| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2024 |
| Date | 2024-07-16 |
| Ementa | INSERE § 10 AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE <q>DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE BIRIGUI</q> |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2024 DE 16 DE JULHO DE 2.024. Insere § 10 ao artigo 3º da Lei Complementar nº 37, de 4 de agosto de 2.011 que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Birigui”. Projeto de Lei Complementar nº 07/2024, de autoria dos vereadores: Marcos Antonio Santos, Benedito Dafé Gonçalves Filho e Wagner Dauberto Mastelaro. CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA: Art. 1 - Fica inserido § 10 ao artigo 3º da Lei Complementar nº 37, de 4 de agosto de 2.011 que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Birigui”. “Art. 3º - ............ .............................. § 10. Não será permitido a aprovação de loteamento que lance o seu esgoto, mesmo que tratado, a montante dos locais da captação de água no Município de Birigui. Art. 2 - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Birigui, aos dezesseis de julho de dois mil e vinte e quatro. ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO, PRESIDENTE Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por afixação no local de costume. MARINEUVA ALVES DE SOUZA, DIRETORA-GERAL DA CÂMARA