| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7449 / 2024 |
| Date | 2024-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL–PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.449, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Projeto de Lei n° 107/2024, de autoria do Prefeito Municipal. Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 02.01.00 — GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS FUNÇÃO: 04 -Administração SUB-FUNÇÃO: 124 — Controle Interno PROGRAMA: 0043 — Manutenção da Controladoria ATIVIDADE: 2.135 — Unidade Central de Controle Interno Elemento Econômico: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo Fonte de Recurso: 01.00.0000 — Recursos Próprios Valor: R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) Elemento Econômico: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 01.00.0000 — Recursos Próprios Valor: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 02.05.00 04.122.0007.2.018 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 112 Fonte: 01 3.500,00 Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de vinte porcento do presente crédito. publicação. de dois mil e vinte e quatro. ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e seis de agosto ANTONIATLUCILENE FERREIRO JARDIM Secretária Municipal de Planejamento e Finanças Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra por afixação i o local de costume. ANDERSONDiretor d EUS MENDES SANTOS Relações Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br