| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7443 / 2024 |
| Date | 2024-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 - PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 8169 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.443, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N° 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Projeto de Lei n° 102/2024, de autoria do Prefeito Municipal Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por Decreto, através da Secretaria de Finanças, transposições e transferências de dotações consignadas na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2024 e suas respectivas alterações, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para repriorização das ações no âmbito dos programas do Poder Executivo, conforme abaixo discriminado: DE: PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL 01.01.01 01.031.0001.1.001 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 1 Fonte: 01 500.000,00 01.01.01 01.031.0001.1.004 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 3 Fonte: 01 200.000,00 01.01.01 01.031.0001.2.001 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 9 Fonte: 01 100.000,00 01.01.01 01.031.0002.1.002 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 15 Fonte: 01 100.000,00 01.01.01 01.031.0002.2.002 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 26 Fonte: 01 100.000,00 PARA: PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.11.01 12.361.0012.2.030 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 603 Fonte: 01 530.000,00 02.11.01 12.365.0012.2.029 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 646 Fonte: 01 470.000,00 Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ART. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. dois mil e vinte e quatro. Prefeitura Municipal de Birigui, aos doze de agosto de FEIS M ANI refeito Municipal ANTONIAIJUCILENE FERREIRO JARDIM Secretária Municipal de Planejamento e Finanças Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no l ai de costume. ANDER S MENDES SANTOS Diretor e ações Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br