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norma nº 7424/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7424 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTARIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Gge PREFEITURA MUNICIPAL DE 
• 
•/ BIRIGÜI 
LEI N° 7.424, DE 07 DE JUNHO DE 2024 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A 
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 
7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 
7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS. 
Projeto de Lei n° 74/2024, de autoria do Prefeito Municipal 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, 
na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei 
Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 
02.11.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
FUNÇÃO: 12 - Educação 
SUB-FUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental 
PROGRAMA:0013 — Educação Interativa 
ATIVIDADE: 2.136 — Escola em Tempo Integral 
Elemento Econômico: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
Valor: R$ 163.081,07 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, OITENTA E UM REAIS 
E SETE CENTAVOS) 
Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
Valor: R$ 105.813,22 (CENTO E CINCO MIL, OITOCENTOS E TREZE REAIS E 
VINTE E DOIS CENTAVOS) 
Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
Valor: R$ 549.309,91 (QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E 
NOVE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) 
ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 
1° desta Lei, será coberto conforme especificado abaixo: 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br .p? 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
I. O valor parcial de R$ 410.501,52 (QUATROCENTOS E 
SETE MIL, SETECENTOS E DOIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), 
correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1.964, SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no fechamento 
do exercício anterior, vinculado a Fonte 760 depositado na conta de BANCO DO 
BRASIL — ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL — Vínculo Detalhado 05.200.0011. 
II. O valor parcial de R$ 407.702,68 (QUATROCENTOS 
E SETE MIL, SETECENTOS E DOIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), 
correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1.964, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO conforme Lei n° 
14.640 de 31 de Julho de 2.023, Portaria MEC n° 1.495 de 2 de Agosto de 2.023 e 
Resolução FNDE n° 18 de 27 de Setembro de 2.023 — Vínculo Detalhado 05.200.0011, 
Fonte 760. 
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser 
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de 
vinte porcento do presente crédito. 
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos sete de junho de dois 
mil e vinte e quatro. 
LEI MAFFEIS 
Prefeito Munic 
1 
ILA 
al 
ANTONJA LUCILENE FERREIRO JARDIM 
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. 
ANDERSON 1 T US MENDES SANTOS 
Diretor de Rel ções Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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