| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7452 / 2024 |
| Date | 2024-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO SE SUBMETEREM, SEMESTRALMENTE, A REGULAR EXAME TOXICOLÓGICO DE NATUREZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 7452, DE 30 DE AGOSTO DE 2.024. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO SE SUBMETEREM, SEMESTRALMENTE, A REGULAR EXAME TOXICOLÓGICO DE NATUREZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 69/2024, de autoria do Vereador Marcos Antonio Santos. A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA: ART. 1°. Os vereadores da Câmara Municipal de Birigui deverão se submeter, semestralmente, a regular exame toxicológico com amostras de queratina (teste do cabelo), como condição para o exercício dos cargos. § 1°. Em caso de resultado positivo, é direito do interessado solicitar a contraprova, mediante a realização de novo exame. § 2°. O resultado positivo no exame previsto no "caput" e confirmado em eventual contraprova, acarretará no imediato afastamento das funções de vereador. § 3°. Durante o afastamento das funções, o vereador não receberá nenhum valor a título de subsídios. § 4°. Em caso de resultado positivo do exame previsto no "caput", o vereador deverá se submeter a tratamento de saúde às suas próprias expensas. § 5°. O vereador somente poderá reassumir suas funções após a plena recuperação atestada por perícia médica a ser designada pela Câmara Municipal de Birigui. ART. 2°. Os exames toxicológicos deverão ser realizados, mediante revezamentos semestrais, em todos os laboratórios da cidade de Birigui, em atenção ao princípio da igualdade, previsto na Constituição Federal. ART. 3°. A recusa à realização do exame previsto no artigo 1° configura conduta incompatível com a ética e o decoro, resultando na imediata perda do mandato de vereador. ART. 4°. Todas as despesas necessárias ao cumprimento da presente Lei serão de responsabilidade do Vereador. ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025. Câmara Municipal de Birigui, trinta de agosto de dois mil e vinte e quatro. ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO, PRESIDENTE. Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por afixação no local de costume. MARINEUVA ALVES DE SOUZA, DIRETORA-GERAL DA CÂMARA.