MARLENE MARIA BIELA ZUCCOLOTTO; XI. Área de terras, com 845.19 (oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados e dezenove decímetros), denominado área ""E", parte da matrícula n. 88.241, cadastrada nesta municipalidade em uma área maior sob n° 03-06- 043-0003, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, pertencente a MARLENE MARIA BIELA ZUCCOLOTTO; XII. Área de terras, com 876,58 (oitocentos e setenta e seis metros quadrados e cinquenta e oito decímetros), denominado área " F", parte da Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI matrícula n. 88.241, cadastrada nesta municipalidade em uma área maior sob n° 03-06- 043-0003, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, pertencente a MARLENE MARIA BIELA ZUCCOLOTTO." §1°. A composição prevista no caput refere-se à desapropriação realizada de áreas de terra, parte das matrículas n.° 77.005 e n.° 88.241, ambas registradas no Cartório de Registro Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui e declaradas de Utilidade Pública pelo Decreto n° 6.998, de 26 de outubro de 2.021, para o prolongamento de Ruas, objetivando interligar os bairros Jardim Guaporé, Jardim Europa e Adjacentes ao Bairro Jardim Primavera e adjacentes, desta cidade. §2°. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o procedimento de desmembramento das áreas descritas nos incisos I a V do artigo 10 desta Lei. §30 . Após as devidas compensações previstas no caput, as baixas serão devidamente comunicadas nos respectivos executivos fiscais. ART. 2°. O pagamento das despesas com a lavratura das respectivas escrituras e competentes registros serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal. ART. 3 0 . As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. de dois mil e vinte e quatro. ART. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e quatro de abril ( AFFEIS LANI Prefeito Municip ALEXANDRI JOSÉ SABINO LASILA Secretário Municipal de Obras Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. ANDER Diretor de US MENDES SANTOS elações Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br