| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7450 / 2024 |
| Date | 2024-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL–PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.450, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N° 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Projeto de Lei n° 108/2024, de autoria do Prefeito Municipal. Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto crédito adicional suplementar na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 04.00.00 — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI 04.01.00 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI FUNÇÃO: 12— Educação SUB-FUNÇÃO: 364 — Ensino Superior PROGRAMA: 0506 — Ensino Superior ATIVIDADE: 2.507 — Manutenção Atividades — Fundação M. Ensino de Birigui FICHA: 956 Elemento Econômico: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 08— Emendas Parlamentares Individuais — Legislativo Municipal Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) ART. 2°. O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024: 04.00.00 — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI 04.01.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI 04.01.01 12.364.0506.2.507 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 958 Fonte: 08 30.000,00 Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. ART. 4 0 . As dotações incluídas na presente Lei poderão ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de vinte porcento do presente crédito. ART. 5 0 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e quatro. D e AFFEIS M LANI Prefeito Municip j A-41 -,- ANTONL2LUCILENE FEr(L IRO JARDIM Secretária Municipal de Planejamento e Finanças Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra por afixação no local de costume. ANDE Diretor EUS MENDES SANTOS elações Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br