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norma nº 414/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 414 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaNORMATIZA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL A DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS VEREADORES DE VIAS PÚBLICAS, LOGRADOUROS, BAIRROS, VILAS, PRAÇAS, EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS PARA DENOMINAÇÃO
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RESOLUÇÃO N° 414, DE 12 DE JUNHO DE 2.024.
NORMATIZA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL A 
DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS VEREADORES DE VIAS PÚBLICAS, 
LOGRADOUROS, BAIRROS, VILAS, PRAÇAS, EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS 
PARA DENOMINAÇÃO.
Projeto de Resolução nº 3/2024, de autoria do Vereador Valdemir Frederico.
O Presidente da Câmara Municipal de Birigüi:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte Resolução:
Art. 1°. Ficam normatizados no âmbito da Câmara Municipal a 
distribuição entre os vereadores de vias públicas, logradouros, bairros, vilas, praças, 
edifícios e obras públicas para denominação. 
Art. 2°. Nos termos da Lei Complementar Municipal n.° 13, de 
13 de outubro de 2005 e suas posteriores alterações, o departamento responsável 
pelo cadastro e registro deverá encaminhar a Câmara Municipal, no prazo de 30 
(trinta dias) croqui, o mapa e/ou a documentação do loteamento devidamente 
cadastrado para que as vias públicas, logradouros, bairros, vilas, praças, edifícios e 
obras públicas sejam distribuídas entre os vereadores para serem denominadas. 
Art. 3°. Ao receber os documentos mencionados no artigo 2°, o 
setor legislativo da Câmara Municipal deverá distribuir igualmente as vias sem 
denominação entre todos os vereadores. 
Art 4°. Os projetos de lei que ao serem protocolizados não 
indicarem o número de cadastro e registro, nos termos da Lei Complementar 
Municipal n.° 13, de 13 de outubro de 2005 e suas alterações deverão ter sua 
tramitação recusada pela presidência. 
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 12 de junho de 2024. 
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO,
 PRESIDENTE.
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por afixação no local 
de costume.
MARINEUVA ALVES DE SOUZA,
DIRETORA GERAL DA CÂMARA.

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