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norma nº 7421/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7421 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CORPORAÇÃO MUSICAL MUNICIPAL “MAESTRO ANTONIO PASSARELLI” POR APRESENTAÇÃO OFICIAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 6.188/2016 E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
LEI N° 7.421, DE 21 DE MAIO DE 2024 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO 
DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CORPORAÇÃO MUSICAL 
MUNICIPAL "MAESTRO ANTONIO PASSARELLI" POR 
APRESENTAÇÃO OFICIAL, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 
6.188/2016 E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 
Projeto de Lei n° 83/2024, de autoria do Prefeito Municipal 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica reajustada, a partir de 1° de maio de 2024 em 
8,11% (oito inteiros e onze décimos), a remuneração dos serviços eventuais, por 
apresentação oficial, dos prestadores de serviço da Corporação Musical Municipal 
"Maestro Antonio Passarelli", em consonância com o § 1° do art. 5° da Lei Municipal n° 
6.188, de 30 de março de 2016, conforme tabela abaixo: 
Função Valor da Remuneração 
Atual (Lei n° 6.861/2020) 
Valor da Remuneração 
Reajustado (8,11%) 
Regente R$ 160,01 R$ 172,98 
Músico Instrumentista Auxiliar de 
Regência 
R$ 140,82 R$ 152,24 
Músico Instrumentista de 1' estante R$ 128,01 R$ 138,39 
Músico Instrumentista de 2' estante R$ 121,60 R$ 131,46 
Músico Instrumentista de 3' estante R$ 115,20 R$ 124,54 
ART. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se , 
necessário. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2024. 
Prefeitura Municipal de Biri u inte e um de maio de 
dois mil e vinte e quatro. 
LEA►.i! MAFFEIS 
Prefeito Munic a 
ILAN 
ANTONI • UCILENE FE IRO JARDIM 
Secretária unicipal de Planejamento e Finanças 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. 
AND AT EUS MENDES SANTOS 
Diretor e elações Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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