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norma nº 7443/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7443 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 - PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.443, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A 
REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE 
DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N° 7.359/2023 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI 
N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 
2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS 
AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER 
EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
Projeto de Lei n° 102/2024, de autoria do Prefeito Municipal 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por 
Decreto, através da Secretaria de Finanças, transposições e transferências de dotações 
consignadas na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2023 — 
LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2024 e suas 
respectivas alterações, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para 
repriorização das ações no âmbito dos programas do Poder Executivo, conforme abaixo 
discriminado: 
DE: 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL 
01.01.01 01.031.0001.1.001 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 1 Fonte: 01 500.000,00 
01.01.01 01.031.0001.1.004 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 3 Fonte: 01 200.000,00 
01.01.01 01.031.0001.2.001 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 9 Fonte: 01 100.000,00 
01.01.01 01.031.0002.1.002 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 15 Fonte: 01 100.000,00 
01.01.01 01.031.0002.2.002 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 26 Fonte: 01 100.000,00 
PARA: 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.11.01 12.361.0012.2.030 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 603 Fonte: 01 530.000,00 
02.11.01 12.365.0012.2.029 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 646 Fonte: 01 470.000,00 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
dois mil e vinte e quatro. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos doze de agosto de 
FEIS M ANI 
refeito Municipal 
ANTONIAIJUCILENE FERREIRO JARDIM 
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no l ai de costume. 
ANDER S MENDES SANTOS 
Diretor e ações Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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