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norma nº 7435/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7435 / 2024
Date 2024-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.435, DE 3 DE JULHO DE 2024 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n° 77/2024, de autoria do Prefeito Municipal 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
sanciono a seguinte Lei: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
ART. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto 
no art. 165, § 20, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal n° 101/2000, 
Lei Federal 4320/64, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício 
financeiro de 2025, compreendendo: 
I. metas e prioridades da Administração Pública 
Municipal; 
II. orientações básicas para elaboração da lei orçamentária 
anual; 
III. política de pessoal e serviços extraordinários; 
IV. disposições sobre a receita e alterações na legislação 
tributária do Município; 
V. equilíbrio entre receitas e despesas; 
VI. critérios e formas de limitação de empenho; 
VII. condições e exigências para transferências de 
recursos a entidades públicas e privadas; 
VIII. Autorização para o Município Auxiliar no Custeio 
de Despesas de Competência de Outros Entes da 
Federação; 
IX. parâmetros para a elaboração da programação 
financeira e do cronograma mensal de desembolso; 
X. definição de critérios para início de novos projetos; 
XI. definição das despesas consideradas irrelevantes; 
XII. incentivo à participação popular; 
XIII. as disposições gerais. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP3 - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Seção I 
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal 
ART. 2°. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, 
da Constituição Federal, as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal 
estão estabelecidas na Lei do Plano Plurianual (PPA) relativo ao período de 2022/2025, 
no que diz respeito ao exercício de 2025. 
§ 1°. Os orçamentos serão elaborados em consonância com 
as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo, terão precedência 
na alocação de recursos na lei orçamentária de 2025 e na sua execução, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 2°. O projeto de lei orçamentária para 2025 conterá 
demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput 
deste artigo. 
§ 3°. As Metas e Prioridades da Administração Pública 
Municipal para o exercício financeiro de 2025 estão definidas na Lei do Plano 
Plurianual relativo ao período de 2022/2025, terão precedência na alocação de recursos 
na lei orçamentária de 2025 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas. 
Seção II 
Das Orientações Básicas para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual 
Subseção I 
Das Diretrizes Gerais 
ART. 3°. As categorias de programação de que trata esta 
Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, 
atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria 
MOG n° 42/1999, da Portaria Interministerial n° 163, de 2001, e demais normas 
posteriores, ambas do STN. 
ART. 4°. Os orçamentos fiscais, da seguridade social e de 
investimentos, discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme 
art. 15 da Lei n°4.320/1964, e posteriores alterações. 
ART. 5°. Os orçamentos fiscais, da seguridade social e de 
investimentos, compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, 
órgãos e autarquias. 
ART. 6°. O projeto de lei orçamentária que o Poder 
Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: 
, 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
I. texto da lei; 
II. documentos referenciados nos artigos 2° e 22° da Lei n° 
4.320/1964; 
III. quadros orçamentários consolidados; 
IV. anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, 
discriminando a receita e a despesa na forma definida 
nesta Lei; 
V. demonstrativos e documentos previstos no art. 5° da 
Lei Complementar Federal n° 101/2000; 
ART. 7°. A estimativa da receita e a fixação da despesa, 
constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a valores correntes, 
tomando-se como base os valores de Junho de 2.024, projetados ao exercício a que se 
refere. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O projeto de lei orçamentária 
atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os 
acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras 
variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na 
legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário 
e nominal estabelecidas nesta Lei. 
ART. 8°. O Poder Executivo colocará à disposição do 
Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de 
sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício 
subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. 
ART. 9
0
. Na programação da despesa não poderão ser 
fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a 
evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. 
ART. 10. A lei orçamentária discriminará, no órgão 
responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais 
em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e alterações 
posteriores. 
§1°. Para fins de acompanhamento, controle e 
centralização, os órgãos da administração pública municipal direta submeterão os 
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do 
Município. 
§ 2°. Os recursos alocados para os fins previstos no caput 
deste artigo uma vez não utilizados poderão ser cancelados para abertura de créditos 
adicionais com outras finalidades. 
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BIRIGUI 
ART. 11. As unidades orçamentárias da Administração 
direta e as entidades da Administração indireta encaminharão ao Secretaria Municipal 
de Planejamento e Finanças suas propostas parciais até 30 de junho de 2024. 
ART. 12. A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura 
sua proposta orçamentária até 29 de julho de 2024. 
