| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7427 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTARIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.427, DE 18 DE JUNHO DE 2024 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Projeto de Lei n° 86/2024, de autoria do Prefeito Municipal Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 02.10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.10.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 - Saúde SUB-FUNÇÃO: 301 — Atenção Básica PROGRAMA:0038 — Atenção Primária ATIVIDADE: 2.137 — Emendas Impositivas do Exercício 2.023 Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso: 01 — Recursos Próprios Valor: R$ 109.296,02 (CENTO E NOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS) 02.10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.10.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 - Saúde SUB-FUNÇÃO: 122 — Administração Geral PROGRAMA:0037 — Gestão Administrativa da Saúde ATIVIDADE: 2.137 — Emendas Impositivas do Exercício 2.023 Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso: 01 — Recursos Próprios Valor: R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 02.05.00 04.122.0007.2.019 / 3.3.91.97.00 Ficha n° 126 Fonte: 01 189.296,02 ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de vinte porcento do presente crédito. ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezoito de junho de dois mil e vinte e quatro. LEA FFEIS Prefeito Munici ANTON UCILENE TERREIRO JARDIM Secretária Municipal de Planejamento e Finanças Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. ANDERSON,M, US MENDES SANTOS Diretor de 'Rêlãções Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Pua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br