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norma nº 7418/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7418 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, DIVULGAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO EM PLATAFORMAS DIGITAIS OU DE FORMA IMPRESSA, DE CARTILHAS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DISLEXIA, SÍNDROME DE DOWN (SD) E COMBATE AO BULLYNG, NAS ASSOCIAÇÕES, ESCOLAS E INSTITUTOS, PÚBLICOS E PRIVADOS, LIGADOS À EDUCAÇÃO E À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.418, DE 16 DE MAIO DE 2024 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, 
DIVULGAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO EM PLATAFORMAS 
DIGITAIS OU DE FORMA IMPRESSA. DE CARTILHAS PARA 
A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE 
ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DISLEXIA. 
SÍNDROME DE DOWN (SD) E COMBATE AO BULLYING, 
NAS ASSOCIAÇÕES. ESCOLAS E INSTITUTOS, PÚBLICOS E 
PRIVADOS, LIGADOS À EDUCAÇÃO E À SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n° 68/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo Coalhato. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica obrigatória a implantação, divulgação e 
disponibilização em plataformas digitais ou de forma impressa, de Cartilhas para a 
conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit 
de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Dislexia, Síndrome de Down (SD) e combate 
ao Bullying, nas associações. escolas e institutos, públicos e privados, ligados à 
educação e à saúde do município de Birigui. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Entende-se como plataformas 
digitais: sites. aplicativos, redes sociais e demais serviços "on-line.' da Prefeitura 
Municipal, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, bem 
como das associações, escolas e institutos, públicos e privados, ligados à educação e à 
saúde, que trabalham e oferecem apoio às pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Dislexia, 
Síndrome de Down (SD) e de outros tipos de deficiência. 
ART. 2°. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de 
Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, a implantação, divulgação e 
disponibilização em plataformas digitais ou de forma impressa, de Cartilhas nas 
associações, escolas e institutos, públicos e privados, ligados à educação e à saúde, 
contribuindo significativamente na conscientização de todas as pessoas que convivem 
com crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do 
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Dislexia, Síndrome de Down (SD) e 
de outros tipos de deficiência, coibindo o preconceito e a prática de Bullying. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
I 
PARÁGRAFO ÚNICO. A implantação, divulgação e 
disponibilização em plataformas digitais ou de forma impressa de Cartilhas torna 
relevante as informações de maneira didática e ilustrativa, contribuindo para uma 
comunicação eficaz direcionada à população em geral, pessoas de todas as idades, em 
especial às crianças, sendo de grande valia para a conscientização e combate ao 
preconceito e a prática de Bullying, promovendo a inclusão social. 
ART. 3°. Eventuais recursos para atender às despesas 
com a execução desta lei, poderão ser obtidos mediante parceria com empresas de 
iniciativa privada ou governamental. 
ART. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezesseis de maio de 
dois mil e vinte e quatro. 
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 
\)/ CÁSSIA RITA SANTANA CELESTINO 
Secretária Municipal de Saúde 
BEATRIZ CRISTINE ST BILE FARIA 
Secretária Municipal de Educação 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. 
ANDERSO US MENDES SANTOS 
Diretor de delações Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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