| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7424 / 2024 |
| Date | 2024-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTARIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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Gge PREFEITURA MUNICIPAL DE • •/ BIRIGÜI LEI N° 7.424, DE 07 DE JUNHO DE 2024 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Projeto de Lei n° 74/2024, de autoria do Prefeito Municipal Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 02.11.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO: 12 - Educação SUB-FUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental PROGRAMA:0013 — Educação Interativa ATIVIDADE: 2.136 — Escola em Tempo Integral Elemento Econômico: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados Valor: R$ 163.081,07 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, OITENTA E UM REAIS E SETE CENTAVOS) Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados Valor: R$ 105.813,22 (CENTO E CINCO MIL, OITOCENTOS E TREZE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados Valor: R$ 549.309,91 (QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E NOVE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 1° desta Lei, será coberto conforme especificado abaixo: Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br .p? PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI I. O valor parcial de R$ 410.501,52 (QUATROCENTOS E SETE MIL, SETECENTOS E DOIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no fechamento do exercício anterior, vinculado a Fonte 760 depositado na conta de BANCO DO BRASIL — ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL — Vínculo Detalhado 05.200.0011. II. O valor parcial de R$ 407.702,68 (QUATROCENTOS E SETE MIL, SETECENTOS E DOIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO conforme Lei n° 14.640 de 31 de Julho de 2.023, Portaria MEC n° 1.495 de 2 de Agosto de 2.023 e Resolução FNDE n° 18 de 27 de Setembro de 2.023 — Vínculo Detalhado 05.200.0011, Fonte 760. ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de vinte porcento do presente crédito. ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Birigui, aos sete de junho de dois mil e vinte e quatro. LEI MAFFEIS Prefeito Munic 1 ILA al ANTONJA LUCILENE FERREIRO JARDIM Secretária Municipal de Planejamento e Finanças Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. ANDERSON 1 T US MENDES SANTOS Diretor de Rel ções Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br