| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2024 |
| Date | 2024-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 6-B DA LEI COMPLEMENTAR 13, DE 13 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2024 DE 10 DE JULHO DE 2.024. Dispõe sobre inclusão do Parágrafo Único no artigo 6-B da Lei Complementar 13, de 13 de agosto de 2005 e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, de autoria do vereador Valdemir Frederico CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA: Art. 1 - Fica incluído Parágrafo Único no Art. 6-B a Lei Complementar 13, de 13 de agosto de 2005, que "Disciplina os procedimentos de denominação e de alteração de denominação de bairros, vilas, vias, praças, logradouros públicos, edifícios e obras públicas e dá outras providências", que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º - B ............ .............................. Parágrafo Único Após o loteamento registrado no Cadastro Imobiliário do Município, o departamento responsável pelo registro, encaminhará a Câmara Municipal o Croqui, o Mapa e também a documentação para a denominação das vias públicas, logradouros, bairros, vilas, praças, edifícios e obras públicas. Art. 2-Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Birigui, dez de julho de dois mil e vinte e quatro. ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO, PRESIDENTE Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por afixação no local de costume. MARINEUVA ALVES DE SOUZA, DIRETORA-GERAL DA CÂMARA