| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7419 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTARIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.419, DE 21 DE MAIO DE 2024 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Projeto de Lei n° 71/2024, de autoria do Prefeito Municipal Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO 02.17.00 - SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO FUNÇÃO: 13 — Cultura SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural PROGRAMA: 0024 — Programa Mais Cultura Ação: 2.071 — Atividades culturais Elemento Econômico: 3.3.90.36.00 — Outros serviços de terc-pessoa física Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados Valor R$ 188.301,83 (CENTO E OITENTA E OITO MIL, TREZENTOS E UM REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). Elemento Econômico: 3.3.90.39.00 — Outros serviços terc pessoa jurídica Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados Valor R$ 441.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E UM MIL REAIS). Elemento Econômico: 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados Valor R$ 209.767,28 (DUZENTOS E NOVE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 k www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no fechamento do exercício anterior, oriundos dos recursos recebidos conforme Lei Federal n° 14.399/2022, vínculo detalhado 05.100.0163, Fonte 762. ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de vinte porcento do presente crédito. ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e um de maio de dois mil e vinte e quatro. EA i RO AFF Pref i unicip ANI MÁ' J SE FIM Secretário Muni al C tura e Turismo ANTONI UCILENE F IRO JARDIM Secretária Municipal de Planejamento e Finanças Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação local de costume. ANDERSON Diretor d H US MENDES SANTOS elações Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 vvww.birigui.sp.gov.br