| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7418 / 2024 |
| Date | 2024-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, DIVULGAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO EM PLATAFORMAS DIGITAIS OU DE FORMA IMPRESSA, DE CARTILHAS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DISLEXIA, SÍNDROME DE DOWN (SD) E COMBATE AO BULLYNG, NAS ASSOCIAÇÕES, ESCOLAS E INSTITUTOS, PÚBLICOS E PRIVADOS, LIGADOS À EDUCAÇÃO E À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.418, DE 16 DE MAIO DE 2024 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, DIVULGAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO EM PLATAFORMAS DIGITAIS OU DE FORMA IMPRESSA. DE CARTILHAS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DISLEXIA. SÍNDROME DE DOWN (SD) E COMBATE AO BULLYING, NAS ASSOCIAÇÕES. ESCOLAS E INSTITUTOS, PÚBLICOS E PRIVADOS, LIGADOS À EDUCAÇÃO E À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei n° 68/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo Coalhato. Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica obrigatória a implantação, divulgação e disponibilização em plataformas digitais ou de forma impressa, de Cartilhas para a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Dislexia, Síndrome de Down (SD) e combate ao Bullying, nas associações. escolas e institutos, públicos e privados, ligados à educação e à saúde do município de Birigui. PARÁGRAFO ÚNICO. Entende-se como plataformas digitais: sites. aplicativos, redes sociais e demais serviços "on-line.' da Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, bem como das associações, escolas e institutos, públicos e privados, ligados à educação e à saúde, que trabalham e oferecem apoio às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Dislexia, Síndrome de Down (SD) e de outros tipos de deficiência. ART. 2°. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, a implantação, divulgação e disponibilização em plataformas digitais ou de forma impressa, de Cartilhas nas associações, escolas e institutos, públicos e privados, ligados à educação e à saúde, contribuindo significativamente na conscientização de todas as pessoas que convivem com crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Dislexia, Síndrome de Down (SD) e de outros tipos de deficiência, coibindo o preconceito e a prática de Bullying. Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI I PARÁGRAFO ÚNICO. A implantação, divulgação e disponibilização em plataformas digitais ou de forma impressa de Cartilhas torna relevante as informações de maneira didática e ilustrativa, contribuindo para uma comunicação eficaz direcionada à população em geral, pessoas de todas as idades, em especial às crianças, sendo de grande valia para a conscientização e combate ao preconceito e a prática de Bullying, promovendo a inclusão social. ART. 3°. Eventuais recursos para atender às despesas com a execução desta lei, poderão ser obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou governamental. ART. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezesseis de maio de dois mil e vinte e quatro. LEANDRO MAFFEIS MILANI Prefeito Municipal \)/ CÁSSIA RITA SANTANA CELESTINO Secretária Municipal de Saúde BEATRIZ CRISTINE ST BILE FARIA Secretária Municipal de Educação Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. ANDERSO US MENDES SANTOS Diretor de delações Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br