ART. 13. Para atender ao art. 4
0
, parágrafo único, "d", da 
Lei Federal 8.069/90, serão destinados não menos que 0,0003% da receita às despesas 
de proteção da criança e do adolescente. 
Subseção II 
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal 
ART. 14. A administração da dívida pública municipal 
interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da 
dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. 
§ 1°. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os 
recursos necessários para o pagamento da dívida. 
§ 2°. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, 
subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução n° 40/2001 do Senado Federal, 
que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida consolidada e da dívida 
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da 
Constituição Federal. 
ART. 15. Na lei orçamentária para o exercício de 2025, as 
despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base 
nas operações contratadas. 
ART. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização 
para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará 
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 
101/2000 e na Resolução n° 43/2001 do Senado Federal. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Na estimativa da receita do 
projeto de lei orçamentária do exercício de 2025, poderão ser incluídas operações de 
crédito já autorizadas por lei específica e aquelas autorizadas na própria lei 
orçamentária. 
ART. 17. A lei orçamentária poderá conter autorização 
para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde 
que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 e 
atendidas às exigências estabelecidas na Resolução n° 43/2001 do Senado Federal. 
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ART. 18. Na lei orçamentária anual, os valores a serem 
consignados para amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixados tendo 
como base os critérios constantes nas operações contratadas ou nas autorizações 
concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao Poder 
Legislativo. 
Subseção III 
Da Definição de Montante e Fonte de Utilização da Reserva de Contingência. 
ART. 19. A lei orçamentária deverá conter reserva de 
contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será de até 
3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 
2025, destinada a atendimentos de passivos contingentes, outros riscos imprevistos e 
demais créditos adicionais. 
Seção III 
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários 
Subseção I 
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais 
ART. 20. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 
§ 1°, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam 
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de 
cargos, empregos e funções, alterações e estruturações de carreiras, bem como 
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título "Concurso Público, Processo 
Seletivo, Contrato por Tempo determinado", desde que observado o disposto nos artigos 
15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
§ 10. Além de observar as normas do "caput", no 
exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e 
Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000 e, somente para o Poder Legislativo, no art. 29-A da 
Constituição Federal. 
§ 2°. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites 
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, serão adotadas as 
medidas que tratam os §§ 3° e 4° do art. 169 da Constituição Federal. 
§ 3°. Para fins de atendimento ao disposto no inciso X do 
art. 37 da Constituição Federal, no mês de março de 2.025, será aplicado índice de 
correção nos termos da Lei Municipal n° 5.010 de 19 de Março de 2.008. 
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Subseção II 
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras 
ART. 21. Se durante o exercício de 2025 a despesa com 
pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 
n° 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando 
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações 
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A autorização para a realização 
de serviços extraordinários para atender as situações previstas no caput deste artigo, no 
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no 
âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara. 
Seção IV 
Das Disposições sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do 
Município. 
ART. 22. A estimativa da receita que constará do projeto 
de lei orçamentária para o exercício de 2025, com vistas à expansão da base tributária e 
consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da 
administração dos tributos municipais, dentre as quais: 
I. aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e 
julgamento dos processos tributário administrativos, 
visando à racionalização, simplificação e agilidade; 
II. aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança 
e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior 
exatidão; 
III. aperfeiçoamento dos processos tributário 
administrativos, por meio da revisão e racionalização das 
rotinas e processos, objetivando a modernização, a 
padronização de atividades, a melhoria dos controles 
internos e eficiência na prestação de serviços; 
IV. aplicação das penalidades fiscais como instrumento 
inibitório da prática de infração da legislação tributária. 
ART. 23. A estimativa da receita de que trata o artigo 
anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação 
tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para: 
I. atualização da planta genérica de valores do Município; 
II. revisão, atualização ou adequação da legislação sobre 
Imposto Predial e Territorial Urbano, suas aliquotas, forma 
de cálculo, condições de pagamentos, descontos e 
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isenções, inclusive com relação à progressividade deste 
imposto; 
III. revisão da legislação sobre o uso do solo, com 
redefinição dos limites da zona urbana municipal; 
IV. revisão da legislação referente ao Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza; 
V. revisão da legislação aplicável ao imposto sobre 
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e de Direitos 
Reais sobre Imóveis; 
VI. revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício de 
poder de polícia; 
VII. revisão das isenções dos tributos municipais, para 
manter o interesse público e a justiça fiscal, em especial da 
substituição do caráter subjetivo da isenção do Imposto 
Predial e Territorial Urbano, que leva em consideração a 
renda do contribuinte, para o critério objetivo, que 
considera o valor do imóvel; 
VIII. a instituição de novos tributos ou a modificação, em 
decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. 
