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norma nº 145/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 145 / 2024
Date 2024-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 6-B DA LEI COMPLEMENTAR 13, DE 13 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2024 DE 10 DE JULHO DE 2.024.
Dispõe sobre inclusão do Parágrafo Único no artigo 6-B da Lei 
Complementar 13, de 13 de agosto de 2005 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, de autoria do vereador Valdemir Frederico
CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA:
Art. 1 - Fica incluído Parágrafo Único no Art. 6-B a Lei Complementar 13, 
de 13 de agosto de 2005, que "Disciplina os procedimentos de denominação e de alteração 
de denominação de bairros, vilas, vias, praças, logradouros públicos, edifícios e obras 
públicas e dá outras providências", que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - B ............
..............................
Parágrafo Único Após o loteamento registrado no Cadastro Imobiliário do 
Município, o departamento responsável pelo registro, encaminhará a Câmara Municipal 
o Croqui, o Mapa e também a documentação para a denominação das vias públicas, 
logradouros, bairros, vilas, praças, edifícios e obras públicas.
Art. 2-Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Birigui, dez de julho de dois mil e vinte e quatro.
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO,
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por 
afixação no local de costume.
MARINEUVA ALVES DE SOUZA,
DIRETORA-GERAL DA CÂMARA

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