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norma nº 7437/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7437 / 2024
Date 2024-07-10
EmentaINSTITUI A SEMANA AEROMODELISMO NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 7.437 DE 10 DE JULHO DE 2.024.
INSTITUI A SEMANA AEROMODELISMO NO MUNICIPIO 
DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS
Projeto de Lei nº 87/2024, de autoria do Vereador Fabiano Amadeu de Carvalho
A CAMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA:
Art. 1°. Fica instituída a "Semana do Aeromodelismo" no 
município de Birigui, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de 
agosto.
Art. 2". A Semana do Aeromodelismo tem como objetivo 
promover e incentivar a prática do aeromodelismo como atividade de lazer e esporte, 
fomentar o desenvolvimento turístico e econômico do município, bem como envolver a 
comunidade e difundir o conhecimento sobre essa atividade. Parágrafo único. Fica 
autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer parcerias com entidades, 
associações e instituições, tanto públicas quanto privadas, visando realizar os objetivos 
propostos na Semana do Aeromodelismo.
Art. 3. Fica autorizada a criação de áreas destinadas à prática de 
aeromodelismo no município de Birigui.
§1. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com 
entidades, associações e instituições, tanto públicas quanto privadas, com o objetivo de 
criar tais áreas ou promover melhorias, bem como mantê-las em condições adequadas.
§2. É autorizado às entidades, associações e instituições, tanto 
públicas quanto privadas, explorar a publicidade nas áreas específicas designadas para a 
prática do aeromodelismo, desde que tenham firmado parceria com a Prefeitura de Birigui 
para a criação ou manutenção das referidas áreas de prática de aeromodelismo.
Art. 4. As áreas destinadas à prática de aeromodelismo têm como
objetivos:
I - Dispor ao público amante do aeromodelismo um local 
apropriado para a sua prática.
II -Criar espaços dedicados ao aeromodelismo para fomentar o 
lazer e a prática esportiva no município de Birigui, oferecendo uma opção de 
entretenimento.
III - Fomentar oportunidades para a realização de eventos, 
competições e atividades educativas relacionadas ao aeromodelismo, com o propósito de 
estimular o interesse da população por essa atividade e impulsionar o turismo de lazer e 
esportivo no município de Birigui.
IV. Promover a conscientização e educação sobre as normas de 
segurança e boas práticas no aeromodelismo, com o intuito de reduzir o risco de acidentes 
e promover uma convivência harmoniosa com a comunidade local
Art. 5 As áreas destinadas à prática do aeromodelismo poderão ser 
utilizadas tanto por praticantes individuais quanto por clubes e associações relacionadas 
ao hobby, mediante as devidas autorizações e regulamentações estabelecidas pelo Poder 
Executivo.
Art. 6. O Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas 
de conscientização e educação sobre as normas de segurança e conduta para a prática do 
aeromodelismo, visando garantir a integridade física dos praticantes e prevenir acidentes.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for 
necessário à sua aplicação.
Art. 8. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Birigui, dez de julho de dois mil e vinte e 
quatro.
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO,
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por 
afixação no local de costume.
MARINEUVA ALVES DE SOUZA
DIRETORA-GERAL DA CÂMARA
REPUBLICADO NA SECRETARIA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES, 
EM RELAÇÃO AO NÚMERO DA LEI..

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