| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7421 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CORPORAÇÃO MUSICAL MUNICIPAL “MAESTRO ANTONIO PASSARELLI” POR APRESENTAÇÃO OFICIAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 6.188/2016 E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI LEI N° 7.421, DE 21 DE MAIO DE 2024 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CORPORAÇÃO MUSICAL MUNICIPAL "MAESTRO ANTONIO PASSARELLI" POR APRESENTAÇÃO OFICIAL, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 6.188/2016 E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Projeto de Lei n° 83/2024, de autoria do Prefeito Municipal Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica reajustada, a partir de 1° de maio de 2024 em 8,11% (oito inteiros e onze décimos), a remuneração dos serviços eventuais, por apresentação oficial, dos prestadores de serviço da Corporação Musical Municipal "Maestro Antonio Passarelli", em consonância com o § 1° do art. 5° da Lei Municipal n° 6.188, de 30 de março de 2016, conforme tabela abaixo: Função Valor da Remuneração Atual (Lei n° 6.861/2020) Valor da Remuneração Reajustado (8,11%) Regente R$ 160,01 R$ 172,98 Músico Instrumentista Auxiliar de Regência R$ 140,82 R$ 152,24 Músico Instrumentista de 1' estante R$ 128,01 R$ 138,39 Músico Instrumentista de 2' estante R$ 121,60 R$ 131,46 Músico Instrumentista de 3' estante R$ 115,20 R$ 124,54 ART. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se , necessário. Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ART. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2024. Prefeitura Municipal de Biri u inte e um de maio de dois mil e vinte e quatro. LEA►.i! MAFFEIS Prefeito Munic a ILAN ANTONI • UCILENE FE IRO JARDIM Secretária unicipal de Planejamento e Finanças Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. AND AT EUS MENDES SANTOS Diretor e elações Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br