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norma nº 7441/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7441 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PELA LEI Nº 422, DE 08 DE AGOSTO DE 1960 E SOB A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO REPASSE FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA CUSTEIO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.441, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, DECLARADA DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL PELA LEI N° 422, DE 08 DE AGOSTO DE 
1.960 E SOB A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO 
REPASSE FINANCEIRO NO VALOR R$ 400.000,00 
(QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA CUSTEIO DE AQUISIÇÃO 
DE MATERIAIS DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
MÉDICOS DE PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei n° 110/2024, de autoria do Prefeito Municipal 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, declarada 
de utilidade pública pela Lei n° 422, de 8 de agosto de 1.960, e sob a intervenção do 
Município, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para custeio de aquisição 
de materiais de consumo e prestação de serviços médicos de Pessoa Jurídica, conforme 
Plano de Trabalho e Minuta de Convênio anexos. 
§10. O recurso previsto no caput trata-se de cooperação 
financeira nas ações e serviços de saúde, devidamente transferido ao Fundo Municipal da 
Saúde, nos termos da Portaria GM/MS n° 3.975, de 21 de maio de 2024, do Ministério da 
Saúde, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes 
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. 
§2°. O valor previsto no caput será repassado em parcela 
única à entidade. 
§30
. O relatório circunstanciado dos serviços e das despesas 
realizadas deverá ser apresentado pela Entidade ao Município e ao Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, em conformidade com o previsto no Plano de Trabalho e no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do fim do prazo de vigência estabelecido no convênio. 
§4°. A Entidade destinará o recurso especificamente para as 
despesas de custeio de materiais de consumo e prestação de serviços médicos de Pessoa 
Jurídica. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 2°. Para fins de atendimento a presente lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Lei n° 7.067/2.021 — 
PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2.023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei 
n° 7.359/2.023 — Lei Orçamentária de 2024, com a seguinte classificação contábil: 
02.00.00 - PODER EXECUTIVO 
02.10.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 
02.10.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO: 10- SAÚDE 
SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
PROGRAMA: 0039 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
ATIVIDADE: 2.130- REPASSE TERCEIRO SETOR - MAC 
ELEMENTO ECONÔMICO: 3.3.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO 
PESSOA JURÍDICA 
FONTE DE RECURSO: 05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - 
VINCULADOS 
VINCULO DETALHADO: 05.800.0236 
FICHA: 536 
Valor: R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) 
ART. 3°. O crédito adicional suplementar de que se trata o 
artigo 2° desta lei, será coberto nos termos do disposto no inciso II do § 1°, art. 43 da lei 
4320/64, EXCESSO DE ARRECDAÇÃO, conforme Portaria GM/MS n° 3.975 de 21 de 
Maio de 2024, Emenda n°2024.50410002, Vínculo Detalhado 05.800.0236. 
publicação. 
mil e vinte e quatro. 
ART. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos doze de agosto de dois 
LEA IRO S MI ANI 
eito Municipal 
CÁSSIA RITA SANTANA CELESTINO 
Secretária Municipal de Saúde 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos doze de agosto de dois mil e vinte e quatro, por 
afixação no local de costume. 
ANDERSO M T, E S MENDES SANTOS 
Diretor de Refaçoes Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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