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norma nº 7430/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7430 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A FORNECER GRATUITAMENTE SENSOR E APARELHO ELETRÔNICO PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA PARA PESSOAS COM DIABETES PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE
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LEI Nº 7430, DE 21 DE JUNHO DE 2.024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A FORNECER 
GRATUITAMENTE SENSOR E APARELHO ELETRÔNICO PARA MONITORAMENTO DE 
GLICEMIA PARA PESSOAS COM DIABETES PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
SAÚDE.
Projeto de Lei nº 82/2024, de autoria de todos os Vereadores.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA:
Art. 1° Fica o Município de Birigui autorizado a fornecer 
gratuitamente sensor e aparelho eletrônico para monitoramento de glicemia para 
pessoas com diabetes, pela Rede Pública Municipal de Saúde, denominado Sensor 
Libre, para fins de controle da doença. 
Parágrafo único. O benefício de que trata esta Lei será restrito 
às crianças e jovens (dos quatro aos dezoito anos), que fazem tratamento contínuo 
do diabetes, conforme prescrição médica. 
Art. 2° Caberá ao Município, no prazo de 180 dias a contar da 
publicação desta Lei, a regulamentação e execução das rotinas necessárias para o 
cumprimento disposto nesta Lei. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante 
decreto, crédito adicional especial para o devido custeio do equipamento e sensores. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações consignadas no Orçamento do Poder Executivo, suplementadas se 
necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Birigui, vinte e um de junho de dois mil e 
vinte e quatro.
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO,
 PRESIDENTE.
 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, 
por afixação no local de costume.
 MARINEUVA ALVES DE SOUZA,
DIRETORA-GERAL DA CÂMARA.

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