| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | NORMATIZA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL A DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS VEREADORES DE VIAS PÚBLICAS, LOGRADOUROS, BAIRROS, VILAS, PRAÇAS, EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS PARA DENOMINAÇÃO |
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RESOLUÇÃO N° 414, DE 12 DE JUNHO DE 2.024. NORMATIZA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL A DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS VEREADORES DE VIAS PÚBLICAS, LOGRADOUROS, BAIRROS, VILAS, PRAÇAS, EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS PARA DENOMINAÇÃO. Projeto de Resolução nº 3/2024, de autoria do Vereador Valdemir Frederico. O Presidente da Câmara Municipal de Birigüi: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1°. Ficam normatizados no âmbito da Câmara Municipal a distribuição entre os vereadores de vias públicas, logradouros, bairros, vilas, praças, edifícios e obras públicas para denominação. Art. 2°. Nos termos da Lei Complementar Municipal n.° 13, de 13 de outubro de 2005 e suas posteriores alterações, o departamento responsável pelo cadastro e registro deverá encaminhar a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta dias) croqui, o mapa e/ou a documentação do loteamento devidamente cadastrado para que as vias públicas, logradouros, bairros, vilas, praças, edifícios e obras públicas sejam distribuídas entre os vereadores para serem denominadas. Art. 3°. Ao receber os documentos mencionados no artigo 2°, o setor legislativo da Câmara Municipal deverá distribuir igualmente as vias sem denominação entre todos os vereadores. Art 4°. Os projetos de lei que ao serem protocolizados não indicarem o número de cadastro e registro, nos termos da Lei Complementar Municipal n.° 13, de 13 de outubro de 2005 e suas alterações deverão ter sua tramitação recusada pela presidência. Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Birigui, Em 12 de junho de 2024. ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO, PRESIDENTE. Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por afixação no local de costume. MARINEUVA ALVES DE SOUZA, DIRETORA GERAL DA CÂMARA.