| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7426 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE INCLUSÃO NO ESPORTE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.426, DE 18 DE JUNHO DE 2024 INSTITUI A SEMANA DE INCLUSÃO NO ESPORTE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei n° 80/2024, de autoria do vereador Fabiano Amadeu de Carvalho Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica instituída, no município de Birigui, a "Semana de Inclusão no Esporte das Pessoas Portadoras de Deficiência". ART. 2°. A Semana de Inclusão no Esporte das Pessoas Portadoras de Deficiência será realizada anualmente, na última semana do mês de setembro. ART. 3°. A Semana de Inclusão no Esporte das Pessoas Portadoras de Deficiência terá como objetivos: I - Promover a integração das pessoas com deficiência II - Sensibilizar a sociedade para a importância da inclusão III - Proporcionar oportunidades de acesso ao esporte para pessoas com deficiência, incentivando sua participação em atividades esportivas; no esporte; através da prática esportiva; IV - Estimular o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a inclusão no esporte. ART. 4°. Durante a Semana de Inclusão no Esporte das Pessoas Portadoras de Deficiência, serão promovidas atividades esportivas inclusivas, palestras educativas, seminários e outras ações que visem à promoção da inclusão das pessoas portadoras de deficiência no meio esportivo. PARÁGRAFO ÚNICO. As atividades mencionadas no caput deste artigo poderão ser desenvolvidas em parceria com entidades, associações e instituições tanto públicas como privadas que atuem na promoção da inclusão das pessoas portadoras de deficiência. ART. 5°. As atividades da Semana de Inclusão no Esporte das Pessoas Portadoras de Deficiência serão realizadas em espaços públicos e/ou Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI privados, devidamente adaptados para garantir o acesso e a participação de todas as pessoas. ART. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ART. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezoito de junho de dois mil e vinte e quatro. LE RO FFE Prefeit i nicipal Publicada a Secretaria Municip de ANI overno da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no loc. costume. A DERS 1 THEUS MENDES SANTOS Diretor dé-Relações Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br