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norma nº 7452/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7452 / 2024
Date 2024-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO SE SUBMETEREM, SEMESTRALMENTE, A REGULAR EXAME TOXICOLÓGICO DE NATUREZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7452, DE 30 DE AGOSTO DE 2.024.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS VEREADORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO SE SUBMETEREM, SEMESTRALMENTE, A 
REGULAR EXAME TOXICOLÓGICO DE NATUREZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 69/2024, de autoria do Vereador Marcos Antonio Santos.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA:
ART. 1°. Os vereadores da Câmara Municipal de Birigui deverão 
se submeter, semestralmente, a regular exame toxicológico com amostras de 
queratina (teste do cabelo), como condição para o exercício dos cargos. 
§ 1°. Em caso de resultado positivo, é direito do interessado 
solicitar a contraprova, mediante a realização de novo exame. 
§ 2°. O resultado positivo no exame previsto no "caput" e 
confirmado em eventual contraprova, acarretará no imediato afastamento das 
funções de vereador. 
§ 3°. Durante o afastamento das funções, o vereador não 
receberá nenhum valor a título de subsídios. 
§ 4°. Em caso de resultado positivo do exame previsto no 
"caput", o vereador deverá se submeter a tratamento de saúde às suas próprias 
expensas. 
§ 5°. O vereador somente poderá reassumir suas funções após 
a plena recuperação atestada por perícia médica a ser designada pela Câmara 
Municipal de Birigui.
ART. 2°. Os exames toxicológicos deverão ser realizados, 
mediante revezamentos semestrais, em todos os laboratórios da cidade de Birigui, 
em atenção ao princípio da igualdade, previsto na Constituição Federal. 
ART. 3°. A recusa à realização do exame previsto no artigo 1° 
configura conduta incompatível com a ética e o decoro, resultando na imediata perda 
do mandato de vereador. 
ART. 4°. Todas as despesas necessárias ao cumprimento da 
presente Lei serão de responsabilidade do Vereador. 
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Birigui, trinta de agosto de dois mil e vinte 
e quatro.
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO,
 PRESIDENTE.
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, 
por afixação no local de costume.
 MARINEUVA ALVES DE SOUZA,
DIRETORA-GERAL DA CÂMARA.

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