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norma nº 7450/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7450 / 2024
Date 2024-08-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL–PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.450, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N° 
7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 
7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS 
Projeto de Lei n° 108/2024, de autoria do Prefeito Municipal. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto crédito adicional suplementar na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, 
na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei 
Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 
04.00.00 — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI 
04.01.00 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI 
FUNÇÃO: 12— Educação 
SUB-FUNÇÃO: 364 — Ensino Superior 
PROGRAMA: 0506 — Ensino Superior 
ATIVIDADE: 2.507 — Manutenção Atividades — Fundação M. Ensino de Birigui 
FICHA: 956 
Elemento Econômico: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso: 08— Emendas Parlamentares Individuais — Legislativo Municipal 
Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) 
ART. 2°. O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 
1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação abaixo, 
consubstanciada no orçamento de 2024: 
04.00.00 — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI 
04.01.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI 
04.01.01 12.364.0506.2.507 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 958 Fonte: 08 30.000,00 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
ART. 4
0
. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser 
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de 
vinte porcento do presente crédito. 
ART. 5
0
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e seis de agosto de 
dois mil e vinte e quatro. 
D e AFFEIS M LANI 
Prefeito Municip 
j A-41 -,- 
ANTONL2LUCILENE FEr(L IRO JARDIM 
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças 
Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura 
Municipal de Birigui, na data supra por afixação no local de costume. 
ANDE 
Diretor 
EUS MENDES SANTOS 
elações Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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