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norma nº 7426/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7426 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaINSTITUI A SEMANA DE INCLUSÃO NO ESPORTE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.426, DE 18 DE JUNHO DE 2024 
INSTITUI A SEMANA DE INCLUSÃO NO ESPORTE 
DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO 
MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n° 80/2024, de autoria do vereador Fabiano Amadeu de Carvalho 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica instituída, no município de Birigui, a 
"Semana de Inclusão no Esporte das Pessoas Portadoras de Deficiência". 
ART. 2°. A Semana de Inclusão no Esporte das Pessoas 
Portadoras de Deficiência será realizada anualmente, na última semana do mês de 
setembro. 
ART. 3°. A Semana de Inclusão no Esporte das Pessoas 
Portadoras de Deficiência terá como objetivos: 
I - Promover a integração das pessoas com deficiência 
II - Sensibilizar a sociedade para a importância da inclusão 
III - Proporcionar oportunidades de acesso ao esporte para 
pessoas com deficiência, incentivando sua participação em atividades esportivas; 
no esporte; 
através da prática esportiva; 
IV - Estimular o desenvolvimento de políticas públicas 
voltadas para a inclusão no esporte. 
ART. 4°. Durante a Semana de Inclusão no Esporte das 
Pessoas Portadoras de Deficiência, serão promovidas atividades esportivas inclusivas, 
palestras educativas, seminários e outras ações que visem à promoção da inclusão das 
pessoas portadoras de deficiência no meio esportivo. 
PARÁGRAFO ÚNICO. As atividades mencionadas no 
caput deste artigo poderão ser desenvolvidas em parceria com entidades, associações e 
instituições tanto públicas como privadas que atuem na promoção da inclusão das pessoas 
portadoras de deficiência. 
ART. 5°. As atividades da Semana de Inclusão no Esporte 
das Pessoas Portadoras de Deficiência serão realizadas em espaços públicos e/ou 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
privados, devidamente adaptados para garantir o acesso e a participação de todas as 
pessoas. 
ART. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
ART. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezoito de junho de 
dois mil e vinte e quatro. 
LE RO FFE 
Prefeit i nicipal 
Publicada a Secretaria Municip de 
ANI 
overno da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no loc. costume. 
A DERS 1 THEUS MENDES SANTOS 
Diretor dé-Relações Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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