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norma nº 7423/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7423 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTARIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
LEI N° 7.423, DE 07 DE JUNHO DE 2024 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A 
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 
7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 
7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS. 
Projeto de Lei n° 85/2024, de autoria do Prefeito Municipal 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto, crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, 
na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei 
Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 
02.00.00 - PODER EXECUTIVO 
02.12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
FUNÇÃO: 15 — Urbanismo 
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos 
PROGRAMA: 0015 — Infraestrutura Urbana 
Ação: 2.043 — Atividades da Secretaria 
Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
Valor R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) 
02.00.00 - PODER EXECUTIVO 
02.15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 
FUNÇÃO: 27 — Desportos e Lazer 
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário 
PROGRAMA: 0021 — Gestão Esportiva e Administrativa Municipal 
Ação: 2.060 — Administração Esportiva Municipal 
Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
Valor R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) 
02.00.00 - PODER EXECUTIVO 
02.17.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
FUNÇÃO: 13 — Cultura 
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultura 
PROGRAMA: 0024 — Programa Mais Cultura 
Ação: 2.070 — Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 
Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
Valor R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). 
ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 
1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no 
fechamento do exercício anterior, oriundos dos recursos recebidos da Transferência 
Especial - Emenda Parlamentar Individual n° 202331350008 — Deputado Federal 
Arlindo Chinaglia, vínculo detalhado 05.800.0164. 
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser 
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de 
vinte porcento do presente crédito. 
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos sete de junho de dois 
mil e vinte e quatro. 
LEAND FEIS M 
refeito Municip 
ANI 
• 
ANTO A LUCILENE FERREIRO JARDIM 
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por af xação no local de costume. 
HEUS MENDES SANTOS 
-Diretor R ações Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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