| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7395 / 2024 |
| Date | 2024-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI (APAE), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.395, DE 11 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI (APAE), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Projeto de Lei n° 55/2024, de autoria do Prefeito Municipal. Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Birigui autorizado a celebrar parceria, na forma do artigo 31, II, da Lei Federal n° 13.019/2014, para transferir à Organização da Sociedade Civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI (APAE) recursos provenientes do FUNDEB, para satisfação do acordo judicial do Processo 1008143-65.2016.8.26.0077, que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme disposto no artigo 2° desta lei. ART. 2°. Serão feitos repasses de acordo com o estabelecido na sentença judicial, sendo observada a quantidade de alunos segundo o Censo anterior e a estimativa de valores provenientes do FUNDEB, em forma de contribuição e/ou subvenção social à seguinte organização social: Organização da Sociedade Civil Valor anual estimado por aluno de educação especial de instituição conveniada para 2024 (R$) Número de matrículas para o governo municipal, segundo o Censo Escolar do ano anterior 2023 protocolado pela Entidade Estimativa do Repasse Líquido a ser realizado (R$) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —APAE 8.251,96 77 635.400,92 ART. 3°. A Prestação de Contas dos recursos repassados deverá ser apresentada à Gerência de Convênios subordinada à Secretaria de Finanças. Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ART. 4°. A Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal constituirá comissão de monitoramento para acompanhamento e avaliação do objeto da parceria. ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos realizados do início do exercício de 2024 até a presente data. mil e vinte e quatro. Prefeitura Municipal de Birigui, ao enze de abril de dois O EIS MIL efeito Municipal itlit-Mrt~ BEAT ' a . - NE S • : LE FARIA Secretária Municipal de ducação Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura de costume. /// ANDERS kmie:6#1- S MENDES SANTOS Diretor 'e'e . • e es Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br