| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7414 / 2024 |
| Date | 2024-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E FIXAÇÃO DE VENCIMENTO DE CARGO, NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES DE ANEXOS, DA LEI 5.968/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.414, DE 10 DE MAIO DE 2024 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E FIXAÇÃO DE VENCIMENTO DE CARGO, NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES DE ANEXOS, DA LEI 5.968/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Projeto de Lei n° 70/2024, de autoria da Mesa Diretora Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. O vencimento do cargo de Controlador Interno, fica fixado R$ 7.661,61, correspondendo à referência CAM-16A, dos Anexo I e VII, desta Lei. ART. 2°. Os ANEXOS I- TABELA ÚNICA DE VALORES DE REFERÊNCIAS DE REMUNERAÇÃO e II - ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES LEGISLATIVOS NA TABELA ÚNICA DE VALORES DE REMUNERAÇÃO; da Lei 7.373 de 6 de março de 2.024, ficam substituídos pelos que integram a presente Lei. ART. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias do orçamento municipal vigente. e vinte e quatro. ART. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Birigui, aos dez de maio de dois mil LEA RO M . ' 'ILANI, e eito Muni pai Publicada a Secretaria Munici Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. ANDE S MENDES SANTOS es Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNP3 - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br ANEXO I TABELA ÚNICA DE VALORES DE REFERÊNCIAS DE REMUNERAÇÃO REFERÊNCIA VALOR CAM-01 2.399,18 CAM-02 2.639,05 CAM-03 2.902,97 CAM-04 3.193,24 CAM-05 3.512,59 CAM-06 3.863,89 CAM-07 4.151,28 CAM-08 4.250,29 CAM-09 4.559,44 CAM-10 4.675,30 CAM-11 5.023,05 CAM-12 5.142,78 CAM-13 5.657,14 CAM-14 6.219,64 CAM-15 6.845,18 CAM-16 7.666,61 CAM-17 8.282,61 CAM-18 9.110,96 CAM-19 10.022,10 CAM-20 11.024,26 CAM-21 11.844,55 CAM-22 12.126,69 CAM-23 13.581,87 CAM-24 14.673,28 CAM-25 15.764,68 CAM-26 16.786,28 CAM-27 17.341,18 CAM-28 19.075,29 CAM-29 20.982,12 CAM-30 21.400,73 CAM-31 23.882,42 LEI N° 7.414, DE 10 DE MAIO DE 2024 ANEXO II ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES LEGISLATIVOS NA TABELA ÚNICA DE VALORES DE REMUNERAÇÃO. Denominação Ref. 01 Advogado I CAM-19-A 01 Advogado II CAM-28-A 01 Agente Administrativo I CAM-12-A 01 Agente Administrativo II CAM-15-A 01 Ajudante Legislativo CAM-13-A 01 Agente Técnico de Imprensa CAM-15-A 02 Agente Técnico de Informática CAM-15-A 03 Agente Técnico Legislativo CAM-15-A 01 Agente de Serviços Feminino CAM-03-A 01 Agente de Serviços Masculino CAM-03-A 01 Administrador de Sistemas CAM-26-A 01 Assessor de Imprensa CAM-16 A 01 Assessor Legislativo CAM-28-A 01 Assessor de Relações Parlamentares CAM-16-A 01 Chefe de Gabinete da Presidência CAM-19-A 01 Contador CAM-26-A 01 Controlador Interno CAM-16-A 01 Oficial de Transportes I CAM-06-A 01 Oficial de Transportes II CAM-10-A 01 Oficial Legislativo I CAM-20-A 01 Oficial Legislativo II CAM-21-A 01 Oficial Legislativo III CAM-27-A 01 Procurador Jurídico CAM-29-A 01 Recepcionista CAM-12-A 01 Técnico Legislativo Contábil CAM-28-A 01 Técnico Legislativo CAM-28-A 01 Tesoureiro CAM-15-A 04 Vigia CAM-06-A LEI N° 7.414, DE 10 DE MAIO DE 2024