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norma nº 7399/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7399 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaAUTORIZA COMPENSAÇÃO PARCIAL AMIGÁVEL DE DÉBITOS E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.399, DE 24 DE ABRIL DE 2024 
AUTORIZA COMPENSAÇÃO PARCIAL AMIGÁVEL 
DE DÉBITOS E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
Projeto de Lei n° 162/2023, de autoria do Prefeito Municipal 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder compensação amigável de parte dos débitos inscritos no cadastro imobiliário, 
inscrição n° 03-06-043-0003, lançados em nome do Espólio de Oswaldo Zucolotto, de 
imóvel localizado na Avenida Euclides Miragaia, n° 2657, desta cidade, com o valor de 
R$ 3.500.000,00 (três milhões de quinhentos mil reais), necessário à compensação dos 
débitos com os créditos oriundos da desapropriação realizada de áreas de terra, abaixo 
descritas: 
I. Área de terras, com 1.020,78 (mil e vinte metros 
quadrados e setenta e oito decímetros), denominado área "A", parte da matrícula n° 
77.005, cadastrada nesta municipalidade em uma área maior sob n° 03-06-043-0003, 
registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, 
pertencente a JOÃO ZUCCOLOTTO; OSWALDO ZUCOLOTTO; LUIZ AMÉLIO 
BIELA ZUCCOLOTTO e SUA ESPOSA SUELI DE AQUINO LEMOS 
ZUCCOLOTTO. 
II. Área de terras, com 1.022,34 (mil e vinte e dois 
metros quadrados e trinta e quatro decímetros), denominado área "B", parte da matrícula 
n° 77.005, cadastrada nesta municipalidade em uma área maior sob n° 03-06-043-0003, 
registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, 
pertencente a JOÃO ZUCCOLOTTO; OSWALDO ZUCOLOTTO; LUIZ AMÉLIO 
BIELA ZUCCOLOTTO e SUA ESPOSA SUELI DE AQUINO LEMOS 
ZUCCOLOTTO. 
III. Área de terras, com 1.026,17 (mil e vinte e seis 
metros quadrados e dezessete decímetros), denominado área "C", parte da matrícula n° 
77.005, cadastrada nesta municipalidade em uma área maior sob n° 03-06-043-0003, 
registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, 
pertencente a JOÃO ZUCCOLOTTO; OSWALDO ZUCOLOTTO; LUIZ AMÉLIO 
BIELA ZUCCOLOTTO e SUA ESPOSA SUELI DE AQUINO LEMOS 
ZUCCOLOTTO. 
IV. Área de terras, com 1.034,92 (mil e trinta e quatro 
metros quadrados e noventa e dois decímetros), denominado área "D", parte da matrícula 
n° 77.005 cadastrada nesta municipalidade em uma área maior sob n° 03-06-043-0003, 
registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
pertencente a JOÃO ZUCCOLOTTO; OSWALDO ZUCOLOTTO; LUIZ AMÉLIO 
BIELA ZUCCOLOTTO e SUA ESPOSA SUELI DE AQUINO LEMOS 
ZUCCOLOTTO. 
V. Área de terras, com 1.039,80 (mil e trinta e nove 
metros quadrados e oitenta decímetros), denominado área "E", da matrícula n° 77.005, 
cadastrada nesta municipalidade em uma área maior sob n° 03-06-043-0003, registrada 
no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, pertencente a JOÃO 
zuccoLoTTo, OSWALDO ZUCOLOTTO; LUIZ AMÉLIO BIELA ZUCCOLOTTO 
e SUA ESPOSA SUELI DE AQUINO LEMOS ZUCCOLOTTO. 
VI. Área de terras, com 1.043.74 (mil e quarenta e três 
metros quadrados e setenta e quatro decímetros), denominado área "F" da matrícula n° 
77.005, cadastrada nesta municipalidade em uma área maior sob n° 03-06- 043-0001 
registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, 
pertencente a JOÃO ZUCCOLOTTO: OSWALDO ZUCOLOTTO: LUIZ AMÉLIO 
BIELA ZUCCOLOTTO e SUA ESPOSA SUELI DE AQUINO LEMOS 
ZUCCOLOTTO; 
VII. Área de terras, com 899.36 (oitocentos e oitenta e nove 
metros quadrados e trinta e seis decímetros), denominada parte "A" ou área" A" parte 
da matricula 88.241, cadastrada nesta municipalidade em uma área maior sob n° 03-06-
043- 0003, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de 
Birigui, pertencente a MARLENE MARIA BIELA ZUCCOLOTTO; 
VIII. Área de terras, com 892,42 (oitocentos e noventa e 
dois metros quadrados e quarenta e dois decímetros), denominado área "B" parte da 
matrícula n. 88.241, cadastrada nesta municipalidade em uma área maior sob n. 03-06-
043-0003, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, 
pertencente a MARLENE MARIA BIELA ZUCCOLOTTO; 
IX. Área de terras, com 886,73 (oitocentos e oitenta e seis 
metros quadrados e setenta e três decímetros), denominado área "C", parte da matricula 
n. 88.241, cadastrada nesta municipalidade em urna área maior sob n. 03-06-043- 0003, 
registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, 
pertencente a MARLENE MARIA BIELA ZUCCOLOTTO; 
X. Área de terras, com 863,91 (oitocentos e sessenta e três 
metros quadrados e noventa e um decímetros), denominado área "D" parte da matricula 
n° 88.241, cadastrada nesta municipalidade em urna área maior sob n. 03-06-043- 0003, 
registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, 
pertencente a MARLENE MARIA BIELA ZUCCOLOTTO; 
XI. Área de terras, com 845.19 (oitocentos e quarenta e 
cinco metros quadrados e dezenove decímetros), denominado área ""E", parte da 
matrícula n. 88.241, cadastrada nesta municipalidade em uma área maior sob n° 03-06-
043-0003, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, 
pertencente a MARLENE MARIA BIELA ZUCCOLOTTO; 
XII. Área de terras, com 876,58 (oitocentos e setenta e seis 
metros quadrados e cinquenta e oito decímetros), denominado área " F", parte da 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
matrícula n. 88.241, cadastrada nesta municipalidade em uma área maior sob n° 03-06-
043-0003, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, 
pertencente a MARLENE MARIA BIELA ZUCCOLOTTO." 
§1°. A composição prevista no caput refere-se à 
desapropriação realizada de áreas de terra, parte das matrículas n.° 77.005 e n.° 88.241, 
ambas registradas no Cartório de Registro Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui e 
declaradas de Utilidade Pública pelo Decreto n° 6.998, de 26 de outubro de 2.021, para o 
prolongamento de Ruas, objetivando interligar os bairros Jardim Guaporé, Jardim Europa 
e Adjacentes ao Bairro Jardim Primavera e adjacentes, desta cidade. 
§2°. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar o procedimento de desmembramento das áreas descritas nos incisos I a V do 
artigo 10 desta Lei. 
§30
. Após as devidas compensações previstas no caput, as 
baixas serão devidamente comunicadas nos respectivos executivos fiscais. 
ART. 2°. O pagamento das despesas com a lavratura das 
respectivas escrituras e competentes registros serão de responsabilidade da Prefeitura 
Municipal. 
ART. 3
0
. As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei onerarão dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
de dois mil e vinte e quatro. 
ART. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e quatro de abril 
( 
AFFEIS LANI 
Prefeito Municip 
ALEXANDRI JOSÉ SABINO LASILA 
Secretário Municipal de Obras 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. 
ANDER 
Diretor de 
US MENDES SANTOS 
elações Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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