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norma nº 7419/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7419 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTARIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.419, DE 21 DE MAIO DE 2024 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 -
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA 
LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 
2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
Projeto de Lei n° 71/2024, de autoria do Prefeito Municipal 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto, crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, 
na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei 
Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 
02.00.00 - PODER EXECUTIVO 
02.17.00 - SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
FUNÇÃO: 13 — Cultura 
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural 
PROGRAMA: 0024 — Programa Mais Cultura 
Ação: 2.071 — Atividades culturais 
Elemento Econômico: 3.3.90.36.00 — Outros serviços de terc-pessoa física 
Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
Valor R$ 188.301,83 (CENTO E OITENTA E OITO MIL, TREZENTOS E UM REAIS 
E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). 
Elemento Econômico: 3.3.90.39.00 — Outros serviços terc pessoa jurídica 
Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
Valor R$ 441.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E UM MIL REAIS). 
Elemento Econômico: 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 
Desportivas e Outras 
Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
Valor R$ 209.767,28 (DUZENTOS E NOVE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E 
SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). 
ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 
1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
k 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no 
fechamento do exercício anterior, oriundos dos recursos recebidos conforme Lei Federal 
n° 14.399/2022, vínculo detalhado 05.100.0163, Fonte 762. 
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser 
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de 
vinte porcento do presente crédito. 
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e um de maio de 
dois mil e vinte e quatro. 
EA i RO AFF 
Pref i unicip 
ANI 
MÁ' J SE FIM 
Secretário Muni al C tura e Turismo 
ANTONI UCILENE F IRO JARDIM 
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação local de costume. 
ANDERSON 
Diretor d 
H US MENDES SANTOS 
elações Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
vvww.birigui.sp.gov.br 

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