| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7440 / 2024 |
| Date | 2024-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE BIRIGUI E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, NO VALOR DE R$ 365.219,03 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E TRÊS CENTAVOS), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.440, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE BIRIGUI E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, NO VALOR DE R$ 365.219,03 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E TRÊS CENTAVOS), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei n° 106/2024, de autoria do Prefeito Municipal Eu, LEANDRO IVIAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a presente Lei: ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE), inscrita no CNPJ sob o n° 45.386.000/0001-00, referente ao custeio de atendimentos especializados aos pacientes que apresentam quadro de encefalopatia crônica não progressiva da infância, com severas alterações nos aspectos intelectuais, motores e sensitivos, no valor de 365.219,03 (trezentos e sessenta e cinco mil duzentos e dezenove reais e três centavos), conforme Plano de Trabalho e Minuta do Termo de Colaboração anexos. §1°. Os recursos que custearão a parceria prevista no caput deste artigo serão oriundos de fontes próprias da Secretaria Municipal de Saúde e corresponderão ao repasse de uma parcela de R$ 76.888,25 (setenta e seis mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos) mais seis parcelas mensais de R$ 48.055,13 (quarenta e oito mil cinquenta e cinco reais e treze centavos). §2°. O termo de colaboração terá a vigência de 7 (sete) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos ou períodos diversos, até o limite de 60 meses, mediante termo aditivo e de acordo com o interesse público e disponibilidade orçamentária. ART. 2°. Os pagamentos serão efetuados pelo Poder Executivo, em consonância com a Lei Federal n° 4.320/64 e Lei n° 13.019/2014, de acordo com as disponibilidades financeiras do orçamento municipal e somente poderão ser utilizadas para o cumprimento de seus objetivos sociais. Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ART. 3 0 . A associação prestará contas ao Município dos serviços prestados, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, na forma da legislação vigente e nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ART. 4 0 . Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade em caso não prestar contas dos recursos recebidos, bem como se não tiver suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. publicação. mil e vinte e quatro. ART. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua Prefeitura Municipal de Birigui, aos doze de agosto de dois DRO ISi ILANI e eito Munici s 1 CÁSSIA RIUSANTANA CELESTINO Secretária Municipal de Saúde Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. ANDERSONM ,flËLS MENDES SANTOS Diretor de Mações Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Pua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br