ART. 24. O projeto de lei que conceda ou amplie 
incentivo ou beneficio de natureza tributária somente será aprovado se atendidas às 
exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
ART. 25. Na estimativa das receitas do projeto de lei 
orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na 
legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. 
Seção V 
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas 
ART. 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a 
execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o resultado 
primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração 
Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei. 
ART. 27. Os projetos de lei que impliquem na diminuição 
de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2025, deverão estar 
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição 
da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios de 2025 a 2027, 
demonstrando a respectiva memória de cálculo. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Não será aprovado o projeto de 
lei que implique aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas 
definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
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ART. 28. As estratégias para busca ou manutenção do 
equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: 
I. para elevação das receitas: 
a) implementação das medidas previstas nos arts. 22 e 
23 desta Lei; 
b) atualização e informatização do cadastro 
imobiliário; 
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na 
Dívida Ativa. 
II. para redução das despesas: 
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de 
forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a 
cartelização dos fornecedores; 
b) revisão geral das gratificações concedidas aos 
servidores. 
Seção VI 
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho 
ART. 29. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias 
estabelecidas no caput do art. 9°, e no inciso II do § 1° do art. 31, da Lei Complementar 
Federal n° 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva 
limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à 
participação dos órgãos, entidades e fundos, pertencentes à estrutura do Poder 
Executivo, no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2025, 
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. 
§ 1°. Excluem-se do caput deste artigo às despesas que 
constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos 
serviços da dívida. 
§ 2°. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo 
o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação 
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. 
§ 3°. O Poder Executivo e Legislativo, com base na 
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio 
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de 
empenho e da movimentação financeira. 
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§ 4°. Se verificado, ao final de um bimestre, que a 
realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, 
adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo. 
§ 5
0. As emendas individuais impositivas sofrerão corte na 
mesma proporção que o realizado nos demais gastos orçamentários, nisso considerado o 
§ 18, do art. 166, da Constituição Federal. 
Seção VII 
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas 
Privadas e a Pessoas Físicas. 
ART. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em 
seus créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas as 
autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas: 
1. às entidades que prestem atendimento direto ao 
público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, 
saúde, educação ou cultura; 
II. às entidades sem fins lucrativos que realizem 
atividades de natureza continuada; 
III. às entidades que tenham sido declaradas por lei 
como sendo de utilidade pública. 
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções 
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá: 
a) apresentar certidão da entidade junto ao respectivo 
conselho municipal; 
b) aplicar nas atividades-fim o mínimo de 80% de sua 
receita total; 
c) apresentar manifestação previa e expressa do setor 
técnico e da assessoria jurídica do governo concedente; 
d) apresentar declaração de regular funcionamento, 
emitida no exercício, por, no mínimo, duas autoridades de 
outro nível de governo; 
e) apresentar plano de trabalho de aplicação dos 
recursos com cronograma físico e financeiro, nos termos 
das instruções do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo; 
apresentar certidões negativas junto ao INSS, 
FGTS, Tributos Municipais e Federais; 
g) apresentar o estatuto da entidade atualizado e ata 
de eleição da atual diretoria devidamente registrada. 
§ 2°. É vedado o repasse de subvenções sociais para 
entidades cujos dirigentes sejam também agentes políticos do governo concedente. 
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§ 3°. Atender na integra aos ditames da Lei Federal n° 
13.019/2014 
ART. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em 
seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades 
públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que 
sejam: 
I. de atendimento direto e gratuito ao público, 
voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, 
assistência social, agropecuária e de proteção ao meio 
ambiente; 
II. associações ou consórcios intermunicipais, 
constituídos exclusivamente por entes públicos, 
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão 
com a administração pública municipal, e que participem 
da execução de programas municipais. 
ART. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em 
seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidade privada com 
finalidade lucrativa, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município 
que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento comercial e industrial. 
ART. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em 
seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro 
ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o 
atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000. 
