| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7451 / 2024 |
| Date | 2024-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL–PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 8188 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N° 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Projeto de Lei n° 114/2024, de autoria do Prefeito Municipal. Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto crédito adicional suplementar na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 03.00.00: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI 03.01.00: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI 03.01.01: MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA — PLANO FINANCEIRO FUNÇÃO: 09 — Previdência Social SUBFUNÇÃO: 272 — Previdência do Regime Estatutário PROGRAMA: 0501 - Gestão da Previdência Municipal AÇÃO: 2.503 - Manutenção da Assistência e Previdência — Plano Financeiro Elemento Econômico: 3.1.90.01.00 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas Fonte de Recurso: 01 — Recursos Próprios Valor: R$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) ART. 2°. O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 02.05.00 28.843.0000.0.002 / 4.6.91.71.00 Ficha n° 131 Fonte: 01 800.000,00 02.05.00 28.843.0000.0.006 / 3.2.90.21.00 Ficha n° 139 Fonte: 01 2.000.000,00 Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 02.05.00 28.843.0000.0.006 / 4.6.90.71.00 Ficha n° 141 Fonte: 01 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.12.00 15.452.0015.2.043 / 4.4.90.61.00 Ficha n° 712 Fonte: 01 250.000,00 02.12.00 15.452.0015.2.043 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 710 Fonte: 01 350.000,00 ART. 3 0 . As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. ART. 4 0 . Fica acrescida na transferência intragovernamental prevista no § 1°, do artigo 3°, da Lei 7.359/2.023 — LOA 2024, o valor dos créditos de que se trata esta lei. ART. 5°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de trinta porcento do presente crédito. ART. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e quatro. AFFEIS MI Prefeito Municipa ......,,,p ....,... , ANTONJXLUCILENE FERREIRO JARDIM Secretária Municipal de Planejamento e Finanças Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra por afixação no isca! de costume. US MENDES SANTOS Direto e Re ações Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br