| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7445 / 2024 |
| Date | 2024-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL–PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.445, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Projeto de Lei n° 101/2024, de autoria do Prefeito Municipal. Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 02.09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO: 08 — Assistência Social SUB-FUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente PROGRAMA: 0032— Proteção Social Especial ATIVIDADE: 2.102 — Casa Abrigo - Serviço de Acolhimento Institucional Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso: 01 — Recursos Próprios — Tesouro Municipal Valor R$ 25.865,00 (VINTE E CINCO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS) ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 10, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024: PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL 01.01.00 01.031.0001.1.001 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 01 Fonte: 01 25.865,00 ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de vinte porcento do presente crédito. publicação. dois mil e vinte e quatro. ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Prefeitura Municipal de Birigui, aos quinze de agosto de eito Munici'ai O) 1 ANTONIA CILENE FE IRO JARDIM Secretária Municipal de Planejamento e Finanças Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra por afixação no Jcal de costume. ANDERNI I S MENDES SANTOS Diretor de es Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br