| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7442 / 2024 |
| Date | 2024-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PELA LEI Nº 422, DE 08 DE AGOSTO DE 1960 E SOB A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO REPASSE FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA CUSTEIO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8174 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.442, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PELA LEI N° 422, DE 08 DE AGOSTO DE 1.960 E SOB A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO REPASSE FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA CUSTEIO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei n° 111/2024, de autoria do Prefeito Municipal Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, declarada de utilidade pública pela Lei n° 422, de 8 de agosto de 1.960, e sob a intervenção do Município, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para custeio de aquisição de materiais de consumo e prestação de serviços médicos de Pessoa Jurídica, conforme Plano de Trabalho e Minuta de Convênio anexos. §10. O recurso previsto no caput trata-se de cooperação financeira nas ações e serviços de saúde, devidamente transferido ao Fundo Municipal da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS n°3.591, de 18, de abril de 2024, do Ministério da Saúde, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. §2°. O valor previsto no caput será repassado em 02 (duas) parcelas à entidade. §3°. O relatório circunstanciado dos serviços e das despesas realizadas deverá ser apresentado pela Entidade ao Município e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o previsto no Plano de Trabalho e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do fim do prazo de vigência estabelecido no convênio. §4°. A Entidade destinará o recurso especificamente para as despesas de custeio de materiais de consumo e prestação de serviços médicos de Pessoa Jurídica. Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ART. 2°. Para fins de atendimento a presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Lei n° 7.067/2.021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2.023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2.023 — Lei Orçamentária de 2024, com a seguinte classificação contábil: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO 02.10.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 02.10.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10- SAÚDE SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA: 0039 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ATIVIDADE: 2.130- REPASSE TERCEIRO SETOR - MAC ELEMENTO ECONÔMICO: 3.3.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSO: 05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS VINCULOS DETALHADOS: 05.800.0232 e 05.800.0237 FICHA: 536 Valor: R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) ART. 3°. O crédito adicional suplementar de que se trata o artigo 2° desta lei, será coberto conforme abaixo especificado: I- O valor parcial de 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) correrá a conta dos recursos especificados no inciso II do § 1°, art. 43 da lei 4320/64, EXCESSO DE ARRECDAÇÃO, conforme Portaria GM/MS n° 3.591 de 18 de Abril de 2024, Emenda n° 2024.41610004, Vínculo Detalhado 05.800.0232. II- O valor parcial de 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) correrá a conta dos recursos especificados no inciso II do § 1°, art. 43 da lei 4320/64, EXCESSO DE ARRECDAÇÃO, conforme Portaria GM/MS n° 3.591 de 18 de Abril de 2024, Emenda n° 2024.31340006, Vinculo Detalhado 05.800.0237. publicação. mil e vinte e quatro. ART. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Prefeitura Municipal de Biri ze de agosto de dois FEIS refeito Munici CÁSSIA RITA SANTANA CELESTINO Secretária Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de BIrigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNIDJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos doze de agosto de dois mil e vinte e quatro, por afixação no local de costume. ANDERSÕNMfHÊUS MENDES SANTOS Diretor de Relações Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br