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norma nº 7451/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7451 / 2024
Date 2024-08-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL–PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N° 
7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 
7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS. 
Projeto de Lei n° 114/2024, de autoria do Prefeito Municipal. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto crédito adicional suplementar na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e 
alterações, na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — 
Lei Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 
03.00.00: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI 
03.01.00: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI 
03.01.01: MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA — PLANO 
FINANCEIRO 
FUNÇÃO: 09 — Previdência Social 
SUBFUNÇÃO: 272 — Previdência do Regime Estatutário 
PROGRAMA: 0501 - Gestão da Previdência Municipal 
AÇÃO: 2.503 - Manutenção da Assistência e Previdência — Plano Financeiro 
Elemento Econômico: 3.1.90.01.00 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 
Fonte de Recurso: 01 — Recursos Próprios 
Valor: R$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) 
ART. 2°. O crédito adicional suplementar autorizado no 
artigo 1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação 
abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024: 
02.00.00 - PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
02.05.00 28.843.0000.0.002 / 4.6.91.71.00 Ficha n° 131 Fonte: 01 800.000,00 
02.05.00 28.843.0000.0.006 / 3.2.90.21.00 Ficha n° 139 Fonte: 01 2.000.000,00 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
02.05.00 28.843.0000.0.006 / 4.6.90.71.00 Ficha n° 141 Fonte: 01 100.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
02.12.00 15.452.0015.2.043 / 4.4.90.61.00 Ficha n° 712 Fonte: 01 250.000,00 
02.12.00 15.452.0015.2.043 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 710 Fonte: 01 350.000,00 
ART. 3
0
. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
ART. 4
0
. Fica acrescida na transferência intragovernamental 
prevista no § 1°, do artigo 3°, da Lei 7.359/2.023 — LOA 2024, o valor dos créditos de 
que se trata esta lei. 
ART. 5°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser 
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de 
trinta porcento do presente crédito. 
ART. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e seis de agosto 
de dois mil e vinte e quatro. 
AFFEIS MI 
Prefeito Municipa 
......,,,p ....,... , 
ANTONJXLUCILENE FERREIRO JARDIM 
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças 
Publicado na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra por afixação no isca! de costume. 
US MENDES SANTOS 
Direto e Re ações Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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