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norma nº 7448/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7448 / 2024
Date 2024-08-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTARIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.448, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N° 
7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 
7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS. 
Projeto de Lei n° 97/2024, de autoria do Prefeito Municipal. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto crédito adicional suplementar na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e 
alterações, na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — 
Lei Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 
04.00.00 — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI 
04.01.00- FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI 
FUNÇÃO: 12— Educação 
SUB-FUNÇÃO: 364 — Ensino Superior 
PROGRAMA: 0506 — Ensino Superior 
ATIVIDADE: 1.506 — Aquisição Materiais e Equipamentos Perm. p/ FUMDEB 
FICHA: 942 
Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente 
Fonte de Recurso: 08— Emendas Parlamentares Individuais — Legislativo Municipal 
Valor: R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) 
ART. 2°. O crédito adicional suplementar autorizado no 
artigo 10 desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação 
abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024: 
04.00.00 — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI 
04.01.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI 
04.01.01 12.364.0506.2.507 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 958 Fonte: 08 35.000,00 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP) - 46151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser 
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de 
vinte porcento do presente crédito. 
publicação. 
de dois mil e vinte e quatro. 
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e seis de agosto 
FFEI 
refeito Mun 
.1 
ANTO LUCILENE FJRREIRO JARDIM 
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças 
Publicado na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra por afixação no local de costume. 
ANDERSO1 TATHEUS MENDES SANTOS 
Diretor de elações Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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