ART. 34. As entidades beneficiadas com os recursos 
públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder 
Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais 
receberam os recursos. 
ART. 35. As transferências de recursos às entidades 
previstas nos arts. 30 a 32 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de 
trabalho e da celebração de ternos de colaboração, termos de fomento, termo de 
cooperação ou convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as 
exigências da Lei Federal n° 13.019/14, demais legislações que regem a matéria e do 
art. 116 da Lei Federal n° 8.666/1993 e no que couber, o que preconiza a Constituição 
Federal, as Instruções n° 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e 
alterações, e Decretos Municipais n° 4.098 e 4.099, de 06 de novembro de 2006. 
§ 1°. Compete ao Secretário Municipal da área envolvida 
na concessão do repasse, a responsabilidade do acompanhamento da realização do plano 
de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. 
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§ 2°. É vedada a celebração de repasse com entidade em 
situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. 
§ 3°. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais 
a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de 
ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — 
Programa Dinheiro Direto na Escola. 
§ 4°. Na realização das ações de sua competência, o 
Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde 
que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual e não se 
enquadrem nas disposições dos artigos 30 a 32 desta Lei, mediante convênio, ajuste ou 
congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada 
parte, a forma e os prazos para prestações de contas. 
§ 5°. Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de 
organizações sociais civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar os 
servidores ou empregados públicos municipais por serviços prestados a essas entidades, 
nos termos do inciso II, art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014, nos termos dos critérios 
estabelecidos no plano de trabalho e ajuste firmado entre as partes. 
ART. 36. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em 
seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas 
físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar 
Federal n° 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. 
PARÁGRAFO ÚNICO. As normas do caput deste artigo 
não se aplicam à ajuda a pessoas fisicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de 
Assistência Social. 
ART. 37. A transferência de recursos financeiros de uma 
entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da 
Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei 
orçamentária anual e em seus créditos adicionais. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O aumento da transferência de 
recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante 
autorização prévia na Lei Orçamentária, em caráter suplementar. 
ART. 38. Ficam autorizadas a destinação de recursos para, 
direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas fisicas, autorizada por lei 
específica, independente da esfera de Governo que autorizou a sua concessão, nos 
termos do disposto na referida lei. 
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Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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Seção VIII 
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência 
de Outros Entes da Federação 
ART. 39. Fica autorizado a inclusão, na lei orçamentária e 
em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio 
de despesas de competência de outro ente da federação, desde que sejam destinadas ao 
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A realização da despesa definida 
no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da 
celebração de convênio. 
Seção IX 
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma 
Mensal de Desembolso 
ART. 40. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, 
até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2025, as metas bimestrais 
de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, 
respectivamente, nos termos dos artigos 8° e 13 da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 1°. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da 
administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao 
Órgão Central de Contabilidade e Orçamento do Município, até 15 (quinze) dias após a 
publicação da lei orçamentária de 2025, os seguintes demonstrativos: 
I. as metas mensais de arrecadação de receitas, de 
forma a atender o disposto no art. 13 da Lei 
Complementar n° 101/2000; 
II. a programação financeira das despesas, nos termos 
do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000; 
III. o cronograma mensal de desembolso, incluídos os 
pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8° da 
Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 2°. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas 
bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de 
desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a 
publicação da lei orçamentária de 2025; 
§ 3°. A programação financeira e o cronograma mensal de 
desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir 
o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. 
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Seção X 
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos 
ART. 41. Além da observância das metas e prioridades 
definidas nos termos do art. 2° desta Lei, a lei orçamentária de 2025 e seus créditos 
adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, 
somente incluirão projetos novos se: 
I. estiverem compatíveis com o Plano Plurianual - 
PPA e com as normas desta Lei; 
II. tiverem sido adequadamente contemplados todos 
os projetos em andamento; 
III. estiverem preservados os recursos necessários à 
conservação do patrimônio público; 
IV. os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas 
de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se projeto em 
andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de 
encaminhamento da proposta orçamentária de 2025, cujo cronograma de execução 
ultrapasse o término do exercício de 2024. 
Seção XI 
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes 
ART. 42. Para fins do disposto no § 3° do art. 16 da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo 
valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n° 
14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros 
serviços e compras. 
