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norma nº 7442/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7442 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PELA LEI Nº 422, DE 08 DE AGOSTO DE 1960 E SOB A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO REPASSE FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA CUSTEIO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.442, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA 
DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, DECLARADA DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL PELA LEI N° 422, DE 08 DE AGOSTO DE 
1.960 E SOB A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO 
REPASSE FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM 
MILHÃO DE REAIS) PARA CUSTEIO DE AQUISIÇÃO DE 
MATERIAIS DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
MÉDICOS DE PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n° 111/2024, de autoria do Prefeito Municipal 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, declarada 
de utilidade pública pela Lei n° 422, de 8 de agosto de 1.960, e sob a intervenção do 
Município, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para custeio de aquisição 
de materiais de consumo e prestação de serviços médicos de Pessoa Jurídica, conforme 
Plano de Trabalho e Minuta de Convênio anexos. 
§10. O recurso previsto no caput trata-se de cooperação 
financeira nas ações e serviços de saúde, devidamente transferido ao Fundo Municipal da 
Saúde, nos termos da Portaria GM/MS n°3.591, de 18, de abril de 2024, do Ministério da 
Saúde, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes 
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. 
§2°. O valor previsto no caput será repassado em 02 (duas) 
parcelas à entidade. 
§3°. O relatório circunstanciado dos serviços e das despesas 
realizadas deverá ser apresentado pela Entidade ao Município e ao Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, em conformidade com o previsto no Plano de Trabalho e no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do fim do prazo de vigência estabelecido no convênio. 
§4°. A Entidade destinará o recurso especificamente para as 
despesas de custeio de materiais de consumo e prestação de serviços médicos de Pessoa 
Jurídica. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 2°. Para fins de atendimento a presente lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Lei n° 7.067/2.021 — 
PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2.023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei 
n° 7.359/2.023 — Lei Orçamentária de 2024, com a seguinte classificação contábil: 
02.00.00 - PODER EXECUTIVO 
02.10.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 
02.10.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO: 10- SAÚDE 
SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
PROGRAMA: 0039 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
ATIVIDADE: 2.130- REPASSE TERCEIRO SETOR - MAC 
ELEMENTO ECONÔMICO: 3.3.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO 
PESSOA JURÍDICA 
FONTE DE RECURSO: 05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - 
VINCULADOS 
VINCULOS DETALHADOS: 05.800.0232 e 05.800.0237 
FICHA: 536 
Valor: R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) 
ART. 3°. O crédito adicional suplementar de que se trata o 
artigo 2° desta lei, será coberto conforme abaixo especificado: 
I- O valor parcial de 500.000,00 (QUINHENTOS MIL 
REAIS) correrá a conta dos recursos especificados no inciso II do § 1°, art. 43 da lei 
4320/64, EXCESSO DE ARRECDAÇÃO, conforme Portaria GM/MS n° 3.591 de 18 de 
Abril de 2024, Emenda n° 2024.41610004, Vínculo Detalhado 05.800.0232. 
II- O valor parcial de 500.000,00 (QUINHENTOS MIL 
REAIS) correrá a conta dos recursos especificados no inciso II do § 1°, art. 43 da lei 
4320/64, EXCESSO DE ARRECDAÇÃO, conforme Portaria GM/MS n° 3.591 de 18 de 
Abril de 2024, Emenda n° 2024.31340006, Vinculo Detalhado 05.800.0237. 
publicação. 
mil e vinte e quatro. 
ART. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Biri ze de agosto de dois 
FEIS 
refeito Munici 
CÁSSIA RITA SANTANA CELESTINO 
Secretária Municipal de Saúde 
Prefeitura Municipal de BIrigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNIDJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos doze de agosto de dois mil e vinte e quatro, por 
afixação no local de costume. 
ANDERSÕNMfHÊUS MENDES SANTOS 
Diretor de Relações Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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