| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7425 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE ATIVIDADE FÍSICA E ESPORTIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.425, DE 18 DE JUNHO DE 2024 INSTITUI O PROGRAMA DE ATIVIDADE FÍSICA E ESPORTIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto de Lei n° 81/2024, de autoria do vereador Fabiano amadeu de Carvalho Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica instituído o Programa de Atividade Física e Esportiva para Pessoas com Deficiência no âmbito do município de Birigui. ART. 2°. O Programa tem como objetivo promover a inclusão social, a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento integral das pessoas com deficiência por meio da prática regular de atividades físicas e esportivas adaptadas. ART. 3°. São diretrizes do Programa: I - Oferecer atividades físicas e esportivas adaptadas às necessidades e capacidades das pessoas com deficiência; II - Garantir o acesso universal e a participação plena das pessoas com deficiência nas atividades do Programa; III - Promover a formação de profissionais capacitados para atuar na área de atividade física e esportiva adaptada. IV - Desenvolver políticas públicas voltadas para a inclusão no esporte. ART. 4°. Serão realizadas campanhas de divulgação e sensibilização para conscientizar a população sobre a importância da prática de atividade física e esportiva para pessoas com deficiência, bem como para incentivar a participação no Programa. ART. 5°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br , PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI ART. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezoito de junho de dois mil e vinte e quatro. AN O AFFEIS refeito M p Publica• Secretaria Munici al d Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no lo de costume. AN N T EUS MENDES SANTOS Diretor s Relações Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br