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norma nº 7425/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7425 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ATIVIDADE FÍSICA E ESPORTIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.425, DE 18 DE JUNHO DE 2024 
INSTITUI O PROGRAMA DE ATIVIDADE FÍSICA 
E ESPORTIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO 
MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei n° 81/2024, de autoria do vereador Fabiano amadeu de Carvalho 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica instituído o Programa de Atividade Física e 
Esportiva para Pessoas com Deficiência no âmbito do município de Birigui. 
ART. 2°. O Programa tem como objetivo promover a 
inclusão social, a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento integral das pessoas 
com deficiência por meio da prática regular de atividades físicas e esportivas adaptadas. 
ART. 3°. São diretrizes do Programa: 
I - Oferecer atividades físicas e esportivas adaptadas às 
necessidades e capacidades das pessoas com deficiência; 
II - Garantir o acesso universal e a participação plena das 
pessoas com deficiência nas atividades do Programa; 
III - Promover a formação de profissionais capacitados para 
atuar na área de atividade física e esportiva adaptada. 
IV - Desenvolver políticas públicas voltadas para a 
inclusão no esporte. 
ART. 4°. Serão realizadas campanhas de divulgação e 
sensibilização para conscientizar a população sobre a importância da prática de atividade 
física e esportiva para pessoas com deficiência, bem como para incentivar a participação 
no Programa. 
ART. 5°. As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
ART. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezoito de junho de 
dois mil e vinte e quatro. 
AN O AFFEIS 
refeito M p 
Publica• Secretaria Munici al d Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no lo de costume. 
AN N T EUS MENDES SANTOS 
Diretor s Relações Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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