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norma nº 7440/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7440 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE BIRIGUI E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, NO VALOR DE R$ 365.219,03 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E TRÊS CENTAVOS), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.440, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE 
COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE BIRIGUI E A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - 
APAE, NO VALOR DE R$ 365.219,03 (TREZENTOS E 
SESSENTA E CINCO MIL DUZENTOS E DEZENOVE 
REAIS E TRÊS CENTAVOS), NOS TERMOS QUE 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n° 106/2024, de autoria do Prefeito Municipal 
Eu, LEANDRO IVIAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a presente Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - 
APAE), inscrita no CNPJ sob o n° 45.386.000/0001-00, referente ao custeio de 
atendimentos especializados aos pacientes que apresentam quadro de encefalopatia 
crônica não progressiva da infância, com severas alterações nos aspectos intelectuais, 
motores e sensitivos, no valor de 365.219,03 (trezentos e sessenta e cinco mil duzentos e 
dezenove reais e três centavos), conforme Plano de Trabalho e Minuta do Termo de 
Colaboração anexos. 
§1°. Os recursos que custearão a parceria prevista no caput 
deste artigo serão oriundos de fontes próprias da Secretaria Municipal de Saúde e 
corresponderão ao repasse de uma parcela de R$ 76.888,25 (setenta e seis mil oitocentos 
e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos) mais seis parcelas mensais de R$ 48.055,13 
(quarenta e oito mil cinquenta e cinco reais e treze centavos). 
§2°. O termo de colaboração terá a vigência de 7 (sete) 
meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos ou períodos diversos, até o limite de 
60 meses, mediante termo aditivo e de acordo com o interesse público e disponibilidade 
orçamentária. 
ART. 2°. Os pagamentos serão efetuados pelo Poder 
Executivo, em consonância com a Lei Federal n° 4.320/64 e Lei n° 13.019/2014, de 
acordo com as disponibilidades financeiras do orçamento municipal e somente poderão 
ser utilizadas para o cumprimento de seus objetivos sociais. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 3
0
. A associação prestará contas ao Município dos 
serviços prestados, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, na forma da legislação vigente 
e nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
ART. 4
0
. Fica vedada a concessão de ajuda financeira à 
entidade em caso não prestar contas dos recursos recebidos, bem como se não tiver suas 
contas aprovadas pelo Executivo Municipal. 
publicação. 
mil e vinte e quatro. 
ART. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos doze de agosto de dois 
DRO ISi ILANI 
e eito Munici s 1 
CÁSSIA RIUSANTANA CELESTINO 
Secretária Municipal de Saúde 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. 
ANDERSONM ,flËLS MENDES SANTOS 
Diretor de Mações Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Pua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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