Seção MI 
Do Incentivo à Participação Popular 
ART. 43. O projeto de lei orçamentária do Município, 
relativo ao exercício financeiro de 2025, deverá assegurar a transparência na elaboração 
e execução do orçamento. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O princípio da transparência 
implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização 
dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações 
relativas ao orçamento. 
ART. 44. Será assegurada ao cidadão a participação nas 
Audiências públicas para: 
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1. elaboração da proposta orçamentária de 2025, 
mediante regular processo de consulta; 
II. avaliação das metas fiscais, conforme definido no 
art. 9°., § 4°., da Lei Complementar n° 101/2000, ocasião 
em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento 
das metas previstas nesta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO. As audiências públicas de que 
tratam o inciso II deste artigo, serão realizadas quadrimestralmente, sendo os prazos os 
mesmos do RGF - Relatório de Gestão Fiscal. 
Seção XIII 
Das Disposições Gerais 
ART. 45. O poder executivo poderá, mediante Decreto, 
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações 
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em 
decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou 
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências 
ou atribuições, até o limite de 20% (vinte por cento), da despesa fixada no orçamento, 
calculado sobre o valor consignado, individualmente considerado, para cada Poder ou 
Ente. 
§ 1°. As categorias de programação, aprovadas na lei 
orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de 
Decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade 
técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, 
novas naturezas de despesa. 
§ 2°. As modificações a que se refere este artigo também 
poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei 
orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. 
§ 3°. Para os fins do art. 167, VI, da Constituição Federal, 
categoria de programação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial e, no 
âmbito da classificação econômica da despesa, os grupos corrente e de capital. 
ART. 46. A abertura de créditos suplementares e especiais 
dependerá de previa autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para 
cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964 e da Constituição Federal, 
ficando as mesmas incluídas nos planos plurianuais e nesta lei. 
§ 1°. A lei orçamentária conterá autorização e disporá 
sobre o limite para abertura de créditos adicionais suplementares. 
§ 2°. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos 
adicionais exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as 
consequências dos cancelamentos de dotações propostas. 
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ART. 47. A reabertura dos créditos especiais e 
extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituição Federal, será 
efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no 
art. 43 da Lei n° 4.320/1964, ficando as mesmas incluídas nos planos plurianuais e nesta 
lei. 
ART. 48. Fica ao Executivo Municipal a obrigatoriedade 
de atendimento na integra do disposto no art. 131-A da lei orgânica municipal, e ao 
Legislativo aos preceitos disposto nos parágrafos do mesmo diploma legal. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Até o último dia útil de abril de 
2025, o Executivo apresentará, de forma motivada, as emendas impositivas sem 
viabilidade técnica, devendo a Mesa da Câmara, até o último dia útil de junho de 2025, 
substituí-las por outras, de valor igual ou inferior àquelas tidas inviáveis. 
ART. 49. Para fins de apuração da receita corrente líquida 
de que se trata o art. 131-A da Lei Orgânica Municipal, serão consideradas as receitas 
auferidas pelo município, excluindo os valores das receitas pertinentes ao Instituto de 
Previdência de Birigui - BIRIGUIPREV, Fundação Municipal de Ensino de Birigui - 
FATEB e valor vinculado por força da Lei Municipal n° 6.523 de 22 de fevereiro de 
2.018. 
ART. 50. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
efetuar ajuda financeira a administração indireta - Autarquia e Fundação Municipal, 
estabelecendo como critério para tanto que as mesmas comprovem que instituíram todas 
as formas legais para recebimentos de seus haveres perante terceiros e implementou 
todas as possibilidades legais para manter seus custos dentro do equilíbrio financeiro 
entre receitas e despesas. 
ART. 51°. Em atendimento ao disposto no art. 4
0
, §§ 1°, 2° 
e 3° da Lei Complementar n° 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: 
I. Anexo de Metas Fiscais; 
II. Anexo de Riscos Fiscais. 
ART. 52. Caso o projeto de lei orçamentária não seja 
devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a sua programação será 
executada, a cada mês, na proporção de até 1/12 do total da despesa orçada. 
ART. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos três de julho de dois 
mil e vinte e quatro. 
FEIS 
efeito Muniei 
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CEP: 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ANTONI2LUCILENE FERREIRO JARDIM 
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos três de julho de dois mil e vinte e quatro, por 
afixação no local de costume. 
..) 
ANDERSO S MENDES SANTOS 
Diretor de e ções Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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