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norma nº 7414/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7414 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E FIXAÇÃO DE VENCIMENTO DE CARGO, NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES DE ANEXOS, DA LEI 5.968/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.414, DE 10 DE MAIO DE 2024 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E FIXAÇÃO DE 
VENCIMENTO DE CARGO, NO QUADRO PERMANENTE DE 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES DE 
ANEXOS, DA LEI 5.968/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS 
Projeto de Lei n° 70/2024, de autoria da Mesa Diretora 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. O vencimento do cargo de Controlador Interno, 
fica fixado R$ 7.661,61, correspondendo à referência CAM-16A, dos Anexo I e VII, desta 
Lei. 
ART. 2°. Os ANEXOS I- TABELA ÚNICA DE 
VALORES DE REFERÊNCIAS DE REMUNERAÇÃO e II - ENQUADRAMENTO 
DOS SERVIDORES LEGISLATIVOS NA TABELA ÚNICA DE VALORES DE 
REMUNERAÇÃO; da Lei 7.373 de 6 de março de 2.024, ficam substituídos pelos que 
integram a presente Lei. 
ART. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
onerarão dotações próprias do orçamento municipal vigente. 
e vinte e quatro. 
ART. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dez de maio de dois mil 
LEA RO M . ' 'ILANI, 
e eito Muni pai 
Publicada a Secretaria Munici Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. 
ANDE S MENDES SANTOS 
es Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP3 - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
ANEXO I 
TABELA ÚNICA DE VALORES 
DE REFERÊNCIAS DE REMUNERAÇÃO 
REFERÊNCIA VALOR 
CAM-01 2.399,18 
CAM-02 2.639,05 
CAM-03 2.902,97 
CAM-04 3.193,24 
CAM-05 3.512,59 
CAM-06 3.863,89 
CAM-07 4.151,28 
CAM-08 4.250,29 
CAM-09 4.559,44 
CAM-10 4.675,30 
CAM-11 5.023,05 
CAM-12 5.142,78 
CAM-13 5.657,14 
CAM-14 6.219,64 
CAM-15 6.845,18 
CAM-16 7.666,61 
CAM-17 8.282,61 
CAM-18 9.110,96 
CAM-19 10.022,10 
CAM-20 11.024,26 
CAM-21 11.844,55 
CAM-22 12.126,69 
CAM-23 13.581,87 
CAM-24 14.673,28 
CAM-25 15.764,68 
CAM-26 16.786,28 
CAM-27 17.341,18 
CAM-28 19.075,29 
CAM-29 20.982,12 
CAM-30 21.400,73 
CAM-31 23.882,42 
LEI N° 7.414, DE 10 DE MAIO DE 2024 
ANEXO II 
ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES LEGISLATIVOS 
NA TABELA ÚNICA DE VALORES DE REMUNERAÇÃO. 
Denominação Ref. 
01 Advogado I CAM-19-A 
01 Advogado II CAM-28-A 
01 Agente Administrativo I CAM-12-A 
01 Agente Administrativo II CAM-15-A 
01 Ajudante Legislativo CAM-13-A 
01 Agente Técnico de Imprensa CAM-15-A 
02 Agente Técnico de Informática CAM-15-A 
03 Agente Técnico Legislativo CAM-15-A 
01 Agente de Serviços Feminino CAM-03-A 
01 Agente de Serviços Masculino CAM-03-A 
01 Administrador de Sistemas CAM-26-A 
01 Assessor de Imprensa CAM-16 A 
01 Assessor Legislativo CAM-28-A 
01 Assessor de Relações Parlamentares CAM-16-A 
01 Chefe de Gabinete da Presidência CAM-19-A 
01 Contador CAM-26-A 
01 Controlador Interno CAM-16-A 
01 Oficial de Transportes I CAM-06-A 
01 Oficial de Transportes II CAM-10-A 
01 Oficial Legislativo I CAM-20-A 
01 Oficial Legislativo II CAM-21-A 
01 Oficial Legislativo III CAM-27-A 
01 Procurador Jurídico CAM-29-A 
01 Recepcionista CAM-12-A 
01 Técnico Legislativo Contábil CAM-28-A 
01 Técnico Legislativo CAM-28-A 
01 Tesoureiro CAM-15-A 
04 Vigia CAM-06-A 
LEI N° 7.414, DE 10 DE MAIO DE 2024 

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