| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7430 / 2024 |
| Date | 2024-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A FORNECER GRATUITAMENTE SENSOR E APARELHO ELETRÔNICO PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA PARA PESSOAS COM DIABETES PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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LEI Nº 7430, DE 21 DE JUNHO DE 2.024. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A FORNECER GRATUITAMENTE SENSOR E APARELHO ELETRÔNICO PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA PARA PESSOAS COM DIABETES PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. Projeto de Lei nº 82/2024, de autoria de todos os Vereadores. A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA: Art. 1° Fica o Município de Birigui autorizado a fornecer gratuitamente sensor e aparelho eletrônico para monitoramento de glicemia para pessoas com diabetes, pela Rede Pública Municipal de Saúde, denominado Sensor Libre, para fins de controle da doença. Parágrafo único. O benefício de que trata esta Lei será restrito às crianças e jovens (dos quatro aos dezoito anos), que fazem tratamento contínuo do diabetes, conforme prescrição médica. Art. 2° Caberá ao Município, no prazo de 180 dias a contar da publicação desta Lei, a regulamentação e execução das rotinas necessárias para o cumprimento disposto nesta Lei. Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial para o devido custeio do equipamento e sensores. Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento do Poder Executivo, suplementadas se necessário. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Birigui, vinte e um de junho de dois mil e vinte e quatro. ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO, PRESIDENTE. Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por afixação no local de costume. MARINEUVA ALVES DE SOUZA, DIRETORA-GERAL DA CÂMARA.