| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7437 / 2024 |
| Date | 2024-07-10 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA AEROMODELISMO NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 7.437 DE 10 DE JULHO DE 2.024. INSTITUI A SEMANA AEROMODELISMO NO MUNICIPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS Projeto de Lei nº 87/2024, de autoria do Vereador Fabiano Amadeu de Carvalho A CAMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA: Art. 1°. Fica instituída a "Semana do Aeromodelismo" no município de Birigui, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de agosto. Art. 2". A Semana do Aeromodelismo tem como objetivo promover e incentivar a prática do aeromodelismo como atividade de lazer e esporte, fomentar o desenvolvimento turístico e econômico do município, bem como envolver a comunidade e difundir o conhecimento sobre essa atividade. Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer parcerias com entidades, associações e instituições, tanto públicas quanto privadas, visando realizar os objetivos propostos na Semana do Aeromodelismo. Art. 3. Fica autorizada a criação de áreas destinadas à prática de aeromodelismo no município de Birigui. §1. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com entidades, associações e instituições, tanto públicas quanto privadas, com o objetivo de criar tais áreas ou promover melhorias, bem como mantê-las em condições adequadas. §2. É autorizado às entidades, associações e instituições, tanto públicas quanto privadas, explorar a publicidade nas áreas específicas designadas para a prática do aeromodelismo, desde que tenham firmado parceria com a Prefeitura de Birigui para a criação ou manutenção das referidas áreas de prática de aeromodelismo. Art. 4. As áreas destinadas à prática de aeromodelismo têm como objetivos: I - Dispor ao público amante do aeromodelismo um local apropriado para a sua prática. II -Criar espaços dedicados ao aeromodelismo para fomentar o lazer e a prática esportiva no município de Birigui, oferecendo uma opção de entretenimento. III - Fomentar oportunidades para a realização de eventos, competições e atividades educativas relacionadas ao aeromodelismo, com o propósito de estimular o interesse da população por essa atividade e impulsionar o turismo de lazer e esportivo no município de Birigui. IV. Promover a conscientização e educação sobre as normas de segurança e boas práticas no aeromodelismo, com o intuito de reduzir o risco de acidentes e promover uma convivência harmoniosa com a comunidade local Art. 5 As áreas destinadas à prática do aeromodelismo poderão ser utilizadas tanto por praticantes individuais quanto por clubes e associações relacionadas ao hobby, mediante as devidas autorizações e regulamentações estabelecidas pelo Poder Executivo. Art. 6. O Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas de conscientização e educação sobre as normas de segurança e conduta para a prática do aeromodelismo, visando garantir a integridade física dos praticantes e prevenir acidentes. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação. Art. 8. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Birigui, dez de julho de dois mil e vinte e quatro. ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO, PRESIDENTE Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por afixação no local de costume. MARINEUVA ALVES DE SOUZA DIRETORA-GERAL DA CÂMARA REPUBLICADO NA SECRETARIA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES, EM RELAÇÃO AO NÚMERO DA LEI..