| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7408 / 2024 |
| Date | 2024-05-10 |
| Ementa | CRIA O PROJETO SOBRE A OFERTA DE CURSO DE DEFESA PESSOAL ÀS MULHERES. |
| native_id | 8138 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.408, DE 10 DE MAIO DE 2024 CRIA O PROJETO SOBRE A OFERTA DE CURSO DE DEFESA PESSOAL ÀS MULHERES. Projeto de Lei n° 24/2024, de autoria da Vereadora Osterlaine Henrique Alves. Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. O Município poderá constituir o Programa de Defesa Pessoal às Mulheres. ART. 2°. O Poder Executivo poderá oferecer às mulheres interessadas curso de defesa pessoal às mulheres voltado à dissuasão da violência doméstica e familiar em espaços da rede de atendimento integral e multidisciplinar a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como nas Associações e Entidades que também prestam serviços de assistência social. PARÁGRAFO ÚNICO. A participação nos cursos previstos neste artigo é de caráter opcional, sendo proibido utilizar a recusa da mulher em deles participar como argumento processual ou mesmo para deixá-la sem a devida proteção policial. ART. 3°. As atividades no âmbito do programa poderão incluir aulas regulares e itinerantes, palestras, workshops, seminários e atividades similares. ART. 4°. O órgão competente para execução desta Lei poderá realizar um conjunto articulado de ações com instituições não governamentais, convênios e outras formas legais, desde que estas medidas de prevenção sejam aplicadas. ART. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Birigui, aos dez de maio de dois mil e vinte e quatro. ito Municipal Prefeitura Muni pai de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 vvww.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos dez de maio de dois mil e vinte e quatro, por afixação no local de costume. ANDE Dir ) EUS MENDES SANTOS ções Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br