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norma nº 7395/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7395 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI (APAE), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.395, DE 11 DE ABRIL DE 2024 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB À 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
BIRIGUI (APAE), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 55/2024, de autoria do Prefeito Municipal. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Birigui 
autorizado a celebrar parceria, na forma do artigo 31, II, da Lei Federal n° 13.019/2014, 
para transferir à Organização da Sociedade Civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS 
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI (APAE) recursos provenientes do 
FUNDEB, para satisfação do acordo judicial do Processo 1008143-65.2016.8.26.0077, 
que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme disposto no 
artigo 2° desta lei. 
ART. 2°. Serão feitos repasses de acordo com o 
estabelecido na sentença judicial, sendo observada a quantidade de alunos segundo o 
Censo anterior e a estimativa de valores provenientes do FUNDEB, em forma de 
contribuição e/ou subvenção social à seguinte organização social: 
Organização 
da Sociedade 
Civil 
Valor anual 
estimado por 
aluno de 
educação especial 
de instituição 
conveniada para 
2024 (R$) 
Número de matrículas para o 
governo municipal, segundo o 
Censo Escolar do ano anterior 
2023 protocolado pela 
Entidade 
Estimativa do Repasse 
Líquido a ser realizado 
(R$) 
Associação 
de Pais e 
Amigos dos 
Excepcionais 
—APAE 
8.251,96 77 635.400,92 
ART. 3°. A Prestação de Contas dos recursos repassados 
deverá ser apresentada à Gerência de Convênios subordinada à Secretaria de Finanças. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 4°. A Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal 
constituirá comissão de monitoramento para acompanhamento e avaliação do objeto da 
parceria. 
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, convalidando os atos realizados do início do exercício de 2024 até a presente 
data. 
mil e vinte e quatro. 
Prefeitura Municipal de Birigui, ao enze de abril de dois 
O EIS MIL 
efeito Municipal 
itlit-Mrt~ 
BEAT ' a . - NE S • : LE FARIA 
Secretária Municipal de ducação 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura de costume. 
/// 
ANDERS kmie:6#1- S MENDES SANTOS 
Diretor 'e'e . • e es Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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