br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

norma nº 7449/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7449 / 2024
Date 2024-08-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL–PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id8183

Originating matéria

matéria 38323 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.449, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - 
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA 
LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 
2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
Projeto de Lei n° 107/2024, de autoria do Prefeito Municipal. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, 
na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei 
Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 
02.01.00 — GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 
FUNÇÃO: 04 -Administração 
SUB-FUNÇÃO: 124 — Controle Interno 
PROGRAMA: 0043 — Manutenção da Controladoria 
ATIVIDADE: 2.135 — Unidade Central de Controle Interno 
Elemento Econômico: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
Fonte de Recurso: 01.00.0000 — Recursos Próprios 
Valor: R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) 
Elemento Econômico: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 01.00.0000 — Recursos Próprios 
Valor: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) 
ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 
1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação 
abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
02.05.00 04.122.0007.2.018 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 112 Fonte: 01 3.500,00 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser 
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de 
vinte porcento do presente crédito. 
publicação. 
de dois mil e vinte e quatro. 
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e seis de agosto 
ANTONIATLUCILENE FERREIRO JARDIM 
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças 
Publicado na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra por afixação i o local de costume. 
ANDERSON￾Diretor d 
EUS MENDES SANTOS 
Relações Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

open original →