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norma nº 7408/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7408 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaCRIA O PROJETO SOBRE A OFERTA DE CURSO DE DEFESA PESSOAL ÀS MULHERES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.408, DE 10 DE MAIO DE 2024 
CRIA O PROJETO SOBRE A OFERTA DE CURSO 
DE DEFESA PESSOAL ÀS MULHERES. 
Projeto de Lei n° 24/2024, de autoria da Vereadora Osterlaine Henrique Alves. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. O Município poderá constituir o Programa de 
Defesa Pessoal às Mulheres. 
ART. 2°. O Poder Executivo poderá oferecer às mulheres 
interessadas curso de defesa pessoal às mulheres voltado à dissuasão da violência 
doméstica e familiar em espaços da rede de atendimento integral e multidisciplinar a 
mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como nas Associações e 
Entidades que também prestam serviços de assistência social. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A participação nos cursos 
previstos neste artigo é de caráter opcional, sendo proibido utilizar a recusa da mulher em 
deles participar como argumento processual ou mesmo para deixá-la sem a devida 
proteção policial. 
ART. 3°. As atividades no âmbito do programa poderão 
incluir aulas regulares e itinerantes, palestras, workshops, seminários e atividades 
similares. 
ART. 4°. O órgão competente para execução desta Lei 
poderá realizar um conjunto articulado de ações com instituições não governamentais, 
convênios e outras formas legais, desde que estas medidas de prevenção sejam aplicadas. 
ART. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dez de maio de dois mil 
e vinte e quatro. 
ito Municipal 
Prefeitura Muni pai de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
vvww.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dez de maio de dois mil e vinte e quatro, por afixação 
no local de costume. 
ANDE 
Dir 
) 
EUS MENDES SANTOS 
ções Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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