| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7423 / 2024 |
| Date | 2024-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTARIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI LEI N° 7.423, DE 07 DE JUNHO DE 2024 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Projeto de Lei n° 85/2024, de autoria do Prefeito Municipal Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO 02.12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS FUNÇÃO: 15 — Urbanismo SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos PROGRAMA: 0015 — Infraestrutura Urbana Ação: 2.043 — Atividades da Secretaria Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados Valor R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) 02.00.00 - PODER EXECUTIVO 02.15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES FUNÇÃO: 27 — Desportos e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário PROGRAMA: 0021 — Gestão Esportiva e Administrativa Municipal Ação: 2.060 — Administração Esportiva Municipal Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados Valor R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) 02.00.00 - PODER EXECUTIVO 02.17.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI FUNÇÃO: 13 — Cultura SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultura PROGRAMA: 0024 — Programa Mais Cultura Ação: 2.070 — Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados Valor R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no fechamento do exercício anterior, oriundos dos recursos recebidos da Transferência Especial - Emenda Parlamentar Individual n° 202331350008 — Deputado Federal Arlindo Chinaglia, vínculo detalhado 05.800.0164. ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de vinte porcento do presente crédito. ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Birigui, aos sete de junho de dois mil e vinte e quatro. LEAND FEIS M refeito Municip ANI • ANTO A LUCILENE FERREIRO JARDIM Secretária Municipal de Planejamento e Finanças Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por af xação no local de costume. HEUS MENDES SANTOS -Diretor R ações Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br