| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7441 / 2024 |
| Date | 2024-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PELA LEI Nº 422, DE 08 DE AGOSTO DE 1960 E SOB A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO REPASSE FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA CUSTEIO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.441, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PELA LEI N° 422, DE 08 DE AGOSTO DE 1.960 E SOB A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO REPASSE FINANCEIRO NO VALOR R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA CUSTEIO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto de Lei n° 110/2024, de autoria do Prefeito Municipal Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, declarada de utilidade pública pela Lei n° 422, de 8 de agosto de 1.960, e sob a intervenção do Município, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para custeio de aquisição de materiais de consumo e prestação de serviços médicos de Pessoa Jurídica, conforme Plano de Trabalho e Minuta de Convênio anexos. §10. O recurso previsto no caput trata-se de cooperação financeira nas ações e serviços de saúde, devidamente transferido ao Fundo Municipal da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS n° 3.975, de 21 de maio de 2024, do Ministério da Saúde, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. §2°. O valor previsto no caput será repassado em parcela única à entidade. §30 . O relatório circunstanciado dos serviços e das despesas realizadas deverá ser apresentado pela Entidade ao Município e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o previsto no Plano de Trabalho e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do fim do prazo de vigência estabelecido no convênio. §4°. A Entidade destinará o recurso especificamente para as despesas de custeio de materiais de consumo e prestação de serviços médicos de Pessoa Jurídica. Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ART. 2°. Para fins de atendimento a presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Lei n° 7.067/2.021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2.023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2.023 — Lei Orçamentária de 2024, com a seguinte classificação contábil: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO 02.10.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 02.10.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10- SAÚDE SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA: 0039 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ATIVIDADE: 2.130- REPASSE TERCEIRO SETOR - MAC ELEMENTO ECONÔMICO: 3.3.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSO: 05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS VINCULO DETALHADO: 05.800.0236 FICHA: 536 Valor: R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) ART. 3°. O crédito adicional suplementar de que se trata o artigo 2° desta lei, será coberto nos termos do disposto no inciso II do § 1°, art. 43 da lei 4320/64, EXCESSO DE ARRECDAÇÃO, conforme Portaria GM/MS n° 3.975 de 21 de Maio de 2024, Emenda n°2024.50410002, Vínculo Detalhado 05.800.0236. publicação. mil e vinte e quatro. ART. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Prefeitura Municipal de Birigui, aos doze de agosto de dois LEA IRO S MI ANI eito Municipal CÁSSIA RITA SANTANA CELESTINO Secretária Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos doze de agosto de dois mil e vinte e quatro, por afixação no local de costume. ANDERSO M T, E S MENDES SANTOS Diretor de Refaçoes Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br