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norma nº 146/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 146 / 2024
Date 2024-07-16
EmentaINSERE § 10 AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE <q>DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE BIRIGUI</q>
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LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2024 DE 16 DE JULHO DE 2.024.
Insere § 10 ao artigo 3º da Lei Complementar nº 37, de 4 de agosto de 
2.011 que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Birigui”.
Projeto de Lei Complementar nº 07/2024, de autoria dos vereadores: Marcos Antonio 
Santos, Benedito Dafé Gonçalves Filho e Wagner Dauberto Mastelaro.
CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA:
Art. 1 - Fica inserido § 10 ao artigo 3º da Lei Complementar nº 37, de 4 de 
agosto de 2.011 que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Birigui”.
“Art. 3º - ............
..............................
§ 10. Não será permitido a aprovação de loteamento que lance o seu 
esgoto, mesmo que tratado, a montante dos locais da captação de água no Município de 
Birigui.
Art. 2 - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Birigui, aos dezesseis de julho de dois mil e vinte e 
quatro.
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO,
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por 
afixação no local de costume.
MARINEUVA ALVES DE SOUZA,
DIRETORA-GERAL DA CÂMARA

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