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norma nº 7427/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7427 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTARIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.427, DE 18 DE JUNHO DE 2024 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 -
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA 
LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 
2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
Projeto de Lei n° 86/2024, de autoria do Prefeito Municipal 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, 
na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei 
Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 
02.10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.10.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO: 10 - Saúde 
SUB-FUNÇÃO: 301 — Atenção Básica 
PROGRAMA:0038 — Atenção Primária 
ATIVIDADE: 2.137 — Emendas Impositivas do Exercício 2.023 
Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recurso: 01 — Recursos Próprios 
Valor: R$ 109.296,02 (CENTO E NOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS 
REAIS E DOIS CENTAVOS) 
02.10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.10.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO: 10 - Saúde 
SUB-FUNÇÃO: 122 — Administração Geral 
PROGRAMA:0037 — Gestão Administrativa da Saúde 
ATIVIDADE: 2.137 — Emendas Impositivas do Exercício 2.023 
Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recurso: 01 — Recursos Próprios 
Valor: R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 
1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação 
abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
02.05.00 04.122.0007.2.019 / 3.3.91.97.00 Ficha n° 126 Fonte: 01 189.296,02 
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser 
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de 
vinte porcento do presente crédito. 
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezoito de junho de 
dois mil e vinte e quatro. 
LEA FFEIS 
Prefeito Munici 
ANTON UCILENE TERREIRO JARDIM 
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. 
ANDERSON,M, US MENDES SANTOS 
Diretor de 'Rêlãções Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Pua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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